Estatuto dos CACs, é uma boa?

[Mag44]

Segue na íntegra:

https://legis.senado.leg.br/sdleg-gette ... ion=inline

Está tendo um pequeno embate no youtube, entre o Dr Mello e o Arnaldo Adasz..

https://www.youtube.com/watch?v=_y9sID0hysc&t


https://www.youtube.com/watch?v=dfoorK9BdlA

[Mag44]

Sobre o porte, seria isso:

Art. 10. O atirador desportivo com mais de 25 (vinte e cinco) anos
de idade terá direito à autorização para porte de arma de fogo curta integrante do
seu acervo de atirador, cumpridos um dos seguintes requisitos:
I – comprovação de participação em competição de âmbito nacional
por pelo menos 1 (um) ano e mais de 1 (uma) arma apostilada no mesmo acervo;
II – ter mais de 2 (dois) anos da emissão do Certificado de Registro
de atirador desportivo e ter mais de 1 (uma) arma apostilada no mesmo acervo
com comprovada participação em treinamento ou em competições de âmbito
municipal ou estadual.
§ 1º A autorização para porte de que trata caput deste artigo será
expedida pelo Departamento de Polícia Federal, mediante a apresentação dos
documentos elencados no § 1º do art. 5º desta Lei e terá o mesmo prazo de
validade do CR

[moliternoga]

Li o PL e minha opinião é que ter uma lei regulamentando é bom e ruim. É bom pois mesmo que troque o presidente, que tenha gente no exército não liberal em relação à armas, sendo lei só poderá ser mudado se o congresso quiser, o qie da uma certa "estabilidade" ao assunto. Por lado pode ser ruim pois quando está amarrado na lei, pra fazer mudanças, mesmo que positivas, mais uma vez depende do congresso querer. Sendo assim, acharia válido se a lei fosse bem permissiva. No caso desse PL, algumas coisas são boas, por e exemplo, amarra as condições de porte de trânsito e porte realmente para CACs. Por outro lado, nesse PL o acesso à armas longas semi-auto ficou muito limitado, além de não prever também quantidade de munições. Outra coisa que achei que faltou na legislação é a questão de importação de armas de fogo, não ficou tão claro quem pode, em que condições, se pessoas jurídicas podem importar pra vender pra CAC e etc.

[Mag44]

Pelo jeito vai virar...

https://www.youtube.com/watch?feature=y ... FHGnop8-wA

[eduardocl]

Sobre o porte, seria isso:

Art. 10. O atirador desportivo com mais de 25 (vinte e cinco) anos
de idade terá direito à autorização para porte de arma de fogo curta integrante do
seu acervo de atirador, cumpridos um dos seguintes requisitos:
I – comprovação de participação em competição de âmbito nacional
por pelo menos 1 (um) ano e mais de 1 (uma) arma apostilada no mesmo acervo;
II – ter mais de 2 (dois) anos da emissão do Certificado de Registro
de atirador desportivo e ter mais de 1 (uma) arma apostilada no mesmo acervo
com comprovada participação em treinamento ou em competições de âmbito
municipal ou estadual.
§ 1º A autorização para porte de que trata caput deste artigo será
expedida pelo Departamento de Polícia Federal, mediante a apresentação dos
documentos elencados no § 1º do art. 5º desta Lei e terá o mesmo prazo de
validade do CR

Segundo esse artigo, na minha opinião, até mesmo para os CAC's, o porte elitizou pois, quantos tem condições de competir em nível nacional?

[RobertoKM]

Segundo esse artigo, na minha opinião, até mesmo para os CAC's, o porte elitizou pois, quantos tem condições de competir em nível nacional?

Esse é para quem quer ter o porte antes de dois anos do CR.

O inciso II inclusive dispensa participação em competições, bastando participação em treinos, desde que tenha CR há pelo menos 2 anos.

Esse PL foi editado por CAC's praticantes. Fica bem evidente que eles estão propondo uma regulamentação do porte justamente para quem pratica a atividade desportiva, e não querem que o porte do CAC seja desvirtuado.

Não estou fazendo juízo de valor sobre isso, apenas constatando uma situação.

Mas que é salutar uma regra para CAC's que sejam efetivamente CAC's é interessante, principalmente para que eventuais erros cometidos por quem só quer ter uma maneira de conseguir o porte não atinja a reputação de toda a categoria.

[eduardocl]

Mas que é salutar uma regra para CAC's que sejam efetivamente CAC's é interessante, principalmente para que eventuais erros cometidos por quem só quer ter uma maneira de conseguir o porte não atinja a reputação de toda a categoria.

Nesse caso está correto, até por que tirar o C.R. basta querer, eu mesmo faço tudo sem dispachante, mas ir aos treinos é caro e participo das competições no clube a medida do possível.

[Mag44]

Basta querer, vírgula...
Já vi pessoas que não passaram no psicotécnico, já vi gente que não passou no exame de tiro, etc
Isso sem falar nas certidões negativas que também pegam..

O porte seria um critério dentro de um critério!

E mesmo com isso tudo, o governo não deixa!


Minha primeira arma pediram cic, rg, comp res, atestado antecedentes estadual e só!

Tenho ela até hoje!

[Rafael Oliveira]

Não acho que participar de provas nacionais, pelo menos para quem mora no Sul ou no Sudeste, seja algo mais "elitizante" do que já é tirar o CR.
A inscrição para a prova do Regional CBC Taurus, prova nacional (apesar do nome), custa R$ 40,00.
Vai dar 20 tiros, mais R$ 60,00. Total, R$ 100,00.
Participar de 4 provas por ano, R$ 400,00. É menos do que a anualidade no clube.
Acho bem temerário alguém ter porte de arma sem treinar um mínimo. E esses 80 tiros é o mínimo do mínimo. O ideal seria atirar muito mais do que isso antes de colocar uma arma na cintura e sair pela rua.
Aliás, o exame de porte da Polícia Federal é relativamente fácil, mas não tanto quanto o do CR. Pessoal que acha que vai passar no exame sem treinar vai perder dinheiro. Bem mais que R$ 400,00.
Mas é por isso que eu falo que o ideal é que o cidadão de bem conseguisse o porte pela PF sem precisar tirar CR. Atirador seria só quem gosta de ir no clube atirar e participar de campeonatos.

[RobertoKM]

Acompanhando a tramitação do aludido projeto.

Senador Fabiano Contarato pediu que o projeto passe pela Comissão de Meio Ambiente. É triste nossa situação, pior vindo de um delegado de polícia desarmamentista.

[82794855034]

Boa noite pessoal da bala. Ops, pessoal da "munição".

Por mais que o tal ESTATUTO seja duvidoso em geral, temos de celebrar a iniciativa.
Antes que o pessoal entenda mal, é melhor algo a favor da gente do que normas, portaria e entendimentos, que podem ser modificados ao bel prazer do subscritor regulador da lei.

É um avanço, por mais que seja tímido.

Espero que com o tempo, como ocorre com todos os projetos, seja modificado a nosso favor. Levando em consideração nossos anseios e expectativas, mesmo que parcialmente.

[Rafael Oliveira]

Eu acho a ideia boa, mas bem difícil de ser aprovada pelo Senado.

[fraenkel]

Eu acho a ideia boa, mas bem difícil de ser aprovada pelo Senado.

Também acho muito difícil que seja aprovada, ou aprovada da forma em que foi proposta.

Meu medo é que modifiquem tanto para ser aprovada que crie uma dificuldade maior ainda em lei....

[RobertoKM]

Pelo que disseram quando da apresentação do projeto, há um acordo para que seja aprovado.

[Mag44]

2 anos de CR e mais de uma arma apostilada já é uma boa dificuldade!

[niceguyedge]

Olha, vou falar pra vocês que desisti. Mesmo depois da maior eleição da direita na história do país, vamos sair desses 4 anos de legislatura nem absolutamente nenhum avanço legal. E raíz do problema não tá no Soros, não tá no Instituto Igarapé, não tá na Maria do Rosário. Depois de muito analisar toda a aventura dos Decretos presidenciais, PLs, Estatuto dos CAC, audiências públicas e o escambau, cheguei a conclusão de que a raiz do problema é a mentalidade do brasileiro.

A mentalidade do brasileiro que acima de qualquer valor social, quer estar em vantagem em relação ao brasileiro mais próximo.

Observem com cuidado e verão que a grande maioria dos desarmamentistas desse país são as pessoas com a arma na cintura. Gente que conquistou o porte e agora tem como maior preocupação evitar que outros também o façam.

Estatuto dos CACs é isso, de novo. "Categoria' tentando conquistar o porte, em detrimento do resto da população.

E é nessa toada de "categoria" que nós somos uma nação pífia. O sujeito é magistrado, policial, negro, liberal, muito antes de ser brasileiro.

[Ricardo HI]

Também acredito que a maior parte dos desarmamentistas é sim de pessoas com proteção armada, seja pelo porte ou por seguranças armados.
Sou CAC e sempre digo a todos que todos deveriam ter direito ao porte. Mas, como nem o CAC tem, talvez o porte do CAC seja o primeiro fora dos portes funcionais. O porte federal não funcional, na prática, não existe. É só para os 'amigos do rei'. O brasileiro está habituado com essa ideia, tanto que escutamos idiotas dizendo aquela famosa frase "arma é pra polícia ou bandido". Eu gostaria que saísse o porte para todo mundo, mas talvez isso seria muito impacto num primeiro momento e o porte do CAC seja o primeiro passo para o brasileiro ir se acostumando com a volta das armas à nossa rotina. Se sair antes dos demais. Atualmente, estou mais para o "se sair". E, for god's sake, repito, eu defendo o porte para todos.
Aliás, sou contra o estatuto dos CAC's. Chega de estado se metendo em tudo, que inferno. Querem regulamentar tudo, querem dizer para todo mundo como deve ser, restringir nossa liberdade ao máximo, chega disso.