Saudações a todos,
Por gentileza, se um CAC tem seu CR e CRAF vencidos, mas ainda possui PCE, com se dá o processo de transferência de uma peça para outro CAC com as obrigações em dia?
Existe alguma taxa, trâmite ou documento especial a ser incluído no processo?
(Eu sou o cessionário)
Att,
Angelo
transferência com CR e CRAF vencidos
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Re: transferência com CR e CRAF vencidos
Existe sim. Tabto taxas quanto um formulário de transferência e ainda outros documentos. No anexo J da portaria 51 colog tem o modelo e as informações referentes ao processo.