Novo Decreto Bolsonaro 2019

AndersonR
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Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019

Mensagem por AndersonR »

https://www.em.com.br/app/noticia/polit ... -ser.shtml

Acredito que estas categorias do artigo 20 vão cair.
Lado positivo em ter os CACs em artigo separado.
Só espero que não seja derrubado por inteiro, a final estamos muito empolgados com estas mudanças significativas.

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Phantom
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Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019

Mensagem por Phantom »

Valeu, John, pela explicação.

Rafael, mesmo antes de eu ter arma, vi muito nego empolgado com o 9mm, mas não sabiam nem a diferença entre um estilingue e bodoque... Acho que galera vidrava em algum filme policial americano e repetia o que via na tela. Principalmente se fosse algo relacionado ao FBI. Então, por via das dúvidas, assim que possível vou virar CAC (pelo menos posso esperar esses 4 anos antes disso) e já preparar o buraco também, para guardar o armamento kkkkk.

Anderson, também acho que vai cair (olha se não for mais do que isso). Na torcida para que a mutilação não seja muito abrangente.

Abraço.
Behind this mask there is more than just flesh. Beneath this mask there is an idea... and ideas are bulletproof

RobertoKM
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Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019

Mensagem por RobertoKM »

Phantom escreveu:Valeu, Rafael. Nunca entendi qual "mente iluminada" criou essa distinção entre calibre permitido/restrito. Até que enfim boas notícias para SINARM. Agora é esperar a chiadeira (da galera do contra) passar e começar a juntar a grana para uma 9mm. Bom que as lojas venderão, mas nem quero sofrer por antecedência, devido ao preço que será praticado.

Um "medo": vocês não acham que se o Bolso não continuar na presidência (reeleição) um novo presidente não possar revogar o que foi, a duras penas, conquistado com esse Decreto? E aí, como ficaria as vantagens que conseguimos, como a validade estendida dos documentos em 10 anos (CR, CRFAF), calibres permitidos/restritos (teríamos que devolver armamento, por exemplo?).

Abraço e obrigado.
Justamente para que isso não aconteça (revogação posterior) precisamos cobrar e pressionar o congresso (principalmente os deputados e senadores em quem votamos) para que aprovem o PL 3722/2012.

Nosso presidente também pode trabalhar para que o referido projeto seja pautado na ordem do dia.

O referido projeto de lei foi aprovado (texto substitutivo) pelas comissões da Câmara e está pronto para ser votado em plenário há mais de três anos.

Ou seja, basta que a Câmara, por maioria simples (mais da metade dos que estiverem na sessão), aprove e depois é remetido ao Senado que pode levar igualmente diretamente para votação em plenário. Juridicamente e procedimentalmente é muito fácil.

Olhem como, por exemplo, seria o porte do atirador e caçador:

Art. 94. A autorização para porte geral de arma para atiradores desportivos e caçadores será concedida pelo Exército Brasileiro, podendo abranger as armas curtas constantes dos respectivos acervos e estando vinculada à validade do Certificado de Registro do titular.

§ 1º O porte de arma previsto neste artigo será válido em todo o território nacional e não se vincula a trajetos específicos.
§ 2º Ao colecionador que não se dedique às atividades de caça ou tiro desportivo será assegurado o porte de arma na forma dos arts. 31 a 40 desta Lei.
§ 3º O procedimento administrativo para concessão da autorização de porte de arma de que trata este artigo será regulado pelo Exército Brasileiro, no prazo de até 90 (noventa) dias da promulgação desta Lei.

Sendo que o porte geral é somente de requisitos objetivos. Comprovar capacidade técnica, psicológica, idoneidade, etc.
O porte é pra pessoa, podendo portar qualquer arma do acervo, com validade de 10 anos, e taxa de expedição de 300 reais.

Rafael Oliveira
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Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019

Mensagem por Rafael Oliveira »

John Galt, foi durante a Ditadura Vargas, mas vamos combinar que o Exército adorou a medida e a manteve desde então. Quem controla é o Exército. Poucos presidentes se interessaram em mexer nisso.
Para quem não sabe, até o governo Sarney, até o calibre 380 era restrito (por isso que tem aquelas pistolinhas 7.65 e 6.35 da década de 80 por aí.

9mm é um fetiche na cultura popular. Nos telejornais, se o bandido foi encontrado com uma 9mm ele é mais perigoso. Se alguém morreu com um tiro de 9mm, a morte foi mais cruel rsrs.

Roberto, eu duvido que o projeto do Peninha seja aprovado. Bolsonaro male mar conta com os votos do PSL. Os evangélicos não irão apoiar. Só se ele comprar o Centrão.

Filipe
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Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019

Mensagem por Filipe »

Rafael Oliveira escreveu:John Galt, foi durante a Ditadura Vargas, mas vamos combinar que o Exército adorou a medida e a manteve desde então. Quem controla é o Exército. Poucos presidentes se interessaram em mexer nisso.
Para quem não sabe, até o governo Sarney, até o calibre 380 era restrito (por isso que tem aquelas pistolinhas 7.65 e 6.35 da década de 80 por aí.

9mm é um fetiche na cultura popular. Nos telejornais, se o bandido foi encontrado com uma 9mm ele é mais perigoso. Se alguém morreu com um tiro de 9mm, a morte foi mais cruel rsrs.

Roberto, eu duvido que o projeto do Peninha seja aprovado. Bolsonaro male mar conta com os votos do PSL. Os evangélicos não irão apoiar. Só se ele comprar o Centrão.
Poisé o decreto apesar de ter trazido muitas melhorias, é um instrumento jurídico frágil. Não gosto de adentrar muito em discussões políticas, todavia se o bolsonaro não se reeleger, não tem nenhum outro candidato que chegue perto dele na questão armamentista, nenhum outro faria esse decreto. Então o risco de a galera sair comprando um monte de armas e munições e daqui 3 anos e meio outro candidato vir e derrubar o decreto, e ter que entregar as armas e receber uma merreca de indenização é grande.

Contudo ele só se reelege se a economia bombar, e pra isso tem que aprovar uma reforma da previdência robusta o quanto antes, porem o centrão já tá jogando contra, como disse o Paulinho da Força: "temos que aprovar uma reforma que não reeleja o bolsonaro", ou seja ele mesmo admite que a reforma da previdência é necessária para recuperação econômica, justamente por isso não pode aprovar uma muito boa pq senão reelege o bolsonaro. Vão fazer de tudo pra aprovar uma reforma capenga. Tambem acho que o projeto do Peninha tem pouca chance de vingar, vai ter a esquerda de sempre contra, e esse centrão que é o velho toma lá da cá, mesmo dentro do PSL, o que teve de deputado se elegendo surfando a onda do mito, e que não convergia em nada com as causas conservadora ou libertárias, esses dias tinha até deputado do PSL fazendo PL propondo criminalizar o porte de "arminha de brinquedo" (acho que ele tava querendo visar airsoft).

Enfim, o decreto foi bom, mas é fragil, e ainda vai sofrer muito ataques vindo do próprio congresso (Maia traíra) e do STF, todos os portes de "categorias" (caminhoneiros, advogados públicos, segurança de transporte de valores..etc..) eu acho que caem, até os colecionadores e caçadores estão em risco, só os Atiradores que acho que estão safos, pq tem ressalva em Lei, carecendo apenas de regulamentação que nunca havia sido feita.

Enfim, considerando o que vinha sendo feito nos últimos 22 anos (o desarmamento já começou em 1997 com o FHC), acho que foi uma vitória, mas é algo ainda muito temerário.

Mag44
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Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019

Mensagem por Mag44 »

Mano

Esquece isso, tem decreto, vai atrás do seu direito, rápido!

O resto é especulação "e se..e se..." "acho que isso.. acho que aquilo.."

Mesmo que TENTEM vetar o decreto, até lá já votaram a PL do Peninha ;)

Vide live do Dr Fabrício Rebelo! :D
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Pedro Wenceslau
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Registrado em: 06 Fev 2019, 21:15

Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019

Mensagem por Pedro Wenceslau »

Comissão da câmara já deu parecer de inconstitucionalidade no decreto.
o artigo 20 já está na mira.

Roger
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Registrado em: 05 Dez 2018, 21:47

Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019

Mensagem por Roger »

O Globo: Parecer da Câmara diz que ampliação do porte de armas feita por decreto de Bolsonaro é ilegal

https://oglobo.globo.com/brasil/parecer ... l-23655535

RobertoKM
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Registrado em: 07 Mai 2019, 16:55

Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019

Mensagem por RobertoKM »

"Interessante" que antes ninguém questionou a Instrução Normativa DPF nº 23 de 01/09/2005, editada pela Polícia Federal, na qual era previsto:

"Art. 18. Para a obtenção do Porte de Arma de Fogo:
(...)
§ 2º São consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por:

I - servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais;

II - sócio, gerente ou executivo, de empresa de segurança privada ou de transporte de valores; e

III - funcionários de instituições financeiras, públicas e privadas, que direta ou indiretamente, exerçam a guarda de valores.

§ 3º Aos residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar, será autorizado o porte de arma de fogo na categoria caçador de subsistência, conforme § 5º do art. 6º da Lei nº 10.826 de 2003."

Fonte: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=76153

No inciso I entra, por exemplo, oficial de justiça e no inciso III gerente de banco.

O que nos resta agora é torcer para que o governo tenha habilidade para negociar e manter em vigência pelo menos o parágrafo que trata dos atiradores desportivos.

Mag44
Mensagens: 302
Registrado em: 05 Mar 2019, 08:36

Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019

Mensagem por Mag44 »

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JoseFalco
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Registrado em: 26 Jun 2018, 22:14

Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019

Mensagem por JoseFalco »

Pessoal, a parte de porte, na verdade, além de ilegal (contraria o maldito estatuto do desarmamento, que é um lixo, feito por mensaleiros bandidos e etc.. .mas é LEI), tem uma redação desastrosa. É certeza que vai cair.
Quanto aos CACs, o desastre não foi menor. Explico: antes o "porte de transito" não tinha limitação de destino (oh!!! Duvida?, Pode ver a redação.) A limitação foi trazida pelo Exercito. Agora, a limitação de que o porte de transito é só para levar ao clube está no decreto. O que significa isso na pratica?
Antes o Judiciário entendia que o CAC ser pego "fora do trajeto" constituía infração administrativa, pois contrariava só o exercito. Agora, como o decreto que regulamenta o porte dos CACs diz que só pode levar no trajeto, caso o cac seja abordado "fora do trajeto", constitui CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PIOROU MUITO PARA OS CACS.
Isso sem contar que esqueceram do atirador esportivo (ja mencionado pelo pessoal) e esqueceram de revogar a merda do decreto dos Direitos Humanos (Decreto 7.037/2009). Sabe o que diz esse decreto?

"Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos.
Objetivo estratégico I:
Ampliação do controle de armas de fogo em circulação no País.
Ações programáticas:
a)Realizar ações permanentes de estímulo ao desarmamento da população.
Responsável: Ministério da Justiça
b)Propor reforma da legislação para ampliar as restrições e os requisitos para aquisição de armas de fogo por particulares e empresas de segurança privada.
Responsável: Ministério da Justiça
c)Propor alteração da legislação para garantir que as armas apreendidas em crimes que não envolvam disparo sejam inutilizadas imediatamente após a perícia.
Responsável: Ministério da Justiça
d)Registrar no Sistema Nacional de Armas todas as armas de fogo destruídas.
Responsável: Ministério da Defesa"

Isso está em vigor e o Delegado da PF pode usar isso como base para NEGAR todo e qualquer pedido de porte, porque isso é diretriz do governo!!! O delegado tem o poder discricionario de conceder porte de arma, de acordo com o art. 10 do Estatuto do desarmamento.

Além disso, temos o R 105 do Temer, que esta em vacatio legis (não foi revogado, só foi prorrogada a vacatio legis) e pode simplesmente ter sido esquecido e entrar em vigor, revogando totalmente o decreto do Bolsonaro.

Enfim. Não da para animar muito. Num primeiro momento pareceu fabuloso, mas depois de dois dias lendo, analisando e comparando, os pontos negativos estão aparecendo. É preocupante.

RobertoKM
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Registrado em: 07 Mai 2019, 16:55

Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019

Mensagem por RobertoKM »

John Galt escreveu:
Eu interpreto que pro atirador especificamente, eles colocaram a disposição no art. 26, e não no 20, pra tentar salvar caso o 20 caia todo.

Penso bem diferente da sua análise.
E essa é a interpretação jurídica correta. Não foi por acaso que a parte que trata do atirador desportivo foi redigida em artigos separados. E mais, faz parte de um artigo que trata de categoria/profissionais que tem o porte "funcional", como é o caso do atirador desportivo.

O art. 6º do Estatuto do Desarmamento é claro:

"Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
(...)
IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental."

Ou seja, nós, atiradores desportivos, temos o porte assegurado pela lei. O que faltava era a maldita regulamentação, que nunca havia sido feita.

Aquelas categorias do art. 20 do decreto se remetem ao porte comum, daquelas pessoas que precisam comprovar efetiva necessidade, e, nesse caso, infelizmente, do ponto de vista técnico-jurídico, o decreto extrapolou os limites.

JoseFalco
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Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019

Mensagem por JoseFalco »

John Galt escreveu:
Eu interpreto que pro atirador especificamente, eles colocaram a disposição no art. 26, e não no 20, pra tentar salvar caso o 20 caia todo.

Penso bem diferente da sua análise.
E quem vai conceder o "porte" previsto no § 8º?
Se estivesse escrito "está assegurado o direito ao porte", eu nem falava nada. Agora.. "será concedido..." por quem? Mediante quais requisitos?
Se vier o exercito e regulamentar dizendo que é para atiradores com mais de 10 anos de CR, então estará cumprida a determinação do decreto?
Editado pela última vez por JoseFalco em 10 Mai 2019, 13:36, em um total de 1 vez.

danielxxx
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Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019

Mensagem por danielxxx »

Uma duvida que eu tenho é se agora vai haver dois tipos de portes para atiradores.

CAC "normal" ( o que os CACs são hoje) = Pode portar suas armas SIGMA no trajeto casa-clube.

CAC + porte emitido pela policia federal = Porte irrestrito tanto de armas SIGMA quanto do SINARM.

É mais ou menos isso ?

JoseFalco
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Registrado em: 26 Jun 2018, 22:14

Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019

Mensagem por JoseFalco »

danielxxx escreveu:Uma duvida que eu tenho é se agora vai haver dois tipos de portes para atiradores.

CAC "normal" ( o que os CACs são hoje) = Pode portar suas armas SIGMA no trajeto casa-clube.

CAC + porte emitido pela policia federal = Porte irrestrito tanto de armas SIGMA quanto do SINARM.

É mais ou menos isso ?
A princípio, sim. É isso.

Pedro Wenceslau
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Registrado em: 06 Fev 2019, 21:15

Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019

Mensagem por Pedro Wenceslau »

danielxxx escreveu:Uma duvida que eu tenho é se agora vai haver dois tipos de portes para atiradores.

CAC "normal" ( o que os CACs são hoje) = Pode portar suas armas SIGMA no trajeto casa-clube.

CAC + porte emitido pela policia federal = Porte irrestrito tanto de armas SIGMA quanto do SINARM.

É mais ou menos isso ?
Será concedido o porte, logo a PF é o único órgão que concede pote de arma geral, porte de arma dado pelo exército é somente para forças de segurança da área militar (PM, BM, FFAA).
Logo a basta o (atirador) devidamente regulamentado, ir até a PF fazer o requerimento e pagar as taxas, e o porte será concedido, e será válido para qualquer arma que o portador deste tenha CRAF da mesma registrado para si.

Pedro Wenceslau
Mensagens: 38
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Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019

Mensagem por Pedro Wenceslau »

Complementando, segundo o decreto, se este não cair, o porte será válido para qualquer arma de porte que o detentor deste tenha registrado, sendo no SINARM ou SIGMA

Rafael Oliveira
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Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019

Mensagem por Rafael Oliveira »

A ADIN contra o Decreto caiu com a Rosa Weber.
Começamos mal.

Laercio
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Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019

Mensagem por Laercio »

John Galt escreveu: Entendo que o decreto é muito claro ao prever que o porte é concedido pela PF.

A PF precisa regular a operação, mas tradicionalmente (diferentemente do exército) eles tendem a cumprir a lei/decreto sem inventar muita moda.
Também entendi assim, senão não faria sentido estar no decreto que o porte dado pela PF vale para armas do SIGMA.

danielxxx
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Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019

Mensagem por danielxxx »

Posso estar errado, mas parece que o que ta gerando mais polemica é a lista de profissões do art. 20 que ganharam porte. Quem sabe só vai cair isso. Porque se continuar o porte para atirador ta um pouco mais tranquilo ao meu ver.

Laercio
Mensagens: 109
Registrado em: 11 Abr 2019, 17:13

Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019

Mensagem por Laercio »

Rafael Oliveira escreveu:A ADIN contra o Decreto caiu com a Rosa Weber.
Começamos mal.
Não sei se foi ruim, já que ela normalmente vota tecnicamente (minha opinião), acho que seria pior se caísse nas mãos de Toffoli, Fux ou Gilmar Mendes, esses eu acho que votam mais pelo desejo pessoal do que por viés técnico.

Mas, vai que...

danielxxx
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Registrado em: 04 Mai 2017, 13:23

Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019

Mensagem por danielxxx »

John Galt escreveu:Pessoal, alguns confrades já resumiram.

Vitória para nós será manter tudo e eliminar "somente" o art. 20.

Derrota será derrubar ele todo, via legislativo ou Judiciário.

Não sendo egoísta, mas se o decreto não tivesse a questão do porte pra "jornalista, proprietário rural, etc" talvez (talvez mesmo, não sei) seria menos atacado.
Eu já acho que tendo isso pode ser uma margem pra manobra, pra negociação.

Porque quem reclama desse decreto de arma ia encontrar qualquer coisa para reclamar.

RobertoKM
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Registrado em: 07 Mai 2019, 16:55

Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019

Mensagem por RobertoKM »

Laercio escreveu:
Rafael Oliveira escreveu:A ADIN contra o Decreto caiu com a Rosa Weber.
Começamos mal.
Não sei se foi ruim, já que ela normalmente vota tecnicamente (minha opinião), acho que seria pior se caísse nas mãos de Toffoli, Fux ou Gilmar Mendes, esses eu acho que votam mais pelo desejo pessoal do que por viés técnico.

Mas, vai que...
Ero o que eu ia comentar.

A Ministra Rosa Weber vota tecnicamente, não faz pirueta argumentativa pra dizer aquilo que ela acha que deve ser, mas que contraria as normas postas.

E concordo, se fosse com Toffoli, Fux, Gilmar e Lewandowski provavelmente defeririam uma liminar pra suspender a vigência de todo o Decreto. Eles são daquele tipo que se acham melhores que os outros e por isso precisam conservar privilégios que são só seus - aqui no caso o porte de armas.

Com a Rosa Weber acredito que se houver suspensão ela será detida a alguns artigos que eventualmente contrariem o Estatuto do Desarmamento.

Pedro Wenceslau
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Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019

Mensagem por Pedro Wenceslau »

O senado deu parecer contrário também ao decreto, sitando também o Art. 20°.
Acho que este cairá, mas também penso que esse artigo, foi colocado propositalmente e sabendo da inconstitucionalidade, para poder negociar e não cair o decreto por completo.
Ao iniciar a leitura, do Art. 20° já daria para saber que era incompatível com a lei 10.826/2003.

JotaCe23
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Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019

Mensagem por JotaCe23 »

Bem amigos, como todos ja devem saber o Senado está entrando com tudo para derrubar o novo decreto, minha única preocupação será em ver onde isso nos levará, acredito que nós CACS não seremos prejudicados e nosso porte garantido mesmo fora de trânsito ao clube, vamos acompanhar no decorrer da semana o que a midia contrária é claro vai dizer.
Fiquei surpreso com esse decreto pois nunca imaginei tantas liberações aos profissionais.
Acho que nosso Presidente boto tudo que prometeu em campanha em um único lugar e vomitou assinando esse decreto, achei bastante estranho pois semanas antes dele assinar todos ja sabiam que teria novidades e não vi nenhum Deputado ou Senador tentando boicotar o ser o Santo da história, acho que nos bastidores eles se falam e um diz para o outro, '' deixa eu assinar tudo que prometi, depois vcs fazem o papel de vcs que é tentar revogar, mas não tudo deixa alguns itens mantidos pois tem bastante coisa que vcs podem bater e derrubar legalmente, preciso cumprir minhas promessas de campanha, se não der certo pelo menos não fui eu o culpado pois tentei, será a justiça''.Eu ajudo vcs e vcs me ajudam, será que continuaremos sendo governados desta forma, um amigo me disse que Política se faz dessa forma, toma la da cá.
Vamos esperar as cenas dos próximos capítulos.
Enquanto esperamos, bons tiros a todos.

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