Declaração de efetiva necessidade (não cabe interpretação)

Juliandias
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Declaração de efetiva necessidade (não cabe interpretação)

Mensagem por Juliandias »

Olá amigos, criei este tópico para auxiliar de alguma forma a todos que tiveram seus pedidos negados,de aquisição de arma de fogo, em razão da declaração de efetiva necessidade.
A análise de pedidos de autorização para a aquisição de arma de fogo, não há, sob a estrita ótica legal, qualquer espaço para o exercício de juízo de discricionariedade pela autoridade policial. À luz da Lei nº 10.826/03, popularmente conhecida como “estatuto do desarmamento”, a autorização de compra é ato vinculado, exigindo apenas a satisfação de requisitos objetivos.
A constituição federal em seu Art. 37 diz:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...
Então vamos lá, o principio da legalidade diz:
não cabe ao intérprete limitar o alcance, o comando normativo de lei, se essa não traz qualquer restrição expressa nesse sentido.
Ou seja, o administrador público, na sua atuação, está limitado aos balizamentos contidos na lei, sendo descabido imprimir interpretação extensiva ou restritivamente à norma, quando esta assim não permitir.
Qualquer interpretação do agente público quanto a declaração de efetiva necessidade é ilegal.
A todos que tiveram seus pedidos negados, consultem um advogado, entrem com um mandado de segurança!
Lutem por esse direito, ele é seu! É direito de sua família ter segurança! Não cabe a ninguém julgar! Não desistam.
Algo a acrescentar, corrigir etc, por favor sintam se a vontade, estamos aqui todos para nós ajudarmos e aprendermos uns com os outros, um forte abraço a todos e Deus abençoe.

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Raziel
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Re: Declaração de efetiva necessidade (não cabe interpretaçã

Mensagem por Raziel »

Já há alguns tópicos falando sobre isso. Basicamente:
1-Recurso administrativo
2-Recurso ao superintendente
3-Denúncia ao MPF
4-Mandado de segurança
5-Ação ordinária

Paralelo a isso você pode fazer duas coisas, escrachar o delegado nas redes sociais e meios de comunicação por descumprimento da lei, e virar CAC, já que não é discricionário
"O latido dos cães não altera o curso das nuvens."

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renato23
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Re: Declaração de efetiva necessidade (não cabe interpretaçã

Mensagem por renato23 »

Raziel escreveu:
Paralelo a isso você pode fazer duas coisas, escrachar o delegado nas redes sociais e meios de comunicação por descumprimento da lei, e virar CAC, já que não é discricionário
A sua sugestão para quem teve o pedido de aquisição de arma de fogo pela PF negado é VIRAR CAC?
Que solução brilhante!!! Palmas!!!!!

Por pessoas que pensam dessa forma é que o nosso esporte é visto com maus olhos.
Amigo, vira CAC quem quer ser COLECIONADOR, ATIRADOR ou CAÇADOR. PONTO. Se quer a sua arma pra defesa vá em busca dos seus direitos. Mania de querer achar jeitinho pra tudo.
"Se vis pacem, para bellum"

Juliandias
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Re: Declaração de efetiva necessidade (não cabe interpretaçã

Mensagem por Juliandias »

olá amigos, o texto é direcionado para pessoas que entraram com pedido SINARM, e tento apenas ajudar no sentido de fortalecerem este pedido mesmo que seja através de pedido judicial, não sei o procedimento para CAC mesmo porque nunca tive interesse em me tornar um, quem sabe um dia, porém meu objetivo sempre foi apenas possuir uma arma em casa por questões de segurança :D
abraço a todos

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Raziel
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Re: Declaração de efetiva necessidade (não cabe interpretaçã

Mensagem por Raziel »

renato23 escreveu:
Raziel escreveu:
Paralelo a isso você pode fazer duas coisas, escrachar o delegado nas redes sociais e meios de comunicação por descumprimento da lei, e virar CAC, já que não é discricionário
A sua sugestão para quem teve o pedido de aquisição de arma de fogo pela PF negado é VIRAR CAC?
Que solução brilhante!!! Palmas!!!!!

Por pessoas que pensam dessa forma é que o nosso esporte é visto com maus olhos.
Amigo, vira CAC quem quer ser COLECIONADOR, ATIRADOR ou CAÇADOR. PONTO. Se quer a sua arma pra defesa vá em busca dos seus direitos. Mania de querer achar jeitinho pra tudo.
Você está errado. Armas apostiladas no CR podem E DEVEM ser utilizadas para defesa. A portaria 28 só veio confirmar isso. Não só penso dessa forma como divulgo isso a todos que tiveram seu pedido negado. Justamente por não ser discricionário, o CR é a última esperança de adquirir uma arma legal para milhares de brasileiros que tiveram o direito de defender sua propriedade e sua família tirados por um delegado comunista.

Armas do CR são pra defesa residencial. Talvez 5% dos atiradores querem realmente competir, quantos atiradores nível II(ou III) você conhece? Antes da frequência ser obrigatória quantos iam nos clubes de tiro?

Parece que você não tá no Brasil, fala sério.
"O latido dos cães não altera o curso das nuvens."

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Raziel
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Re: Declaração de efetiva necessidade (não cabe interpretaçã

Mensagem por Raziel »

Juliandias escreveu:olá amigos, o texto é direcionado para pessoas que entraram com pedido SINARM, e tento apenas ajudar no sentido de fortalecerem este pedido mesmo que seja através de pedido judicial, não sei o procedimento para CAC mesmo porque nunca tive interesse em me tornar um, quem sabe um dia, porém meu objetivo sempre foi apenas possuir uma arma em casa por questões de segurança :D
abraço a todos
Se o seu direito a compra de arma no SINARM for negado, vire CAC sem medo e defenda sua família com as armas apostiladas no CR. Essa história de atirador esportivo é balela, boa parte dos que tem CR tiveram seu pedido de aquisição indeferido pelo delegado. Antes CR do que arma fria.
"O latido dos cães não altera o curso das nuvens."

aniceto
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Re: Declaração de efetiva necessidade (não cabe interpretaçã

Mensagem por aniceto »

renato23 escreveu:Por pessoas que pensam dessa forma é que o nosso esporte é visto com maus olhos.
Amigo, vira CAC quem quer ser COLECIONADOR, ATIRADOR ou CAÇADOR. PONTO. Se quer a sua arma pra defesa vá em busca dos seus direitos. Mania de querer achar jeitinho pra tudo.
O esporte é visto com maus olhos por estarmos em uma cultura que julga que uma arma de fogo é, por si só, um objeto horrendo, coisa do diabo, digno de mandar crucificar o dono da mesma que deve ser algum matador de criancinhas, independente se pretende usar pra em um alvo de papel ou não. Não é o sujeito que usa da situação de CAC pra comprar uma arma para defesa que faz o seu esporte ser visto de uma forma ruim. O cidadão médio nem faz alguma noção da diferença do que é SINARM e SIGMA, não duvido que a maioria nem sabe que você tem a opção de comprar uma arma legalmente se não for policial, ou similar.

Se é comum CACs reclamarem que não podem portar para defender seu acervo em deslocamentos, acho razoável acreditar que um CAC usaria sua arma apostilada caso fosse vítima de uma invasão domiciliar, mesma proposta principal de uso que você critica.

Concordo que não é a finalidade, mas se há um agente público limitando irregularmente a compra de uma arma, é mais sensato usar de uma outra forma legal do que ficar sem a arma que você busca para se defender ou obtê-la de forma ilegal. Isso sim, faz seu esporte ficar mal visto.
A falta de um conhecimento mínimo de história e o apoio ao desarmamento andam lado a lado.

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renato23
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Re: Declaração de efetiva necessidade (não cabe interpretaçã

Mensagem por renato23 »

Raziel escreveu:
renato23 escreveu:
Raziel escreveu:
Paralelo a isso você pode fazer duas coisas, escrachar o delegado nas redes sociais e meios de comunicação por descumprimento da lei, e virar CAC, já que não é discricionário
A sua sugestão para quem teve o pedido de aquisição de arma de fogo pela PF negado é VIRAR CAC?
Que solução brilhante!!! Palmas!!!!!

Por pessoas que pensam dessa forma é que o nosso esporte é visto com maus olhos.
Amigo, vira CAC quem quer ser COLECIONADOR, ATIRADOR ou CAÇADOR. PONTO. Se quer a sua arma pra defesa vá em busca dos seus direitos. Mania de querer achar jeitinho pra tudo.
Você está errado. Armas apostiladas no CR podem E DEVEM ser utilizadas para defesa. A portaria 28 só veio confirmar isso. Não só penso dessa forma como divulgo isso a todos que tiveram seu pedido negado. Justamente por não ser discricionário, o CR é a última esperança de adquirir uma arma legal para milhares de brasileiros que tiveram o direito de defender sua propriedade e sua família tirados por um delegado comunista.

Armas do CR são pra defesa residencial. Talvez 5% dos atiradores querem realmente competir, quantos atiradores nível II(ou III) você conhece? Antes da frequência ser obrigatória quantos iam nos clubes de tiro?

Parece que você não tá no Brasil, fala sério.
Amigo, pode me dizer em qual parte da Portaria 28 diz que as armas podem E DEVEM ser utilizadas para a defesa residencial? Não é pq você QUER que algo esteja escrito lá que DE FATO ESTARÁ ESCRITO.

Podia aproveitar e me explicar também de onde tirou as estatísticas pra afirmar que "o CR é a última esperança de adquirir uma arma legal para milhares de brasileiros" e "5% dos atiradores querem realmente competir"?

Respondendo as suas perguntas:
- "quantos atiradores nível II(ou III) você conhece?" R: Nível 2 mais de 50. Nível 3 mais de 30.
- "Antes da frequência ser obrigatória quantos iam nos clubes de tiro?" R: Essa eu não saberia responder pois quando iniciei no esporte essas já eram as normas.

Pelo que ouço falar dos atiradores mais antigos (inclusive o presidente do clube no qual sou associado) é que a frequência dos clubes diminuiu bastante com as normas mais restritas do exército (de alguns anos pra cá). Antigamente os atiradores conseguiam quantidades maiores de insumo com menos burocracia.

E pra encerrar, se pra você não parece que estou no Brasil talvez não seja por culpa minha. Procuro sempre fazer as minhas coisas da maneira CORRETA. Quem quiser arranjar "jeitinho", brecha de legislação ou até mesmo fazer a sua própria interpretação do que está escrito na portaria pra conseguir as coisas que quer, que fique a vontade. Cada dia que passo vejo que o problema do Brasil é só um: o brasileiro.
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Raziel
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Re: Declaração de efetiva necessidade (não cabe interpretaçã

Mensagem por Raziel »

Amigo, pode me dizer em qual parte da Portaria 28 diz que as armas podem E DEVEM ser utilizadas para a defesa residencial? Não é pq você QUER que algo esteja escrito lá que DE FATO ESTARÁ ESCRITO.
Em qual parte está escrito que é proibido utilizá-las para defesa residencial? O que não é proibido é permitido.

Podia aproveitar e me explicar também de onde tirou as estatísticas pra afirmar que "o CR é a última esperança de adquirir uma arma legal para milhares de brasileiros" e "5% dos atiradores querem realmente competir"?
Já pensou que milhares pode ser 2.000?

É muito fácil ficar nessa de "armas de CR só pra tiro esportivo não devem ser usadas pra defesa etc etc etc" até que você tem seu pedido de aquisição negado pelo delegado comunista e fica sem opções pra defender sua família. Eu DUVIDO que você falaria essas coisas se isso tivesse acontecido com você. Comigo nunca aconteceu, até porque eu tenho o PAF previsto em legislação própria, mas eu não penso somente em mim(e me lembro muito bem de quando eu era apenas um cidadão comum). Você me criticou por ter dito pro colega que teve o pedido indeferido que a solução era virar CAC, mas eu DUVIDO(2) que você não faria isso se tivesse acontecido com você.
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marini
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Re: Declaração de efetiva necessidade (não cabe interpretaçã

Mensagem por marini »

Até porque ele procurou uma maneira legal de ter arma antes de buscar o mercado negro que muitos fazem.

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Raziel
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Re: Declaração de efetiva necessidade (não cabe interpretaçã

Mensagem por Raziel »

marini escreveu:Até porque ele procurou uma maneira legal de ter arma antes de buscar o mercado negro que muitos fazem.
Isso mesmo Marini
"O latido dos cães não altera o curso das nuvens."

lucsilva
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Re: Declaração de efetiva necessidade (não cabe interpretaçã

Mensagem por lucsilva »

Isso para mim chama-se jeitinho brasileiro!
Mas isso é a minha humilde opinião, respeitando a opinião dos outros!
Luciano Silva

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Reinaldo
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Re: Declaração de efetiva necessidade (não cabe interpretaçã

Mensagem por Reinaldo »

Senhores,
Eu sou CAC (e competidor ativo) e não vejo mal nenhum em algumas pessoas usarem este "artifício" para poderem ter uma arma. Para manter-se CAC o cidadão terá que frequentar um clube e atirar um mínimo exigido pelo exército, aprendendo assim a manusear melhor sua arma; e quem sabe pegar gosto pelo esporte. Gostaria eu que todo cidadão, homem ou mulher, fosse CAC e o Tiro Esportivo não fosse considerado esporte de poucos. Abraço,
RED

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Raziel
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Re: Declaração de efetiva necessidade (não cabe interpretaçã

Mensagem por Raziel »

Eu agora faço parte de um grupo do Whatsapp de CACs que SÓ UTILIZAM as armas para Defesa. Residencial e pessoal(nos deslocamentos casa/stand/casa). O grupo é formado por pessoas que tiveram seu pedido de aquisição no SINARM negado ou então nem tentaram e usam suas armas apostiladas no CR exclusivamente para defesa residencial.
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renato23
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Re: Declaração de efetiva necessidade (não cabe interpretaçã

Mensagem por renato23 »

Raziel escreveu:Amigo, pode me dizer em qual parte da Portaria 28 diz que as armas podem E DEVEM ser utilizadas para a defesa residencial? Não é pq você QUER que algo esteja escrito lá que DE FATO ESTARÁ ESCRITO.
Em qual parte está escrito que é proibido utilizá-las para defesa residencial? O que não é proibido é permitido.

Podia aproveitar e me explicar também de onde tirou as estatísticas pra afirmar que "o CR é a última esperança de adquirir uma arma legal para milhares de brasileiros" e "5% dos atiradores querem realmente competir"?
Já pensou que milhares pode ser 2.000?

É muito fácil ficar nessa de "armas de CR só pra tiro esportivo não devem ser usadas pra defesa etc etc etc" até que você tem seu pedido de aquisição negado pelo delegado comunista e fica sem opções pra defender sua família. Eu DUVIDO que você falaria essas coisas se isso tivesse acontecido com você. Comigo nunca aconteceu, até porque eu tenho o PAF previsto em legislação própria, mas eu não penso somente em mim(e me lembro muito bem de quando eu era apenas um cidadão comum). Você me criticou por ter dito pro colega que teve o pedido indeferido que a solução era virar CAC, mas eu DUVIDO(2) que você não faria isso se tivesse acontecido com você.
"Em qual parte está escrito que é proibido utilizá-las para defesa residencial? O que não é proibido é permitido." Seguindo o seu raciocínio, todo brasileiro pode portar um fuzil AK-47 automático calibre 7,62. Ué, não está escrito na Portaria 28 que não pode, então pode. Amigo, existe algo chamado HIERARQUIA DAS LEIS que determina que Constituição Federal > Emenda Constitucional > Lei > Decreto > Portaria > Instrução Normativa. Conforme definido por LEI (Maior que PORTARIA), armas de civis são registradas no SIGMA para serem utilizadas nas atividades de CAÇA, TIRO DESPORTIVO, COLEÇÃO.
Para não estendermos mais o assunto, me adianto e respondo algumas perguntas:
- Você concorda com isso? R: Não. Pra mim efetiva necessidade para PORTE DE ARMAS no Brasil deveria ser somente um comprovante de residência. Qualquer pessoa que resida nesse país está exposta a criminalidade crescente e tem todo o direito de se defender.
- E a legítima defesa? R: A legítima defesa diz você pode usar quaisquer meios a seu alcance para repelir injusta agressão (não exatamente nessas palavras). Mas daí a dizer que as pessoas DEVEM usar as suas armas apostiladas ao CR única e exclusivamente para defesa já é forçar a barra.

"Já pensou que milhares pode ser 2.000?" Sim. Sou de exatas. Mas novamente te pergunto: você conhece 2.000 pessoas que tiveram seu pedido negado pela PF e então recorreram ao Exército? E quanto aos 5%, não vai responder essa? Amigo, esse lance de inventar números é melhor deixar para a esquerda desarmamentista, né?

"É muito fácil ficar nessa de 'armas de CR só pra tiro esportivo não devem ser usadas pra defesa etc etc etc' até que você tem seu pedido de aquisição negado pelo delegado comunista e fica sem opções pra defender sua família." Amigo, vou tentar te explicar uma última vez o que eu estou falando: não se trata de SER FÁCIL ou SER DIFÍCIL. A lei do país no qual nós dois vivemos (sim, eu não vou fazer como você e dizer que você reside em outro lugar) é assim e ponto final. "O latido dos cães não altera o curso das nuvens", não é mesmo? Ao invés de arrumar jeitinho, pressione os deputados, os senadores, o ministro da defesa, o gabinete do presidente. Talvez um país inteiro latindo junto para as nuvens consiga chamar atenção para que algo está errado e precisa ser revisado.

Mais uma vez afirmo que não concordo com essa legislação, mas na minha opinião tentar achar brecha e fazer as coisas no jeitinho é a origem de todo o problema que o país se encontra hoje afundado. MINHA OPINIÃO. Apontar o dedo para os políticos e empresários que estão 24/7 nos noticiário é fácil, difícil é não fazer similar.
Editado pela última vez por renato23 em 22 Mai 2017, 08:53, em um total de 4 vezes.
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renato23
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Re: Declaração de efetiva necessidade (não cabe interpretaçã

Mensagem por renato23 »

Reinaldo escreveu:Senhores,
Eu sou CAC (e competidor ativo) e não vejo mal nenhum em algumas pessoas usarem este "artifício" para poderem ter uma arma. Para manter-se CAC o cidadão terá que frequentar um clube e atirar um mínimo exigido pelo exército, aprendendo assim a manusear melhor sua arma; e quem sabe pegar gosto pelo esporte. Gostaria eu que todo cidadão, homem ou mulher, fosse CAC e o Tiro Esportivo não fosse considerado esporte de poucos. Abraço,
Concordo com tudo que você falou. Quanto mais atletas (e com esse termo me refiro também aos atiradores recreativos, de final de semana, de mês, de bimestre, enfim todos) melhor para o esporte de maneira geral.

O meu debate com o outro usuário aqui do grupo é sobre a aquisição de arma para prática de tiro desportivo como alternativa a defesa residencial e porte de arma. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa.
Se eu usaria a minha arma do SIGMA para defesa? Claro que eu usaria. Mas esse não foi o motivo pelo qual me tornei CAC e nem deveria ser.
Raziel escreveu:Eu agora faço parte de um grupo do Whatsapp de CACs que SÓ UTILIZAM as armas para Defesa. Residencial e pessoal(nos deslocamentos casa/stand/casa). O grupo é formado por pessoas que tiveram seu pedido de aquisição no SINARM negado ou então nem tentaram e usam suas armas apostiladas no CR exclusivamente para defesa residencial.
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Reinaldo
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Re: Declaração de efetiva necessidade (não cabe interpretaçã

Mensagem por Reinaldo »

Renato23,
Concordo com você. É que normalmente minha visão do tiro e pelo lado esportivo e não pelo defesa.
Abraço,
RED

Filipe
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Re: Declaração de efetiva necessidade (não cabe interpretaçã

Mensagem por Filipe »

Tem mais um detalhe nisso tudo, as vezes a pessoa vira CAC pelo simples motivo, que apesar de não querer ser um atirador esportivo que vá competir em competições, ele quer poder TREINAR com sua arma, e não ter uma arma, onde ele NUNCA vai ter a possibilidade de atirar com ela. Mesmo que consiga adquirir uma arma via SINARM e obter o registro, o fato que o dia que ele se encontrar em uma situação de legítima defesa, ele vai ter que operar uma uma arma que ele nunca atirou e não tem qualquer experiência de uso com ela.

Outra, não consigo ver o "crime" se a pessoa adquiriu uma arma via SIGMA na condição de CAC e mantem a frequência no clube de tiro que a legislação exige, mesmo que no "fundo" ele tenha adquirido ela com a intensão de usar para uma possível defesa. Se o "problema" é cumprir a legislação, ela estará sendo cumprida, não tem nada de jeitinho nisso.

renato.mrz
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Re: Declaração de efetiva necessidade (não cabe interpretaçã

Mensagem por renato.mrz »

Repetindo minha publicação da outra discussão....

Pessoal,

Existe uma "pegadinha" na Declaração de Efetiva Necessidade, que ninguém te conta até tomar um indeferimento na cara. Qual a pegadinha?

Está no Decreto 5.123/2004 Art. 12, inciso §1o -"A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido..."

Se na sua "Declaração de Efetiva necessidade" não constar vários FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS, com 99% de certeza o delegado da PF vai indeferir o pedido. E não vai adiantar nada entrar com Mandado de Segurança pois você vai perder tempo e dinheiro, já que o delegado vai alegar que está simplesmente cumprindo a LEI, que ele não seria discricionário, mas se você deixou se expor os FATOS e CIRCUNSTÂNCIAS, você é quem não cumpriu a LEI.

Uma vez explicados os FATOS e CIRCUNSTÂNCIAS, o delegado não pode ser discricionário e recusar sua justificativa. Daí sim vale um Recurso Administrativo e depois o Mandado de Segurança. JAMAIS entre com o MS sem entrar com o recurso antes, pois dá brecha para o delegado apelar.

Em resumo, tem que fechar todas as brechas, o delegado tem de perceber que você sabe o que está fazendo, que conhece a Lei e está decidido a ter a arma legalmente.

Segue abaixo um bom modelo....

Nome, CPF, RG, Filiação, Endereço,
DECLARA perante a Polícia Federal que necessita possuir uma arma de fogo em sua residência para finalidade de legítima defesa da família e dele próprio pelos seguintes fatos e circunstâncias:
• O Brasil é o país com maior número de homicídios no mundo, sendo mais de 60 mil ao ano, segundo dados da OMS.
• Em “Sua Cidade” os índices de violência, em especial assaltos e latrocínios aumentaram nos últimos anos.
• O bairro onde moro ....tem acontecido isso e isso....
• Alguns vizinhos já tiveram suas casas invadidas por criminosos no último ano.
• Moro em uma casa com muro baixo.... etc etc.
• ....citar outros casos....
Sinto que eu e minha família estaremos mais seguros em posse de uma arma de fogo na residência.

Juliandias
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Re: Declaração de efetiva necessidade (não cabe interpretaçã

Mensagem por Juliandias »

Essa declaração aqui em Curitiba não passa, é mandar e indeferir, pois todos os despachantes daqui ja dizem que precisa ser o mais sucinta possivel, se ficar enchendo linguiça ta indeferido, a minha declaração:

Eu, julian.........., portador do rg, cpf, etc.. declaro nao estar respondendo a inquerito policial e que o objetivo da minha aquisição é exclusivamente para defender minha familia e meus bens(ponto).
7 dias estrava aprovado a autorização, e tenho amigo que explicou que varias casa em seu bairro ja foram roubadas que sofre ameaça e bla bla bla (indeferido).
Essa história de não deixar brecha para o delegado, pelo menos aqui em Curitiba garanto que não funciona, escreveu coisa demais ta indeferido.

renato.mrz
Mensagens: 18
Registrado em: 02 Dez 2016, 20:22

Re: Declaração de efetiva necessidade (não cabe interpretaçã

Mensagem por renato.mrz »

Julian,
Legal saber, pelo jeito cada DPF tem seus critérios...

Na msg acima eu relatei exatamente minha experiência de indeferimento com a DPF de Sao Paulo (Lapa). Primeiro fui curto e direto....INDEFERIDO....por faltar os Fatos e Circunstâncias (alegou a delegada)....entrei com recurso explicando bla bla bla....APROVADO.

É importante que cada um se adapte ao que o delegado da sua cidade quer ler.

Abrs,

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renato23
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Registrado em: 02 Mai 2015, 22:52

Re: Declaração de efetiva necessidade (não cabe interpretaçã

Mensagem por renato23 »

renato.mrz escreveu:
É importante que cada um se adapte ao que o delegado da sua cidade quer ler.

Abrs,
Essa é a mais triste realidade. O que era para ser algo simples e PADRONIZADO acaba te deixando na mão de despachantes.

E não é só com a PF, não. No exército é a mesma coisa. Cada região militar exige um check-list diferente de documentos para cada processo. Muitas vezes já peguei modelos de processos de outras RMs e quando fui dar entrada aqui disseram que estava errado.
"Se vis pacem, para bellum"

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Raziel
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Re: Declaração de efetiva necessidade (não cabe interpretaçã

Mensagem por Raziel »

renato23 escreveu:
renato.mrz escreveu:
É importante que cada um se adapte ao que o delegado da sua cidade quer ler.

Abrs,
Essa é a mais triste realidade. O que era para ser algo simples e PADRONIZADO acaba te deixando na mão de despachantes.

E não é só com a PF, não. No exército é a mesma coisa. Cada região militar exige um check-list diferente de documentos para cada processo. Muitas vezes já peguei modelos de processos de outras RMs e quando fui dar entrada aqui disseram que estava errado.
Exatamente, por isso vale muito a pena gastar um $ com um despachante bom e conhecido, com boas referências, do que tentar fazer sozinho e se dar mal, principalmente no SINARM que tem essa palhaçada de efetiva necessidade.
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Morcegolino
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Re: Declaração de efetiva necessidade (não cabe interpretaçã

Mensagem por Morcegolino »

renato.mrz escreveu:Repetindo minha publicação da outra discussão....

Pessoal,

Existe uma "pegadinha" na Declaração de Efetiva Necessidade, que ninguém te conta até tomar um indeferimento na cara. Qual a pegadinha?

Está no Decreto 5.123/2004 Art. 12, inciso §1o -"A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido..."

Se na sua "Declaração de Efetiva necessidade" não constar vários FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS, com 99% de certeza o delegado da PF vai indeferir o pedido. E não vai adiantar nada entrar com Mandado de Segurança pois você vai perder tempo e dinheiro, já que o delegado vai alegar que está simplesmente cumprindo a LEI, que ele não seria discricionário, mas se você deixou se expor os FATOS e CIRCUNSTÂNCIAS, você é quem não cumpriu a LEI.

Uma vez explicados os FATOS e CIRCUNSTÂNCIAS, o delegado não pode ser discricionário e recusar sua justificativa. Daí sim vale um Recurso Administrativo e depois o Mandado de Segurança. JAMAIS entre com o MS sem entrar com o recurso antes, pois dá brecha para o delegado apelar.

Em resumo, tem que fechar todas as brechas, o delegado tem de perceber que você sabe o que está fazendo, que conhece a Lei e está decidido a ter a arma legalmente.

Segue abaixo um bom modelo....

Nome, CPF, RG, Filiação, Endereço,
DECLARA perante a Polícia Federal que necessita possuir uma arma de fogo em sua residência para finalidade de legítima defesa da família e dele próprio pelos seguintes fatos e circunstâncias:
• O Brasil é o país com maior número de homicídios no mundo, sendo mais de 60 mil ao ano, segundo dados da OMS.
• Em “Sua Cidade” os índices de violência, em especial assaltos e latrocínios aumentaram nos últimos anos.
• O bairro onde moro ....tem acontecido isso e isso....
• Alguns vizinhos já tiveram suas casas invadidas por criminosos no último ano.
• Moro em uma casa com muro baixo.... etc etc.
• ....citar outros casos....
Sinto que eu e minha família estaremos mais seguros em posse de uma arma de fogo na residência.
FATOS E CIRCUNSTÂCIAS genéricos? :lol: :lol: :lol:

Então vamos lá:

_ Caro Sr. Doutor Delegado:
* Na minha rua tem uma boca de fumo.
* Disseram no Jornal Nacional ontem que a violência no Brasil aumentou.
* Alguns vizinhos tiveram suas cuecas furtadas do varal.
* Moro em uma casa onde o muro é alto mas os ladrões escalam o muro.
* Para completar o vizinho deixa os pitbul dele soltos na rua.

:lol: :lol: :lol:

Quando o dispositivo legal menciona fatos e circunstâncias ele se refere a fatos e circunstâncias específicos e não conversa fiada sobre violência urbana, se isso resolvesse ninguém teria seus pedidos indeferidos, toda essa choradeira sobre violência e bla bla bla... se esse choro resolvesse qualquer um que morasse em favela teria seu pedido de registro deferido.

Estou me referindo a Boletins de Ocorrência anexados onde o requerente foi ameaçado de morte, além da indicação de processos judiciais criminais em que o requerente figura como vítima. Fatos e circunstâncias concretas e não meras suposições genéricas.

steagall
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Registrado em: 08 Dez 2013, 12:50

Re: Declaração de efetiva necessidade (não cabe interpretaçã

Mensagem por steagall »

porque que ninguem questiona a efetiva necessidade do policial pau no cu que de folga usa sua arma para matar um pai de familia em uma briga de bar.( quem libera porte particular para ele é um delegado de cu arregaçado corporativista).pois esse filho da puta pode andar armado e ir em qualquer lugar...ja o civil mal pode sair de casa com sua arma.
Devido ao alto custo da munição ao invadir a área desta casa não será dado tiro de aviso, contamos com sua compreensão"
SE LEVAR UM TIRO,TEM O DEVER DE PERMANECER PARADO
TUDO O QUE FIZER SERÁ USADO CONTRA VOCÊ NO TRIBUNAL

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