Decisão que absolveu traficante do porte de arma é de 2015

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bminasi
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Registrado em: 04 Fev 2014, 00:01

Decisão que absolveu traficante do porte de arma é de 2015

Mensagem por bminasi »

Boa tarde!

Até então, havia recebido diversas mensagens da decisão judicial que absolve um traficante do porte de arma, sob a justificativa que era necessária para proteção da sua atividade criminosa (tráfico).

Não dei muita moral, porque os links eram de sites desconhecidos, e achei que era inverídica.

Me enganei!

Abaixo disponibilizo o acórdão da decisão que absolveu o vagabundo! É revoltante demais, pois são essas pessoas que ficam o dia inteiro em gabinete, moram em condomínio, possuem motorista e seguranças armados, e até carros blindados para a própria proteção.

Imagem

Link direto da decisão judicial: https://www.tjrs.jus.br/busca/search?q= ... oq=&as_eq=

lucsilva
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Registrado em: 18 Out 2016, 21:23
Localização: Gravataí / RS

Re: Decisão que absolveu traficante do porte de arma é de 20

Mensagem por lucsilva »

Bah meu, que papelada essa hein?
Se tiver algum advogado e puder traduzir todo o acórdão para o português eu agradeceria, pois eu li e não fui capaz de entender no que ele foi absolvido e condenado. Devo ser muito burro, mas esse juridiquês é coisa que inventaram para enrolar o cidadão e deixar meio no ar as coisas, isso na minha opinião, é claro.
Luciano Silva

MAX
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Registrado em: 21 Fev 2016, 09:03

Re: Decisão que absolveu traficante do porte de arma é de 20

Mensagem por MAX »

De novo essa história... Já rolou por aqui mesmo.
Eu não sou da área criminal, mas, pelo que recordo, ele considerou que a arma era utilizada para a atividade do tráfico de drogas. Então, a utilização da arma entra como majorante do tráfico. Aumenta a pena do tráfico.
Como ela já aumentou a pena do tráfico, não pode ser utilizada de novo para caracterizar outro delito: porte ilegal de arma. Se isso acontecer, estaria sendo punido o mesmo fato duas vezes. Vejam o que consta da ementa: "O uso de arma de fogo é majorante específica do crime de tráfico de drogas, não podendo ser denunciado como conduta autônoma".
Portanto, o porte ilegal não ficou sem punição. O porte ilegal foi punido majorando (aumentando) a pena do tráfico.

lucsilva
Mensagens: 307
Registrado em: 18 Out 2016, 21:23
Localização: Gravataí / RS

Re: Decisão que absolveu traficante do porte de arma é de 20

Mensagem por lucsilva »

Ufa, menos mau! Obrigado MAX!
Luciano Silva

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Raziel
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Registrado em: 14 Dez 2015, 09:47
Localização: Rio de Janeiro

Re: Decisão que absolveu traficante do porte de arma é de 20

Mensagem por Raziel »

MAX escreveu:De novo essa história... Já rolou por aqui mesmo.
Eu não sou da área criminal, mas, pelo que recordo, ele considerou que a arma era utilizada para a atividade do tráfico de drogas. Então, a utilização da arma entra como majorante do tráfico. Aumenta a pena do tráfico.
Como ela já aumentou a pena do tráfico, não pode ser utilizada de novo para caracterizar outro delito: porte ilegal de arma. Se isso acontecer, estaria sendo punido o mesmo fato duas vezes. Vejam o que consta da ementa: "O uso de arma de fogo é majorante específica do crime de tráfico de drogas, não podendo ser denunciado como conduta autônoma".
Portanto, o porte ilegal não ficou sem punição. O porte ilegal foi punido majorando (aumentando) a pena do tráfico.
Exatamente
"O latido dos cães não altera o curso das nuvens."

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