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Alguém sabe qual seria o status legal de armas incompletas no Brasil?
Mais especificamente de lower receivers(caixa da culatra?) 80%. Essas peças são agora populares nos EUA, você compra e termina a usinagem em casa, usando, por exemplo, uma fresadora de 300$ como a da Ghost Gunner(mesmos criadores da Liberator, aquela arma .380ACP de plástico feita em impressora 3D).
Como nos EUA o lower receiver completo é legalmente a arma você ao comprar uma versão apenas 80% completa escapa qualquer tipo de legislação sobre armas, incluindo a necessidade de registro ou análise de antecedentes.
Acredito, por conhecer nosso país, que sejam ilegais, mas não achei nada a respeito.

armas no Brasil só as produzidas por fabrica ( taurus e imbel) e as importadas com autorização do exercito, portanto vc não acharia armas não completas para vender e seria ilegal vc fabricar qualquer artefato similar a arma de fogo

Ontem foi preso uma quadrilha em SP, que fabricava Metralhadoras !

Depois que o PT saiu do poder, as policias estão em cima, antes era difícil ver por ex: um PM ou Pms matando bandidos que atiravam na PM.


Com Bolsonaro 2018 ou Intervenção Militar vai ficar MELHOR AINDA.

sammale escreveu:armas no Brasil só as produzidas por fabrica ( taurus e imbel) e as importadas com autorização do exercito, portanto vc não acharia armas não completas para vender e seria ilegal vc fabricar qualquer artefato similar a arma de fogo

Claro, mas seria possível importar, legalmente, uma arma incompleta? Eu já li o estatuto do desarmamento e em nenhum lugar fala que é proibido produzir armas de fogo, porém é ilegal ter arma de fogo não registrada, o que na maioria das situações dá no mesmo.
Você produz uma arma, ela não tem registro, é crime.
Porém se uma arma incompleta importada fosse previamente registrada pelo exército talvez fosse possível.

Exemplo, importo uma Glock .380ACP(calibre permitido) incompleta, com número de série e registrada no exército e termino a sua fabricação no Brasil. As vantagens seriam o menor preço e a possibilidade de customização.

Art. 14. Fabricar, portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

“Art. 251. Fabricar, apropriar-se, portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar artefato explosivo ou substância de efeitos análogos que ocasione dano de qualquer espécie.

steagall escreveu:Art. 14. Fabricar, portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

“Art. 251. Fabricar, apropriar-se, portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar artefato explosivo ou substância de efeitos análogos que ocasione dano de qualquer espécie.

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/le ... 10.826.htm

Esse fabricar não passou não.

Está no artigo 16 nos incisos a proibição de fabricação e outras coisas relacionadas à armas de fogo. Além disso tem o r 105 que também versa sobre atividades com produtos controlados. Enfim essa possibilidade no Brasil é fora de questão por ser ilegal. Além disso no Brasil cano, armação entre outras peças são controlados.

Suas dificuldades não serão limitadas ao Brasil. Eu acho que voce vai ter dificuldade para achar alguem nos Estados Unidos querer exportar um arma incompleta para voce devido à ITAR.

Armas "incompletas" são consideradas como componentes de armas de fogo.

O que a legislação não é clara é sobre armas desativadas.

No Reino Unido, por exemplo, onde as restrições são severíssimas, o comércio de armas desativadas é praticamente livre. Tais armas são vendidas acompanhadas de um certificado de desativação, não-nominal ao proprietário. Até Stens, Sterlings e Brens podem ser comercializadas livremente, desde que nessas condições.

Há alguns anos, até em feiras de antiguidades era possível, no Brasil, adquirir armas assim, com percussores removidos, canos preenchidos com solda e outras medidas.

Aqui no Brasil, usa-se a teoria do crime impossível (artigo 17 do Código Penal), por ineficácia absoluta do meio, para isentar de pena quem possui arma nessas condições.