Dúvida CAC

[Raziel]

Amigos, boa tarde a todos. Não faço parte do universo CAC(e nem pretendo fazer), mas como costumo dar muitas informações para meus amigos, gostaria de tirar algumas dúvidas com vocês. Se puderem me responder agradeço:

1-Uma vez que o CR saia, a pessoa só pode adquirir arma de fogo após comprovar um mínimo de habitualidade, ou seja, só após um ano né?

2-As armas permitidas para aquisição são quatro, duas de calibre permitido e duas de calibre restrito? Essas armas entram na contagem das seis armas permitidas para "qualquer cidadão"?

3-Em relação a Guia de Tráfego, ela tem validade do CR e em todo território nacional, ou seja vamos a uma situação hipotética:

Raziel tem CR de atirador e possui um Taurus 817. Como tem CR emite a tal guia de tráfego e toda vez que sai de casa leva sua arma na mala do seu carro, desmuniciada, com a munição separada da arma, conforme manda a Lex. Porém ocasionalmente viaja, ou dorme na casa de sua namorada. Nessas ocasiões, ele pode retirar a arma do carro e guardá-la dentro da residência onde irá pernoitar?

[José Soares]

As indagações do caro Raziel, vez por outra, surge neste salutar forum.
No que pertine à dúvida quanto à guia de tráfego, dúvidas não podem existir.
A legislação só permite o transporte do armamento para treinos ou competições, ou no máximo, a depender da interpretação extensiva, para levar para um armeiro.
A situação hipotética é totalmente irregular. É o que podemos afirmar, em vezes anteriores neste espaço, o típico caso de um CAC passeando com as suas armas. ISSO NÃO PODE.
Reitero, só poderá transportar as armas para fins esportivos, é fato.
O fato da guia ser nacional é unicamente para os deslocamentos das atividades esportivas nas regiões onde elas se realizam.
Além da irregularidade em si, por qual motivo um CAC ia transportar todo dia, prá lá e prá cá o seu armamento, pois, além de correr o risco com a fiscalização, estaria sendo passível de ser furtado ou roubado, isso sem contar, por razões óbvias, que não poderia, em caso de eventual ação de bandidos, se socorrer de seu "brinquedo", uma vez que não daria a tempo sequer de pegá-la, quanto mais municia-la e etc.

[Raziel]

José, obrigado pela resposta. Mas falando pela letra da lei, por mais arriscado que seja, existe algum risco de ser preso se estiver transportando as armas desmontadas e municiadas na mala do carro por exemplo, de madrugada?

[moliternoga]

Vou dar minha opinião de acordo com meu conhecimento. Segue as respostas de acordo com as perguntas.
1. Que eu saiba não tem mais necessidade de esperar 1 ano pra adquirir arma de fogo, tal norma caiu com a nova portaria. Assim que sair o CR pode dar entrada no pedido de aquisição de arma respeitando os limites de acordo com o nível do atirador (nível I, II e III). A habitualidade em treinos e competições ainda é válida e necessário comprovar pra renovação de CR e varia de acordo com o nível do atirador.
2. As armas apostiladas no CR nada tem a ver com os limites das quantidades que pode ter no acervo pessoal (sinarm). O CAC poderá adquirir a quantidade de armas de acordo com o seu nível e além disso poderá adquirir mais 6 (duas de porte, duas longas raiadas e duas longas de alma lisa) do acervo pessoal.
3. Os atiradores desportivos tem as guias de tráfego com validade de 3 anos e abrangência nacional para treinos e competições das armas apostiladas no seu acervo. Ele poderá transitar com suas armas somente pra finalidade do CR (atirador ou caçador) e de acordo com a norma, desmontadas e separadas da munição, nada de ficar passeando com as armas pra cima e pra baixo. Agorq vamos supor que o atirador vai sair de sua cidade pra realizar um treino ou competição em outra cidade distante e necessita pernoitar em um hotel/pousada/residência de alguém, ele pode? Claro que sim. Enquanto ele estiver fora da sua cidade pode e deve tirar as armas do carro (não se deixa arma guardada dentro de carro). O que pode gerar complicações é estar na mesma cidade onde o acervo está registrado e as armas em local diferente, o que estando dentro da residência de alguém e o atirador junto acho muito difícil dar complicação, diferente de ficar passeando com as armas dentro do carro ou parado em locais públicos.

[Aspirina]

José, obrigado pela resposta. Mas falando pela letra da lei, por mais arriscado que seja, existe algum risco de ser preso se estiver transportando as armas desmontadas e municiadas na mala do carro por exemplo, de madrugada?

A única justificativa para você transportar a arma de madrugada, é se você estiver voltando de um treino ou competição realizado numa cidade distante.
Guia de tráfego permite apenas o transporte da arma entre sua casa e o local do treino/competição.
Qualquer coisa diferente disso, você poderá ser indiciado por porte ilegal.
EU ainda levaria junto algo que demonstre que estive num destes eventos através de algum comprovante ou a carteirinha do clube.
No mais, tenho apenas que concordar com o que nosso colega moliternoga postou.

[Raziel]

José, obrigado pela resposta. Mas falando pela letra da lei, por mais arriscado que seja, existe algum risco de ser preso se estiver transportando as armas desmontadas e municiadas na mala do carro por exemplo, de madrugada?

A única justificativa para você transportar a arma de madrugada, é se você estiver voltando de um treino ou competição realizado numa cidade distante.
Guia de tráfego permite apenas o transporte da arma entre sua casa e o local do treino/competição.
Qualquer coisa diferente disso, você poderá ser indiciado por porte ilegal.
EU ainda levaria junto algo que demonstre que estive num destes eventos através de algum comprovante ou a carteirinha do clube.
No mais, tenho apenas que concordar com o que nosso colega moliternoga postou.

Eu posso ser indiciado por porte ilegal se estiver transportando a arma desmuniciada, desmontada e separada da munição?
Exemplo: estou indo dormir na casa da minha namorada em Nova Iguaçu, na Dutra sou parado na blitz da PRF em São João de Meriti as 03:00 da madrugada. O PRF vai me perguntar pra onde estou indo com as armas e digo que estou indo pro clube de tiro em São Paulo. Posso ser preso por porte ilegal?

[marceloclr]

A guia de trafego é para o trajeto casa-clube-casa. Fora dessa situação está configurado porte/transporte ilegal de arma de fogo (Segundo o Estatuto para fins de enquadramento não existe distinção entre porte e transporte. Porte: montada e municiada para pronto uso. Transporte: De qualquer forma, mesmo sem pronto uso. Nem precisa ter munição no carro.

Amigos, boa tarde a todos. Não faço parte do universo CAC(e nem pretendo fazer), mas como costumo dar muitas informações para meus amigos, gostaria de tirar algumas dúvidas com vocês. Se puderem me responder agradeço:

1-Uma vez que o CR saia, a pessoa só pode adquirir arma de fogo após comprovar um mínimo de habitualidade, ou seja, só após um ano né?

2-As armas permitidas para aquisição são quatro, duas de calibre permitido e duas de calibre restrito? Essas armas entram na contagem das seis armas permitidas para "qualquer cidadão"?

3-Em relação a Guia de Tráfego, ela tem validade do CR e em todo território nacional, ou seja vamos a uma situação hipotética:

Raziel tem CR de atirador e possui um Taurus 817. Como tem CR emite a tal guia de tráfego e toda vez que sai de casa leva sua arma na mala do seu carro, desmuniciada, com a munição separada da arma, conforme manda a Lex. Porém ocasionalmente viaja, ou dorme na casa de sua namorada. Nessas ocasiões, ele pode retirar a arma do carro e guardá-la dentro da residência onde irá pernoitar?

). Se a arma for em calibre restrito a pena é maior. Não tem sentido andar "expondo" a arma, dando bobeira para bandido. Se você tiver ido ao clube realmente e estiver voltado é interessante manter alguma prova ou evidência de que esteve lá (recibo pago, pulseira de identificação, foto...). Se for competição é fácil comprovar. Se a intenção é somente andar com a arma no carro ou levar ela de uma residência para outra (o que é irregular tbm) o risco de ser pego é alto e de nada servirá a arma desmuniciada e desmontada em uma situação de defesa. É muito improvável a pessoa sair do Rio para SP para ir ao clube, se for para competição já é aceitável. Uma mentira puxa outra e a pessoa acaba se entregando.

[Aspirina]

Eu posso ser indiciado por porte ilegal se estiver transportando a arma desmuniciada, desmontada e separada da munição?
Exemplo: estou indo dormir na casa da minha namorada em Nova Iguaçu, na Dutra sou parado na blitz da PRF em São João de Meriti as 03:00 da madrugada. O PRF vai me perguntar pra onde estou indo com as armas e digo que estou indo pro clube de tiro em São Paulo. Posso ser preso por porte ilegal?

Nesta hipótese, uma maneira que vejo para você provar que está indo para um clube em SP é apresentar comprovante de inscrição num campeonato ou se tiver alguém junto com você e que possua a carteirinha do clube ao qual você está indo.
Qualquer situação diferente desta pode te dar bastante canseira, e dependendo do ponto de vista do delegado, você pode sim ser enquadrado por porte ilegal.
Mas independente dessa situação, vejo que você está confundindo bastante as definições de porte de arma e guia de tráfego.
Resumido:
• O porte de arma te permite andar armado para qualquer lugar dentro de sua abrangência e respeitando certos limites;
• A guia de tráfego permite você levar a arma SOMENTE no trajeto clube/residência.

[Raziel]

Entendi, mas e dentro de casa é obrigatório ela ser guardada desmuniciada?

[Filipe]

Entendi, mas e dentro de casa é obrigatório ela ser guardada desmuniciada?

Não. Pode ser guardada municiada. Uma vez que o CAC possui o registro e consequentemente a POSSE da arma de fogo, o que permite ter a arma municiada nos limites de sua residência, assim como quem tem a POSSE da arma de fogo, com registro no SINARM expedido pela PF.

[moliternoga]

A arma deve estar desmuniciada mesmo dentro de casa. Armas de cac se destinam apenas para coleção, tiro esportivo e caça, sendo que o EB "exige" que as armas tenham apenas essa finalidade, é não para defesa. Se em uma eventual fiscalização do EB plotarem que sua arma do CR está em pronto uso, certamente responderá um processo administrativo. É uma aberração mas é a realidade.

[sammale]

A arma deve estar desmuniciada mesmo dentro de casa. Armas de cac se destinam apenas para coleção, tiro esportivo e caça, sendo que o EB "exige" que as armas tenham apenas essa finalidade, é não para defesa. Se em uma eventual fiscalização do EB plotarem que sua arma do CR está em pronto uso, certamente responderá um processo administrativo. É uma aberração mas é a realidade.

poderia por favor cita qual artigo da legislação confirma sua afirmação, procurei e não encontrei nada explicito. Obrigado

[moliternoga]

Na portaria colog n 51 anexo A2 o CAC firma compromisso de utilizar o CR e as armas apenas pra atividade pleiteada, o que não inclui defesa residencial e pessoal. Lá também cita o R105 o que nos leva ao capítulo III( irregularidades cometidas no trato com produtos controlados ). Enfim, apesar de não concordar com isso, infelizmente o EB entende que CR e as armas vinculadas à ele devem ter uso apenas pra tiro desportivo, caça e coleção.

[lucsilva]

Entendi, mas e dentro de casa é obrigatório ela ser guardada desmuniciada?

Sim, tem que estarem em cofre, desmuniciadas, com munição em local específico. Estas armas não são para defesa de sua residência e sim para a prática de esporte ou caça.

[Filipe]

Palavras do colega forista Variedades , que é alguém que tem muito conhecimento sobre armas e legislação e trabalha no meio judiciário , a respeito dessa questão::

"É lenda urbana que arma do CR não pode ser usada para defesa, não existe nenhum caso documentado em qualquer tribunal no Brasil onde a situação do acusado tenha sido prejudicada pela arma estar em um ou outro registro. Em situação de defesa de sua vida pode usar o carro, a panela, a arma, o canhão, .."

"Não existe nenhuma diferença quanto a munição ser recarregada ou não para situação de legítima defesa, como também não faz diferença nenhuma em que registro está a arma (se no Exército ou na PF). Nem perante o judiciário e nem perante o Exército. Lenda urbana, trabalho no Judiciário e fiz longa pesq..."

"Se a arma estiver no CR da pessoa como atirador desportivo poderá ter guia de tráfego para ir treinar no clube, e por isso mesmo que a recomendação é sempre fazer o CR. Não existe crime específico em utilizar arma de atirador desportivo para defesa, isso é um mito."

[moliternoga]

Eu concordo que caso a arma seja usada pra legítima defesa realmente não há condenação por crime. Assim como se for usado uma faca, um pedaço de ferro ou até a própria arma do marginal. A questão levantada não é occometimento de crime, tanto é que citei um processo administrativo por parte do EB e tais processos não vão constar no judiciário. Se tiver alguma dúvida pergunte à alguém do SFPC e verá a resposta que eles irão te dar. Não adianta, pra eles CR é apenas pra atividade fim, que é esporte, caça ou coleção e as armas de CR se destinam a isso. Se quiser usar pra defesa residencial use, provavelmente nunca vai ser "pego" e não dará nada mas se usar a arma se apreendida pelo menos por um tempo e o EB será comunicado da situação. Mesmo que for configurado a legítima defesa o EB poderá abrir um processo administrativo que pode implicar desde uma comunicação até cancelamento do CR, fatos esses que nada tem a ver com processo judicial. Volto a repetir, sou contra isso, acho que arma de CR poderia ser usado pra defesa residencial e o atirador poderia portar uma arma pra ir aos clubes e treinos mas o EB não pensa assim.

[Filipe]

Eu concordo que caso a arma seja usada pra legítima defesa realmente não há condenação por crime. Assim como se for usado uma faca, um pedaço de ferro ou até a própria arma do marginal. A questão levantada não é occometimento de crime, tanto é que citei um processo administrativo por parte do EB e tais processos não vão constar no judiciário. Se tiver alguma dúvida pergunte à alguém do SFPC e verá a resposta que eles irão te dar. Não adianta, pra eles CR é apenas pra atividade fim, que é esporte, caça ou coleção e as armas de CR se destinam a isso. Se quiser usar pra defesa residencial use, provavelmente nunca vai ser "pego" e não dará nada mas se usar a arma se apreendida pelo menos por um tempo e o EB será comunicado da situação. Mesmo que for configurado a legítima defesa o EB poderá abrir um processo administrativo que pode implicar desde uma comunicação até cancelamento do CR, fatos esses que nada tem a ver com processo judicial. Volto a repetir, sou contra isso, acho que arma de CR poderia ser usado pra defesa residencial e o atirador poderia portar uma arma pra ir aos clubes e treinos mas o EB não pensa assim.

Bom, pra tu uma ideia da falta de bom senso desses órgãos, o DFPC chegou a mencionar em um e-mail de consulta a eles (não fui eu que mandei o e-mail., mas foi plenamente divulgado em outro fórum), que bandoleira seria produto controlado, por se tratar de ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO, nem preciso comentar o quão ridículo isso é, e que isso não ensejaria nenhum tipo de crime. Uma alça de bolsa esportiva vira facilmente uma bandoleira

Se precisar usar a arma em casa pra legitima defesa, acho que o processo administrativo aberto pelo EB é o de menos, em tempo eu não acredito que tenha algum CAC que possua várias armas em casa, e guarde todas desmuniciadas e não tenha sequer uma arma municiada para pronto uso em uma situação de legitima defesa, tão pouco acredito que sendo CAC, ele irá solicitar um registro na PF, correndo o risco de ser negado ainda, para manter uma arma nessa condição.

Enfim, acho validas as ponderações, até para não desestimular futuros CAC a solicitarem seu CR, pra mim isso é um risco mínimo, e que cabe a cada um saber se vale a pena ou não correr, é algo bem diferente do que um CAC portar arma de fogo, nesse caso ja é considerado crime, e o buraco é bem mais em baixo. (apesar de ser plenamente a favor também ao porte aos CAC´s e aos demais cidadãos aptos).

[Raziel]

A arma deve estar desmuniciada mesmo dentro de casa. Armas de cac se destinam apenas para coleção, tiro esportivo e caça, sendo que o EB "exige" que as armas tenham apenas essa finalidade, é não para defesa. Se em uma eventual fiscalização do EB plotarem que sua arma do CR está em pronto uso, certamente responderá um processo administrativo. É uma aberração mas é a realidade.

Fiscalização surpresa do EB dentro de casa? Chegamos a esse ponto? Achei que fiscalização surpresa fosse apenas em clubes de tiro e colecionadores. E mesmo no caso do colecionador ele pode não estar em casa e não ter ninguém pra abrir.

[Raziel]

Na portaria colog n 51 anexo A2 o CAC firma compromisso de utilizar o CR e as armas apenas pra atividade pleiteada, o que não inclui defesa residencial e pessoal. Lá também cita o R105 o que nos leva ao capítulo III( irregularidades cometidas no trato com produtos controlados ). Enfim, apesar de não concordar com isso, infelizmente o EB entende que CR e as armas vinculadas à ele devem ter uso apenas pra tiro desportivo, caça e coleção.

Correto, tudo isso que você disse é verdade. Porém, ipsis litteris, continua não havendo nada sobre manter ela desmuniciada na residência.

[Raziel]

Eu concordo que caso a arma seja usada pra legítima defesa realmente não há condenação por crime. Assim como se for usado uma faca, um pedaço de ferro ou até a própria arma do marginal. A questão levantada não é occometimento de crime, tanto é que citei um processo administrativo por parte do EB e tais processos não vão constar no judiciário. Se tiver alguma dúvida pergunte à alguém do SFPC e verá a resposta que eles irão te dar. Não adianta, pra eles CR é apenas pra atividade fim, que é esporte, caça ou coleção e as armas de CR se destinam a isso. Se quiser usar pra defesa residencial use, provavelmente nunca vai ser "pego" e não dará nada mas se usar a arma se apreendida pelo menos por um tempo e o EB será comunicado da situação. Mesmo que for configurado a legítima defesa o EB poderá abrir um processo administrativo que pode implicar desde uma comunicação até cancelamento do CR, fatos esses que nada tem a ver com processo judicial. Volto a repetir, sou contra isso, acho que arma de CR poderia ser usado pra defesa residencial e o atirador poderia portar uma arma pra ir aos clubes e treinos mas o EB não pensa assim.

Bom, pra tu uma ideia da falta de bom senso desses órgãos, o DFPC chegou a mencionar em um e-mail de consulta a eles (não fui eu que mandei o e-mail., mas foi plenamente divulgado em outro fórum), que bandoleira seria produto controlado, por se tratar de ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO, nem preciso comentar o quão ridículo isso é, e que isso não ensejaria nenhum tipo de crime. Uma alça de bolsa esportiva vira facilmente uma bandoleira

Se precisar usar a arma em casa pra legitima defesa, acho que o processo administrativo aberto pelo EB é o de menos, em tempo eu não acredito que tenha algum CAC que possua várias armas em casa, e guarde todas desmuniciadas e não tenha sequer uma arma municiada para pronto uso em uma situação de legitima defesa, tão pouco acredito que sendo CAC, ele irá solicitar um registro na PF, correndo o risco de ser negado ainda, para manter uma arma nessa condição.

Enfim, acho validas as ponderações, até para não desestimular futuros CAC a solicitarem seu CR, pra mim isso é um risco mínimo, e que cabe a cada um saber se vale a pena ou não correr, é algo bem diferente do que um CAC portar arma de fogo, nesse caso ja é considerado crime, e o buraco é bem mais em baixo. (apesar de ser plenamente a favor também ao porte aos CAC´s e aos demais cidadãos aptos).

Exatamente Filipe. Galera, vamos ser sinceros, o CR é a única opção de vários brasileiros para defesa residencial que tiveram sua aquisição negada pela PF. Dito isto, uma dúvida: Se uma arma do CR é utilizada para matar ou ferir um criminoso que invadiu a residência, esta é apreendida e o processo criminal segue seu trâmite. Se nesse meio tempo o CR vence, não há como renová-lo(pois se está respondendo processo criminal). Se o CR vencer, a arma apreendida e outras que o cidadão possuir caem na ilegalidade?

[moliternoga]

Caso o CR vença e a renovação for negada ou o CR cassado o CAC tem 90 dias pra dar destino nas armas/munição / equipamentos de recarga e insumos podendo vender, transferir pra alguém habilitado a receber ou entregar pra destruição. Após 90 o EB comunica o ministério público que há armas em situação ilegal para que sejam tomadas as providências legais (apreensão do material e prisão do autor por posse ilegal de arma de fogo)..

[Scarpetta]

Caso o CR vença e a renovação for negada ou o CR cassado o CAC tem 90 dias pra dar destino nas armas/munição / equipamentos de recarga e insumos podendo vender, transferir pra alguém habilitado a receber ou entregar pra destruição. Após 90 o EB comunica o ministério público que há armas em situação ilegal para que sejam tomadas as providências legais (apreensão do material e prisão do autor por posse ilegal de arma de fogo)..

Mas como foi no meu caso, comprei uma arma, porém já fazem 120 dias e nada do exército fazer o apostilamento.

[Raziel]

Caso o CR vença e a renovação for negada ou o CR cassado o CAC tem 90 dias pra dar destino nas armas/munição / equipamentos de recarga e insumos podendo vender, transferir pra alguém habilitado a receber ou entregar pra destruição. Após 90 o EB comunica o ministério público que há armas em situação ilegal para que sejam tomadas as providências legais (apreensão do material e prisão do autor por posse ilegal de arma de fogo)..

Mas como foi no meu caso, comprei uma arma, porém já fazem 120 dias e nada do exército fazer o apostilamento.

Ligue para lá ou apareça pessoalmente e pergunte(com muito tato e educação) o que está acontecendo

[Aspirina]

Mas como foi no meu caso, comprei uma arma, porém já fazem 120 dias e nada do exército fazer o apostilamento.

Meu processo de renovação de CR está deferido há quase 1 ano e não fica pronto nunca!!!!
O que eu fiz:
- Mandei e-mail 2X à ouvidoria e não obtive nenhuma resposta;
- Liguei lá e me disseram que enquanto não tiver com status de pronto no site de consulta, meu documento não estará libreado. Mandaram aguardar mais ainda;
- Abri um processo no MPM e eles já contataram a RM. Vamos ver se assim eles resolvem.