Liminar para porte de arma de CAC

[Rodolforsb]

Prezados boa noite!

Estou entrando agora no universo do tiro esportivo. Filiei-me recentemente em um clube da minha cidade e estou tirando CR. Porém uma situação que é intrigante e não é novidade nenhuma é o fato de que CAC's não tenham porte. Por isso estava pensando aqui se alguém aqui tem conhecimento de pessoas, CAC's, que tenham conseguido porte através de liminar na Justiça.

Não sei se é um delírio meu, mas penso que alguém já deve ter buscado esse caminho e gostaria de saber se vcs conhecem algum caso que tenha dado certo.

Abraço a todos!

[aniceto]

A lei 10826/03 não prevê a concessão do porte pra CAC e o decreto 5123/04 só preve a GT.
A arma do CAC é registrada no SIGMA, a PF autoriza porte para armas registradas no SINARM, ou seja, mesmo se a justiça mandasse a PF te dar o porte ela simplesmente não tem como pois a arma está registrada em um sistema ao qual ela não pode botar a mão.

[variedades]

Não existe liminar, nem julgado, é tudo lenda urbana. Trabalho no judiciário e falo isso de cadeira. Pode até ganhar em primeiro grau, é tudo cassado em segundo grau.

[Marcioroberto]

Tem gente que faz questão de escrever em TODOS os foruns do Brasil aparentemente contra os CAC´s....a coisa já é dificil e o EB lendo isso acha que esta no caminho certo...

[aniceto]

Tem gente que faz questão de escrever em TODOS os foruns do Brasil aparentemente contra os CAC´s....a coisa já é dificil e o EB lendo isso acha que esta no caminho certo...

1. O que tem a ver porte com o EB? Não é o EB e sim a PF que dá porte.
2. Estamos falando de realidades não do que você quer que seja. Vote em quem vai defender teus direitos, corra atrás do que é teu, convença as pessoas próximas de você a repudiarem a opinião de só quem é amigo do rei tem que ter direitos no Brasil, pare de reclamar de quem está ajudando.

[Rodolforsb]

A intenção é saber se vocês conhecem quem tenha tentado seguir este caminho, visto que há previsão de porte, concedido pela PF, para atirador esportivo na lei. Para conferir, podem consultar o Art. 6º inciso IX da lei 10826 / 2003.

[Rodolforsb]

A intenção é saber se vocês conhecem quem tenha tentado seguir este caminho, visto que há previsão de porte, concedido pela PF, para atirador esportivo na lei. Para conferir, podem consultar o Art. 6º inciso IX da lei 10826 / 2003.

Penso que seria possível que um atirador esportivo, com CR válido, possa ter uma arma registrada no SINARM, de calibre permitido, para porte; e que isso seja concedido pela PF.

[aniceto]

O art. 10º da mesma lei, que fala da baboseira dos requisitos, não cita CAC. Esta prevista a possibilidade mas não está, de fato, previsto o porte.

[Raziel]

Alguém já tentou entrar na justiça pedindo Porte de Atirador? Se está tão explícito na lei não deve ser impossível de conseguir

[variedades]

Centenas de pessoas já tentaram e o Judiciário já definiu que não existe direito ao porte de atirador desportivo. Esqueçam isso, só mudando a lei.

[marini]

Na real as decisões somente dizem que isso deve ser definido administrativamente e que não se deve entrar na justiça, ao menos as que eu li. E que não existiam argumentos pra mudar essa parte da decisão ser administrativa.