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Saudações a todos,

Por gentileza, se um CAC tem seu CR e CRAF vencidos, mas ainda possui PCE, com se dá o processo de transferência de uma peça para outro CAC com as obrigações em dia?

Existe alguma taxa, trâmite ou documento especial a ser incluído no processo?

(Eu sou o cessionário)

Att,
Angelo

Existe sim. Tabto taxas quanto um formulário de transferência e ainda outros documentos. No anexo J da portaria 51 colog tem o modelo e as informações referentes ao processo.