Rodrigo-gugaPm escreveu:Jean Maretoli escreveu:Boa noite.....
Parece que mudaram o site da 3RM, preciso passar uma arma do meu acervo CAC para o porte. Sou PM, não acho o link que leve até a documentação necessária. Se souberem por gentileza...
Também sou policial militar , estou com meu CR, mas hoje ao tentar contato com a taurus me informaram que revogaram a portaria 40, mais burocracia para adquirir minha provável 9 mm. Após seguir todos os trâmites e está com a arma em mãos, quanto tempo de posse da arma na categoria atirador desportivo posso pedir autorização na polícia militar para porte?
portaria 02 de 2014 do EB:
Art. 2 º Os policiais rodoviários federais, policiais ferroviários federais, policiais civis, policiais militares e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal estão autorizados a adquirir, na indústria nacional, até 02 (duas) armas de uso restrito, para uso próprio, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, de qualquer modelo.
Desde julho que não me atualizo sobre as modificações nas portarias. Mas, até onde sei vale o que está na portaria 02 de 2014 do EB.
Para policial não é necessário CR para ter uma arma restrita. Já está previsto que pode ter o porte, inclusive de arma restrita.
A diferença é que restrita tem que ficar sob o controle do SIGMA e uso permitido deverá ficar no Sinarm.
Ainda, segundo o novo decreto 9493:
§ 2º São considerados produtos de uso restrito:
I - as armas de fogo:
a) de dotação das Forças Armadas de emprego finalístico, exceto aquelas de alma lisa de porte ou portáteis;
b) que não sejam iguais ou similares ao material bélico usado pelas Forças Armadas e que possuam características particulares direcionadas ao emprego militar ou policial;
Da a entender que se a arma for de emprego das Forças armadas ela não se enquadra como restrita e sim proibida... Mas aí é interpretação OK.? Tem q ver o que o pessoal do EB tá falando.
Entendo que, no mesmo decreto, há tb:
11. 9 mm x 19 mm (9 mm Luger, Parabellum ou OTAN);
Ou seja, essas armas são restritas e podem ser adquiridas.
Caso prático: tem que esteja comprando 9mm glock. Como tem porte funcional vai adquirir para tal fim.
