Porte de armas para advogados

Porte de armas para advogados

Mensagempor Rio » 05/01/2017 00:34

Tramita na Câmara o PL 704/15 que visa alteração do Estatuto da advocacia para incluir o porte de armas para advogados em igualdade aos de Promotores e Juízes, visto que, por lei, não existe hierarquia entre os operadores do direito. Projeto aprovado pela comissão de segurança da Câmara. Atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aprovado sem emendas.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb ... cao=996818
Peço colaboração, apoio, acompanhamento e ação por parte do instituto defesa em prol de tal Projeto de Lei, que apesar de não tão amplo quanto o objetivo geral do instituto (porte de armas aos cidadãos de bem), mas que engloba uma categoria profissional com centenas de milhares de inscritos no país.
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Re: Porte de armas para advogados

Mensagempor MAX » 05/01/2017 17:29

Também não há hierarquia entre Juiz e Dentista, Promotor e Taxista, Advogado e Garçom. Porte não tem nada a ver com a hierarquia, mas com o risco da profissão. Espero que advogados possam portar armas para se defenderem, assim como todos os outros profissionais referidos acima.
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Re: Porte de armas para advogados

Mensagempor Morcegolino » 17/06/2017 14:45

MAX escreveu:Também não há hierarquia entre Juiz e Dentista, Promotor e Taxista, Advogado e Garçom. Porte não tem nada a ver com a hierarquia, mas com o risco da profissão. Espero que advogados possam portar armas para se defenderem, assim como todos os outros profissionais referidos acima.


Nunca vi um garçon ou dentista ser morto por que os clientes deles conseguiram uma ordem de restrição para manter o marido afastado da esposa constantemente espancada e que foi ameaçada de morte... já os advogados são os primeiros a morrer principalmente quando o maluco do ex-marido acha que o advogado se tornou sócio da ex-mulher dele... enfim, a legítima defesa somente pode ser exercida de forma eficaz se forem permitidos aos cidadãos de bem os meios eficazes para essa defesa.
Morcegolino
 
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Re: Porte de armas para advogados

Mensagempor MAX » 20/06/2017 13:16

MAX escreveu:Também não há hierarquia entre Juiz e Dentista, Promotor e Taxista, Advogado e Garçom. Porte não tem nada a ver com a hierarquia, mas com o risco da profissão. Espero
Morcegolino escreveu:
MAX escreveu:Também não há hierarquia entre Juiz e Dentista, Promotor e Taxista, Advogado e Garçom. Porte não tem nada a ver com a hierarquia, mas com o risco da profissão. Espero que advogados possam portar armas para se defenderem, assim como todos os outros profissionais referidos acima.


Nunca vi um garçon ou dentista ser morto por que os clientes deles conseguiram uma ordem de restrição para manter o marido afastado da esposa constantemente espancada e que foi ameaçada de morte... já os advogados são os primeiros a morrer principalmente quando o maluco do ex-marido acha que o advogado se tornou sócio da ex-mulher dele... enfim, a legítima defesa somente pode ser exercida de forma eficaz se forem permitidos aos cidadãos de bem os meios eficazes para essa defesa.
que advogados possam portar armas para se defenderem, assim como todos os outros profissionais referidos acima.


Eu não falei que garçom correm mais risco. Falei que o fundamento na hierarquia está errado.
De qualquer forma, não vejo a advocacia como profissão de risco. Taxistas e cobradores de ônibus correm mais risco que advogados.
Há Juízes com risco constante por atuarem contra o crime organizado. Não há advogados correndo o mesmo risco, até porque quem acusa é promotor, não advogado.
Enfim, o que justifica o acesso às armas é o risco que toda a população corre, não a "hierarquia".
MAX
 
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Re: Porte de armas para advogados

Mensagempor Morcegolino » 20/06/2017 15:14

Eu não falei que garçom correm mais risco. Falei que o fundamento na hierarquia está errado.
De qualquer forma, não vejo a advocacia como profissão de risco. Taxistas e cobradores de ônibus correm mais risco que advogados.
Há Juízes com risco constante por atuarem contra o crime organizado. Não há advogados correndo o mesmo risco, até porque quem acusa é promotor, não advogado.
Enfim, o que justifica o acesso às armas é o risco que toda a população corre, não a "hierarquia".


Você já fez uma defesa no Tribunal do Juri, com os irmãos e cunhados da vítima sentados na primeira fila te olhando defender com veemência o cara que está sentado entre dois policiais, devidamente algemado, e que por acaso é o assassino do pai daquele pessoal que está te olhando? :? :? :?

Se já fez esse tipo de defesa, vai concordar comigo; se não fez por que seu negócio é só inventário e celular estragado nos Juizados Especiais, aí de fato não precisa de portar nada mais do que uma caneta. :D
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Re: Porte de armas para advogados

Mensagempor MAX » 21/06/2017 01:21

Morcegolino escreveu:
Eu não falei que garçom correm mais risco. Falei que o fundamento na hierarquia está errado.
De qualquer forma, não vejo a advocacia como profissão de risco. Taxistas e cobradores de ônibus correm mais risco que advogados.
Há Juízes com risco constante por atuarem contra o crime organizado. Não há advogados correndo o mesmo risco, até porque quem acusa é promotor, não advogado.
Enfim, o que justifica o acesso às armas é o risco que toda a população corre, não a "hierarquia".


Você já fez uma defesa no Tribunal do Juri, com os irmãos e cunhados da vítima sentados na primeira fila te olhando defender com veemência o cara que está sentado entre dois policiais, devidamente algemado, e que por acaso é o assassino do pai daquele pessoal que está te olhando? :? :? :?

Se já fez esse tipo de defesa, vai concordar comigo; se não fez por que seu negócio é só inventário e celular estragado nos Juizados Especiais, aí de fato não precisa de portar nada mais do que uma caneta. :D






vc já julgou membro do crime organizado, impondo a ele uma pena de vários anos atras das grades, ou pediu a condenação de alguém por ter cometido crime grave? Profissão de risco é Juiz, Promotor e, por óbvio, Policial.
Cara feia de parente de vítima não é, nem nunca vai ser, fator de risco para ninguém.
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Re: Porte de armas para advogados

Mensagempor atrevisani » 21/06/2017 14:04

Porquê a vida de um trabalhador A vale mais do que a de um trabalhador B?

Vocês acham que um trabalhador A é mais exposto do que um trabalhador B porquê ele condena/defende/prende um marginal?

Pois na minha opinião, estão todos errados. Enquanto você lê esse comentário, uma mulher está sendo estuprada no Brasil (em média uma a cada 6 minutos). Essas mulheres não precisam ser expostas ao crime organizado, não precisam ser expostas à familiares de pessoas condenadas. Elas só precisaram ser expostas a uma única pessoa, a pessoa que está cometendo esse crime agora. As vezes o estuprador conhece a rotina da pessoa, sabe por onde ela anda, que horas sai, que horas volta. Ela é exposta diariamente à marginalidade!

Já passei por uma situação em que um marginal (traficante local) resolveu que queria namorar minha namorada, me ameaçou de morte, mas foi preso antes de me matar pois havia espancado uma garota no bairro. Nunca fomos "metidos" com nada, nunca atacamos um marginal, nunca defendemos um marginal, nunca nos expomos a nada, somos uma família normal, trabalhadora, que só quer viver em paz nesse país.

Mas nesse belo dia fomos expostos à marginalidade. Porquê a minha vida vale menos do que a sua? Porquê eu não posso carregar uma arma para me defender mas você pode? Porquê você tem a profissão A e eu a B?

Parece fácil pensar que advogado/juiz é mais exposto à criminalidade, mas você descarta que todos são expostos à criminalidade diariamente. Quantos advogados você conhece que precisaram reagir armados para garantir sua segurança? E quantos não-advogados precisam reagir armados diariamente e não conseguem pois tem esse direito negado? Eu já lhe dou um exemplo, diariamente mais de 150 mulheres são estupradas no Brasil e não podem reagir. São elas faxineiras, gerentes, motoristas de taxi, estudantes e por aí vai.

Não meus amigos, advogado/juiz/etc não é mais exposto do que uma pessoa normal, ele é tão exposto quanto qualquer pessoa, só você que não quer ver.
"Eu carrego uma arma pois eu não posso carregar um policial."
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Re: Porte de armas para advogados

Mensagempor MAX » 21/06/2017 18:36

Minha opinião consta da mensagem do dia 5 de janeiro e é exatamente a mesma que a sua. Eu não concordo, no entanto, com o argumento de que advogados devem ter porte de arma, porque não há hierarquia entre eles e Juízes.
Todos devem ter acesso às armas, porque o Estado não nos dá proteção. Algumas categorias profissionais são naturalmente expostas a risco, no entanto, o que não é o caso dos advogados.
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Re: Porte de armas para advogados

Mensagempor giovanny » 12/08/2017 14:39

Cara, vocês estão indo por uma linha de raciocínio que só nos enfraquece. Ninguém tá falando que advogado é mais ou menos exposto a criminalidade que um dentista ou quem quer que seja. O fato é que existem duas leis que dizem assim:
    LEI 1 - ADVOGADOS, JUÍZES E MEMBROS DO MP SÃO EQUIPARADOS
    LEI 2 - JUÍZES E MEMBROS DO MP TEM DIREITO A PORTE DE ARMA
Vejam que a matemática não bate. A proposta do projeto é simplesmente garantir essa igualdade que já é trazida por uma lei, porque atualmente está 2+2=3.

Agora... No nosso interesse como armamentistas, DAAAAAAAAANE-SE essa fundamentação. Foda-se a legalidade da coisa, isso já foi discutido e acertado, e não nos faz bem ver as coisas por esse viés. O que importa é que é mais uma boa chance de furar essa desgraçada conhecida como estatuto do desarmamento.

Quando se fala em porte de arma para vigilantes, despachantes, lavradores, ou outras classes, têm-se a simpatia popular de todos. Agora, para advogados é nooooooooooooossa, repentinamente é um papo complicado? Pombas, é mais uma classe que, independentemente da fundamentação, tem boas chances de conseguir quebrar um pouco o estatuto do desarmamento. E por isso sozinho é que deveríamos nos unir, e não nos segregar.

Ao longo dos anos, no Brasil, criou-se o tabu da arma como causadora de homicídios. Pouco a pouco, com cada vez mais classes quebrando o estatuto, vamos desmanchando esse tabu, e vamos facilitando o caminho para a aprovação e implementação do PL 3722.

Cadê o apoio popular, gente? Cadê o anseio comum pelo direito de defesa? Cadê a pronúncia do Instituto DEFESA?

("ah mas todos tem que ter acesso não só os advogados", é, pra isso temos o PL 3722. Mas enquanto ele não é aprovado, vamos fortalecendo a ideologia com projetos como esse; o qual, diferente do 3722, já está praticamente aprovado e decidido, e só carece de pressão popular)
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Re: Porte de armas para advogados

Mensagempor Guina » 12/08/2017 23:45

O bom e velho corporativismo... Como diz o ditado: "farinha pouca meu pirão primeiro."

Tb discordo desse raciocínio de A ou B terem privilégios por profissão, pois o direito deveria ser igual para todos. É ou não é?
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Re: Porte de armas para advogados

Mensagempor aniceto » 13/08/2017 11:30

Tem gente que acha que só quem é agente estatal pode que ter arma.
Tem gente que acha que só quem está em pode tem que ter arma.
Tem gente que acha que qualquer cidadão idôneo pode que ter arma.
Tem gente que acha que todo mundo pode que ter arma.

Se tem mais gente achando que uma categoria apenas pode ter arma, aquilo é o que tem mais chance de passar no plenário, tem mais chance de virar projeto, tem mais chance de se feito em condições que são

Advogados demonstraram, especificamente em suas lideranças de classe (presidência OAB nacional de ~2014, OAB de alguns estados declararam defender o estatuto) que são contrários ao porte de arma civil, logo devemos ver esse projeto como mais uma maneira de se afastar do porte civil e restringir a classes profissionais específicas. Não vejo esse projeto como algo que vai ajudar a causa, simplesmente isso. Assim que o advogado receber o direito ao porte, o próximo projeto que tenta ampliar para outros não necessariamente vai ter apoio da classe (digo classe como a grande liderança, presidentes de conselhos da classe, o pessoal que vai ser chamado para discutir na câmara e dar entrevistas).

O argumento de "tenho que ter pois estou em risco" - "você não está em risco e não deve ter" continua funcionando e é o mesmo argumento que se usa pra dar porte para um, e não para o outro, na maioria dos casos. O único que supera é o do "eu posso, mas você não pode" que justifica um magistrado ter porte funcional e o oficial de justiça não ter.

giovanny escreveu:Cadê o apoio popular, gente?

O presidente da OAB em 2015 falou contrário ao PL. Advogados elegeram um cara que é favorável ao desarmamento do lavrador, do agricultor, do cidadão comum. Devo me aliar a você quanto te convém e você se aliar a mim também somente quando te convém?
A falta de um conhecimento mínimo de história e o apoio ao desarmamento andam lado a lado.
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Re: Porte de armas para advogados

Mensagempor Mjunior » 14/03/2018 19:18

Estava lendo este tópico e achei vários pontos de vista muito interessantes.

Entretanto, acredito que vários amigos não entenderam exatamente a linha argumentativa que o colega expôs. Vejamos:

Eu também sou a favor do porte para todos os cidadãos: a restrição do acesso às armas fere de morte os direitos individuais da pessoa, passando pela integridade física até a propriedade.

Todavia, entendo que o amigo quis mencionar a diferenciação que hoje, infelizmente, ainda existe entre membros da Magistratura, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil: os que operam para o funcionamento da máquina da Justiça.

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), a Lei Orgânica do Ministério Público (LOMP) e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB) trazem, respectivamente, prerrogativas e vedações direcionadas a seus membros que, obviamente, podem corresponder ou não entre si.

De outro lado, não existe em nosso ordenamento jurídico hierarquia entre tais agentes. Ou seja, pode até parecer que o Juiz está acima do Promotor ou que o Promotor está acima do Advogado, mas isso, teoricamente, não existe. Exatamente por isto há diversas ações que têm por objeto determinadas equiparações entre as classes (a gratificação por acúmulo de varas judiciais, recebido por magistrados, de que reclamam algumas pessoas, é fruto de equiparação com a gratificação por acúmulo de ofícios no Ministério Público). Inclusive, o tratamento protocolar deve ser o mesmo para esses operadores do direito (há outros exemplos, como os delegados de polícia que conseguiram, há algum tempo, a prerrogativa de receberem o mesmo tratamento que os magistrados).

Pois bem. Considerando a inexistência de diferenciação entre classes (leia-se: prerrogativas ou vedações), o nosso amigo levantou a questão do porte de armas de fogo, que hoje tem previsão expressa tanto na LOMAN quanto na LOMP. Tanto que o porte de armas para magistrados e promotores de justiça / procuradores da República vem já explícito em suas carteiras de identificação funcional (quem nunca viu uma, busque na internet) - há outros requisitos, mas não é assunto para este tópico. Assim, o questionamento ficou por conta da inexistência do porte de armas garantido no EOAB - e o porquê disso.

Sob esta perspectiva, e tão somente sob ela, minha opinião é a de que deveria, sim, ser deferido o porte de armas para os Advogados (ou seja, por uma questão de expressa previsão legal). Mas eu gostaria, mesmo, é que fosse completamente revogado o estaburro do desarmamento. ;)

Observação: não sou advogado.
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Re: Porte de armas para advogados

Mensagempor Raziel » 29/03/2018 12:03

Mjunior escreveu:Estava lendo este tópico e achei vários pontos de vista muito interessantes.

Entretanto, acredito que vários amigos não entenderam exatamente a linha argumentativa que o colega expôs. Vejamos:

Eu também sou a favor do porte para todos os cidadãos: a restrição do acesso às armas fere de morte os direitos individuais da pessoa, passando pela integridade física até a propriedade.

Todavia, entendo que o amigo quis mencionar a diferenciação que hoje, infelizmente, ainda existe entre membros da Magistratura, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil: os que operam para o funcionamento da máquina da Justiça.

A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), a Lei Orgânica do Ministério Público (LOMP) e o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB) trazem, respectivamente, prerrogativas e vedações direcionadas a seus membros que, obviamente, podem corresponder ou não entre si.

De outro lado, não existe em nosso ordenamento jurídico hierarquia entre tais agentes. Ou seja, pode até parecer que o Juiz está acima do Promotor ou que o Promotor está acima do Advogado, mas isso, teoricamente, não existe. Exatamente por isto há diversas ações que têm por objeto determinadas equiparações entre as classes (a gratificação por acúmulo de varas judiciais, recebido por magistrados, de que reclamam algumas pessoas, é fruto de equiparação com a gratificação por acúmulo de ofícios no Ministério Público). Inclusive, o tratamento protocolar deve ser o mesmo para esses operadores do direito (há outros exemplos, como os delegados de polícia que conseguiram, há algum tempo, a prerrogativa de receberem o mesmo tratamento que os magistrados).

Pois bem. Considerando a inexistência de diferenciação entre classes (leia-se: prerrogativas ou vedações), o nosso amigo levantou a questão do porte de armas de fogo, que hoje tem previsão expressa tanto na LOMAN quanto na LOMP. Tanto que o porte de armas para magistrados e promotores de justiça / procuradores da República vem já explícito em suas carteiras de identificação funcional (quem nunca viu uma, busque na internet) - há outros requisitos, mas não é assunto para este tópico. Assim, o questionamento ficou por conta da inexistência do porte de armas garantido no EOAB - e o porquê disso.

Sob esta perspectiva, e tão somente sob ela, minha opinião é a de que deveria, sim, ser deferido o porte de armas para os Advogados (ou seja, por uma questão de expressa previsão legal). Mas eu gostaria, mesmo, é que fosse completamente revogado o estaburro do desarmamento. ;)

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