DÚVIDAS SOBRE A PORTARIA 28 COLOG

MARCELO.357
Mensagens: 8
Registrado em: 01 Jun 2017, 16:02

DÚVIDAS SOBRE A PORTARIA 28 COLOG

Mensagem por MARCELO.357 »

o novo regulamento, são previstas ações como:
- autorização para importação de armas pelos integrantes das categorias cujas armas são registradas no SIGMA;
- aumento da validade do CR; e
- caracterização da efetiva necessidade de porte de arma (no SINARM) pelos CAC.

TAIS MEDIDAS JÁ FORAM APROVADAS OU AINDA ENCONTRAM-SE EM TRAMITAÇÃO?
ATT;

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Rock Shooter
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Registrado em: 07 Out 2013, 09:01
Localização: São Paulo

Re: DÚVIDAS SOBRE A PORTARIA 28 COLOG

Mensagem por Rock Shooter »

Já estão valendo.
ΜΟΛΩΝ ΛΑΒΕ - Venha e leve!!!

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sammale
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Registrado em: 04 Jan 2016, 11:51

Re: DÚVIDAS SOBRE A PORTARIA 28 COLOG

Mensagem por sammale »

pelo que eu entendi essas mudanças estão sendo feita no novo r-105 que ainda não foi finalizado e publicado, portanto nada disto esta valendo

moliternoga
Mensagens: 807
Registrado em: 24 Out 2015, 21:14

Re: DÚVIDAS SOBRE A PORTARIA 28 COLOG

Mensagem por moliternoga »

Exatamente, essas mudanças estão no r 105 que ainda está para ser assinado pelo presidente.

SOPMod
Mensagens: 55
Registrado em: 12 Abr 2017, 17:44

Re: DÚVIDAS SOBRE A PORTARIA 28 COLOG

Mensagem por SOPMod »

MARCELO.357 escreveu:o novo regulamento, são previstas ações como:
- autorização para importação de armas pelos integrantes das categorias cujas armas são registradas no SIGMA;
- aumento da validade do CR; e
- caracterização da efetiva necessidade de porte de arma (no SINARM) pelos CAC.

TAIS MEDIDAS JÁ FORAM APROVADAS OU AINDA ENCONTRAM-SE EM TRAMITAÇÃO?
ATT;
Olá a todos.

Podem me explicar melhor o que significa o grifado? Ser CAC servirá como "efetiva necessidade" ao tentar o porte pela Polícia Federal?

sammale
Mensagens: 256
Registrado em: 04 Jan 2016, 11:51

Re: DÚVIDAS SOBRE A PORTARIA 28 COLOG

Mensagem por sammale »

O boato que eu ouvi foi que o Ministerio da Justiça, Exercito e PF concordaram que quem for CAC teria o porte de arma autorizado pela Policia Federal ( arma registrada sinarm), porem até agora é só boato. Acho que o R-105 não tem como caracterizar efetiva necessidade para porte na PF, por que que decide isso é a PF e um não vai interferir com o outro. Mas por enquato é só expectativa sobre como será esse novo r-105 e o que de bom vai trazer.

jeep willys
Mensagens: 34
Registrado em: 10 Ago 2017, 10:51

Re: DÚVIDAS SOBRE A PORTARIA 28 COLOG

Mensagem por jeep willys »

seria uma noticia e tanto porte para CAC emitido pela PF.

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atrevisani
Mensagens: 183
Registrado em: 13 Mai 2015, 09:48

Re: DÚVIDAS SOBRE A PORTARIA 28 COLOG

Mensagem por atrevisani »

Então, hoje CAC já tem (em lei) direito ao porte pela PF. Lei 10.826/03, artigo 6º:

"
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

[...]
IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

[...]
"
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LE ... 6.htm#art6

Portanto, teoricamente, já temos a um bom tempo o direito ao porte. O que falta é a PF respeitar a lei.
Se nesse novo R-105 eles colocarem que por ser CAC isso pode servir como efetiva necessidade, estão apenas chovendo no molhado.

O que em sumo quer dizer: Se a PF quiser, ela vai respeitar. Se não quiser, pode colocar no R-105, pode colocar no DOU, pode imprimir em cada rolo de papel que você encontrar, que não vai adiantar.
"Eu carrego uma arma pois eu não posso carregar um policial."

SOPMod
Mensagens: 55
Registrado em: 12 Abr 2017, 17:44

Re: DÚVIDAS SOBRE A PORTARIA 28 COLOG

Mensagem por SOPMod »

atrevisani escreveu:Então, hoje CAC já tem (em lei) direito ao porte pela PF. Lei 10.826/03, artigo 6º:

"
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

[...]
IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

[...]
"
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LE ... 6.htm#art6

Portanto, teoricamente, já temos a um bom tempo o direito ao porte. O que falta é a PF respeitar a lei.
Se nesse novo R-105 eles colocarem que por ser CAC isso pode servir como efetiva necessidade, estão apenas chovendo no molhado.

O que em sumo quer dizer: Se a PF quiser, ela vai respeitar. Se não quiser, pode colocar no R-105, pode colocar no DOU, pode imprimir em cada rolo de papel que você encontrar, que não vai adiantar.
Mas nesse caso não é possível "forçar" a PF a cumprir a lei via ação judicial?

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Raziel
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Registrado em: 14 Dez 2015, 09:47
Localização: Rio de Janeiro

Re: DÚVIDAS SOBRE A PORTARIA 28 COLOG

Mensagem por Raziel »

SOPMod escreveu:
atrevisani escreveu:Então, hoje CAC já tem (em lei) direito ao porte pela PF. Lei 10.826/03, artigo 6º:

"
Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

[...]
IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

[...]
"
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LE ... 6.htm#art6

Portanto, teoricamente, já temos a um bom tempo o direito ao porte. O que falta é a PF respeitar a lei.
Se nesse novo R-105 eles colocarem que por ser CAC isso pode servir como efetiva necessidade, estão apenas chovendo no molhado.

O que em sumo quer dizer: Se a PF quiser, ela vai respeitar. Se não quiser, pode colocar no R-105, pode colocar no DOU, pode imprimir em cada rolo de papel que você encontrar, que não vai adiantar.
Mas nesse caso não é possível "forçar" a PF a cumprir a lei via ação judicial?
Sim, mas ninguém entra com a ação, e olha que a Defensoria Pública tá aí pra isso
"O latido dos cães não altera o curso das nuvens."

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