Termo Circunstaciado

[JEORGE]

Senhores a aproximadamente dois meses dei entrada na renovação do registro do meu CBC 7022, porém a uns anos atras eu tive que assinar um termo circunstanciado, e quando fui tirar as certidões via internet tive esse impedimento. Ok. Fui no fórum da minha cidade e vi que este termo já tinha sido terminado e arquivado e não havia mais nada. Sendo assim peguei a certidão de nada consta na minha comarca. Pergunto:

- O meu pedido de renovação pode ser negado por causa disso?
- Este termo circunstanciado pode ser considerado antecedente criminal?
- O que fazer caso meu pedido de renovação seja negado?
- Eu pretendia comprar uma pistola quando minha renovação saísse. sera que nunca mais poderei adquirir outra arma de fogo?

Obrigado pelo espaço
Ps.: Caso este não seja o campo especifico para este tipo de questionamento por favor o moderador pode move-lo para o campo de destino.

Att;

Jeorge Leite.

[variedades]

- O meu pedido de renovação pode ser negado por causa disso?
Em tese tudo é possível, mas via de regra não será negado.

- Este termo circunstanciado pode ser considerado antecedente criminal?
O termo "antecedentes" é bem amplo, mas investigações policiais podem ser considerados antecedentes, mas o antecedente em si pode ser "mau" ou "bom", e também neutro, se nenhum resultado adveio da persecussão criminal.

- O que fazer caso meu pedido de renovação seja negado?
Depende o motivo da negação. Se o TC advir de uma agressão física ou algum outro ato que possa supor que a pessoa não tem condições de possuir a arma, a autoridade pode negar o registro e apelar a justiça não adiantaria, a justiça tem dado crédito a tal negativa feita administrativamente.

- Eu pretendia comprar uma pistola quando minha renovação saísse. sera que nunca mais poderei adquirir outra arma de fogo?
Isto depende da razão do antecedente. Por exemplo, a pessoa pode responder processo criminal por crime de trânsito, involuntariamente, e isso não restringiria o registro (em tese). Tudo depende de qual o motivo de ter havido a persecussão criminal

Mas em resumo, se não aparecer na certidão da justiça, na prática, não é considerado antecedente e, então, não haverá nenhum problema para o registro.

[JEORGE]

Então, quando eu fui tirar a certidão negativa pela internet teve este impedimento, porem, fui no forum da minha comarca e consegui tirar esta certidão. Mas não sei como o delegado procede nesse caso.

[JEORGE]

- O meu pedido de renovação pode ser negado por causa disso?
Em tese tudo é possível, mas via de regra não será negado.

- Este termo circunstanciado pode ser considerado antecedente criminal?
O termo "antecedentes" é bem amplo, mas investigações policiais podem ser considerados antecedentes, mas o antecedente em si pode ser "mau" ou "bom", e também neutro, se nenhum resultado adveio da persecussão criminal.

- O que fazer caso meu pedido de renovação seja negado?
Depende o motivo da negação. Se o TC advir de uma agressão física ou algum outro ato que possa supor que a pessoa não tem condições de possuir a arma, a autoridade pode negar o registro e apelar a justiça não adiantaria, a justiça tem dado crédito a tal negativa feita administrativamente.

- Eu pretendia comprar uma pistola quando minha renovação saísse. sera que nunca mais poderei adquirir outra arma de fogo?
Isto depende da razão do antecedente. Por exemplo, a pessoa pode responder processo criminal por crime de trânsito, involuntariamente, e isso não restringiria o registro (em tese). Tudo depende de qual o motivo de ter havido a persecussão criminal

Mas em resumo, se não aparecer na certidão da justiça, na prática, não é considerado antecedente e, então, não haverá nenhum problema para o registro.

Mesmo com o digamos "processo" já terminado e arquivado? Vi em diversos debates que um TCO não é considerado antecedente criminal.

Obg pela colaboração.

[Mcout]

Você tem que assinar uma declaração de que não responde a nenhum procedimento policial. Isso é mais amplo do que a questão dos antecedentes. Se o seu TCO já foi arquivado, não há obste para aquisição de armas ou munições. Entendimento do CNJ no sentido de que deve ser alimentado imediatamente no sistema o arquivamento do processo e a retirada do nome do circunstanciado nas consultas positivas do judiciário.

[JEORGE]

Você tem que assinar uma declaração de que não responde a nenhum procedimento policial. Isso é mais amplo do que a questão dos antecedentes. Se o seu TCO já foi arquivado, não há obste para aquisição de armas ou munições. Entendimento do CNJ no sentido de que deve ser alimentado imediatamente no sistema o arquivamento do processo e a retirada do nome do circunstanciado nas consultas positivas do judiciário.

Então...nesse caso mesmo com a certidao negativa da minha comarca anexada ao processo, como o delegado pode avaliar essa questao?

[Mcout]

Você tem que assinar uma declaração de que não responde a nenhum procedimento policial. Isso é mais amplo do que a questão dos antecedentes. Se o seu TCO já foi arquivado, não há obste para aquisição de armas ou munições. Entendimento do CNJ no sentido de que deve ser alimentado imediatamente no sistema o arquivamento do processo e a retirada do nome do circunstanciado nas consultas positivas do judiciário.

Então...nesse caso mesmo com a certidao negativa da minha comarca anexada ao processo, como o delegado pode avaliar essa questao?

Infelizmente companheiro, a discricionariedade é o norte desta questão. O delegado vai decidir como entender e a instrução do Ministério da Justiça é negar por qualquer motivo. Mas não morra de véspera como peru, entre com o pedido de compra e aguarde o resultado. Ainda há esperança, muitos políticos estão se engajando na nossa causa e uma das questões mais discutidas é o fim da decisão discricionária por autoridades da Polícia Federal. Boa sorte.

[JEORGE]

Você tem que assinar uma declaração de que não responde a nenhum procedimento policial. Isso é mais amplo do que a questão dos antecedentes. Se o seu TCO já foi arquivado, não há obste para aquisição de armas ou munições. Entendimento do CNJ no sentido de que deve ser alimentado imediatamente no sistema o arquivamento do processo e a retirada do nome do circunstanciado nas consultas positivas do judiciário.

Então...nesse caso mesmo com a certidao negativa da minha comarca anexada ao processo, como o delegado pode avaliar essa questao?

Infelizmente companheiro, a discricionariedade é o norte desta questão. O delegado vai decidir como entender e a instrução do Ministério da Justiça é negar por qualquer motivo. Mas não morra de véspera como peru, entre com o pedido de compra e aguarde o resultado. Ainda há esperança, muitos políticos estão se engajando na nossa causa e uma das questões mais discutidas é o fim da decisão discricionária por autoridades da Polícia Federal. Boa sorte.

Obrigado pelo esclarecimento Mcout. foi o que fiz a uns 3 meses. Dei entrada no meu pedido de renovação do registro do meu Rifle CBC 7022. Acho que a renovação pode até sair, mas acho que vai ser difícil a liberação de compra de outra arma, no caso uma arma curta. Mas tentar não custa nada, quer dizer, custa sim...e muito...Mas vamos tentar...

[Mcout]

Boa sorte companheiro e lembre que a pior coisa que você pode fazer é não fazer nada. Temos que lutar por nossos direitos e por um Estado democrático de direito, não se submetendo a tirania corrupta e vermelha.