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Olá amigos!

Alguém sabe a respeito do Projeto de Lei 7104/14. Esse projeto foi aprovado ou não?

https://ambito-juridico.jusbrasil.com.b ... -domicilio?

Abraços

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Vai demorar ir a voto....