Aprovado porte para advogados.

[Raziel]

Como assim que não estejam licenciados? Significa que ao se aposentar eles perdem o porte?

[bminasi]

juro que li isso.....desculpe colega bminasi....

O deputado Fraga propõe ainda uma emenda que inclui, no Estatuto do Desarmamento, o direito de porte de arma aos advogados que não estejam licenciados. O projeto previa a autorização de porte apenas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 8.906/94).

por mim ate morador de rua tem direiro a andar armado..ops..aqui em SAMPA eles ja andam..nem que seja com arma branca..

Poise, vários meios de comunicação desarmamentista fizeram notícias afirmando que havia sido aprovado o porte, com o único objetivo ao meu ver, de atrapalhar a tramitação do projeto.

A emenda do Fraga também foi aprovada e é muito importante. Ela garante o direito na 10826 sem espaço para dúvidas e questionamentos no judiciário pelos deputados que são contra o PL.

Também sou mais apoiador do PL 3722 do que desse projeto. No entanto, entendo que todo e qualquer projeto que for aprovado concedendo o porte, dará mais força ao projeto principal, que é o 3722.

O PLC 30/2007, que concede porte auditores-fiscais e técnicos da Receita Federal, auditores-fiscais do Trabalho, peritos médicos da Previdência Social, auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal (DF), oficiais de justiça, avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados e defensores públicos, está na iminência de ser aprovado no Senado passando a virar lei, com certeza ajudará na aprovação do 3722.

Como assim que não estejam licenciados? Significa que ao se aposentar eles perdem o porte?

Com a esquerda barulhenta que temos no Brasil, melhor aprovar do jeito que está do que perder o PL. Nem tudo que queremos, conseguimos, tanto que o PL 3722 foi totalmente modificado do seu texto original.

[MAX]

Como assim que não estejam licenciados? Significa que ao se aposentar eles perdem o porte?

Não. Perdem o porte quando pararem de pagar a anuidade e perderem o número da ordem, pois a necessidade de portar arma deixa de existir. Se a necessidade persistir, podem ter o porte em igualdade de condições que os outros cidadãos. Conheço advogados que nem atuam mais, mas continuam contribuindo. Na pratica, não muda muito

[variedades]

Gente, não necessita nem discutir isso que nunca vai passar.

[lucsilva]

Gente, não necessita nem discutir isso que nunca vai passar.

Também acho que não, mas nada é impossível para aqueles que representam seus próprios interesses (políticos). A OAB é muito forte e nada melhor que uma sociedade "unida" botando pressão nesses caras.

[aniceto]

A OAB é muito forte e nada melhor que uma sociedade "unida" botando pressão nesses caras.

Segundo o ex-presidente da OAB, o debate sobre o porte é ruim pois coloca o Estatuto do Desarmamento em risco. A OAB do Maranhão ao menos coloca em seu próprio site crítica ao projeto, falando que é lobby pra indústria conseguir mais clientes. Tudo que vejo sendo falada por advogados sobre o projeto, em pesquisa simples em um site de buscas famoso, é advogados citando que juízes e promotores tem o porte e o advogado, como também parte do processo criminal, teria que ter o direito a isso. Ou seja, eu tenho que ter o direito pela minha função, o restante se quiser vire advogado também. Situação identica a de quem tem o porte hoje (policiais, militares, etc).

Ao contrário do que vários afirmaram, não acredito que o porte para uma classe ou outra em particular auxilia na aprovação do 3722/12. Quanto mais classe A ou B ou C de pessoas tem acesso ao porte em detrimento do geral, mais pode-se justificar que o cidadão comum não pode ter direito ao porte.

[Filipe]

A OAB é muito forte e nada melhor que uma sociedade "unida" botando pressão nesses caras.

Ao contrário do que vários afirmaram, não acredito que o porte para uma classe ou outra em particular auxilia na aprovação do 3722/12. Quanto mais classe A ou B ou C de pessoas tem acesso ao porte em detrimento do geral, mais pode-se justificar que o cidadão comum não pode ter direito ao porte.

Concordo, isso só reforça o discurso desarmamentista, que apenas determinadas "categorias" podem ter o porte em razão do exercício da sua função profissional, e o que o cidadão comum não é apto a portar uma arma de fogo , mesmo preenchendo todos os requisitos e passando em todos os testes.

[danielxxx]

03/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)

[aniceto]

Novamente, a lei simplesmente fala que é direito do advogado o porte de arma de calibre permitido comprovada a atividade lícita, residência, psicológico, etc etc etc.

Ou seja, o projeto, por si só, não adicionaria alguma vantagem se o PL3722/12 fosse aprovado. Chover no molhado. Exceto se o PL não for a frente.

[Morcegolino]

Quanto mais categorias de profissões portarem legalmente armas de fogo maior a probabilidade de ser liberado o porte para a população em geral. Quando advogados puderem portar armas e desse modo ficar estabelecido que por conta disso não aconteceram duelos em via pública, então a opinião da população - principalmente dos inocentes úteis manipulados por ONGs pacifistas - irá considerar o porte como um direito e não como um privilégio, lembrando que em muitos casos a opinião do povo não importa para um governo totalitário, vide o que aconteceu com o plebiscito sobre o desarmamento.

Vocês sabiam que o direito dos cidadãos norte-americanos de ter e até mesmo portar uma arma de fogo é derivado do direito que a população tem de se defender inclusive de um governo totalitário federal nos EUA e que por isso até mesmo os democratas sabem que perderão votos se restringirem esse direito? A NRA não é fraca não.

[aniceto]

Quanto mais categorias de profissões portarem legalmente armas de fogo maior a probabilidade de ser liberado o porte para a população em geral.

Isso é um pensamento que não condiz com a realidade do Brasil. O governo usa do fato que classes profissionais X e Y estão diretamente agindo contra criminalidade ou são alvos escancarados e quem não é desse bolo não deve ter arma.
Quanto mais classes tiverem o porte por causa da sua função, mais o argumento de "policial precisa da arma, cidadão comum não precisa da arma" prevalece e mais difícil justificar que o cidadão comum tem que ter o direito de comprar e portar armas.

Quando advogados puderem portar armas e desse modo ficar estabelecido que por conta disso não aconteceram duelos em via pública, então a opinião da população - principalmente dos inocentes úteis manipulados por ONGs pacifistas

As ONG pacifistas dirão: "Não ocorreu duelos em via pública pois quem estava portando eram advogados, indivíduos com conhecimento de lei, com prática jurídica, com certo grau de instrução..."
Isso não vai mudar a situação atual do restante. E outro, o argumento de que o cidadão não deve portar armas vai aumentar, pois novamente você coloca o porte como um direito para quem lida com criminalidade e correlatos, não como um direito de quem pode ser vítima da criminalidade.

Vocês sabiam que o direito dos cidadãos norte-americanos de ter e até mesmo portar uma arma de fogo é derivado do direito que a população tem de se defender

Sim, direito de TODOS se defenderem. Se quer que TODOS tenham direito a porte, não adianta achar que dando direito a uma ou outra classe, especialmente uma que tem lideranças (como a presidência da OAB) que é contrário ao porte civil, vai ajudar a causa.

Quanto mais libera porte para classe X ou Y, especialmente usando-se de uma justificativa de que essa classe tem um diferencial de função (e não de risco; tenho familiar taxista e mais de um amigo advogado. Eu sei quem está em mais risco no seu dia-a-dia profissional), mais fácil justificar pra quem está na berlinda que o cidadão médio não deve ter o porte.

[Morcegolino]

Esse pessoal leigo dá muita importância para o porte de arma. Deveriam dar mais importância para que seja feita uma reforma nas lei penais e processuais. Explico.

Quando o porte for liberado para todos veremos cenas de duelos em praça pública e o número de homicídios/dia triplicará. O porte que será permitido para o profissional liberal culto e conhecedor das leis também será dado ao semi alfabetizado aficionado por filmes de ação e faroeste, que gosta de encher a cara de birita nos fins de semana, o porte sendo concedido por uma única razão básica: todos os dois indivíduos são respeitáveis pais de família, cidadãos de bem.

Assim, quando um pai de familia inadvertidamente esbarrar no sujeito semi alfabetizado no meio da rua e esse último, bêbado e se sentindo valente encher o outro de chumbo, as pessoas vão começar a imaginar que cometeram um erro depois que o homicida cumprir 1/6 da pena que lhe foi imposta.

Resultado: vão acabar por revogar todos os portes e tudo será como antes.

Não confundam porte com posse, crianças. A posse deve ser garantida para todos os cidadãos de bem mas o porte precisa ter certa discricionariedade. Estamos no Brasil, aqui não é EUA ou Suiça onde quem mata vai preso e fica preso cumprindo a sentença integralmente, fator que desestimula atitudes e comportamentos violentos sem motivo.

[Unnamed]

Sei
Antes do porte de armas ser crime os brasileiros se matavam nas esquinas a troco de nada só porque podiam andar armados,o estatuto do desarmamento acabou com isso........

[aniceto]

Quando o porte for liberado para todos veremos cenas de duelos em praça pública e o número de homicídios/dia triplicará. O porte que será permitido para o profissional liberal culto e conhecedor das leis também será dado ao semi alfabetizado aficionado por filmes de ação e faroeste

Quem dera que o Brasil fosse um velho oeste, com bandidos a rodo e duelos em praça pública.
No velho oeste a taxa de homicídios estimada era 1 por 100mil. Estamos em 21 por 100mil, então é mais seguro viver 21 anos numa terra sem lei que um no Brasil

Considerando que o porte de arma é um direito que já foi concedido e retirado várias vezes durante a história mundial, existem evidências suficientes para não meramente conjecturar, mas sim gerar uma analogia com casos concretos que já aconteceram. Me demonstre uma única situação histórica de um país no qual o direito a porte de armas foi facilitado e isso gerou um aumento no número de homicídios para 2-3x o valor inicial e aceitarei seu devaneio.

O ponto chave do seu argumento foi que no Brasil as leis são brandas, e isso vai gerar aumento no número de homicídios por causas pífias. Ora, Legislativo cria a lei e o Judiciário faz a lei ser aplicada. A alta casta do Judiciário (que tem direito a porte, diga-se de passagem) são advogados e a classe com maior número de membros na Câmara, segundo estatísticas do TSE, são advogados. Advogados (no sentido amplo; os que exercem o Direito) criaram as leis e a fazem ser cumpridas. Quem investiga, quem acusa, quem julga e quem defende são advogados. Em vez de porte automático pela classe não seria mais produtivo atuarem como classe para tornar a lei mais ferrenha e coibir aqueles crimes, se o seu objetivo é esse?

E outro, se ser "conhecedor das leis" significar que você irá cumpri-las e não ser conhecedor das mesmas significa que você não irá obedecer a legislação, então é hora de acabar com aquela história de que "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Você não pode partir da presunção de que o cidadão conhece a lei e afirmar que o cidadão que não conhece a lei não irá segui-la ao mesmo tempo. Se conhecer = cumprir, então a taxa de crimes seria de zero homicídios ao ano, segundo a legislação vigente.

[Morcegolino]

Quem dera que o Brasil fosse um velho oeste, com bandidos a rodo e duelos em praça pública.
No velho oeste a taxa de homicídios estimada era 1 por 100mil. Estamos em 21 por 100mil, então é mais seguro viver 21 anos numa terra sem lei que um no Brasil

Considerando que o porte de arma é um direito que já foi concedido e retirado várias vezes durante a história mundial, existem evidências suficientes para não meramente conjecturar, mas sim gerar uma analogia com casos concretos que já aconteceram. Me demonstre uma única situação histórica de um país no qual o direito a porte de armas foi facilitado e isso gerou um aumento no número de homicídios para 2-3x o valor inicial e aceitarei seu devaneio.

Parece que no Paraguai o porte está liberado para civis e o índice de homicídios não aumentou significativamente. Em se tratando de Brasil, com as leis penais e processuais que temos atualmente, é quase certo que o número de homicídios aumentará com a concessão indiscriminada de porte de arma, mesmo dentro da população ordeira. Qualquer briga no trânsito e vai voar bala para todo lado, isso já acontece sem o porte liberado. Como eu disse, aqui é Brasil, não EUA ou Suiça.

O ponto chave do seu argumento foi que no Brasil as leis são brandas, e isso vai gerar aumento no número de homicídios por causas pífias. Ora, Legislativo cria a lei e o Judiciário faz a lei ser aplicada. A alta casta do Judiciário (que tem direito a porte, diga-se de passagem) são advogados e a classe com maior número de membros na Câmara, segundo estatísticas do TSE, são advogados. Advogados (no sentido amplo; os que exercem o Direito) criaram as leis e a fazem ser cumpridas. Quem investiga, quem acusa, quem julga e quem defende são advogados. Em vez de porte automático pela classe não seria mais produtivo atuarem como classe para tornar a lei mais ferrenha e coibir aqueles crimes, se o seu objetivo é esse?

Tecnicamente temos bacharéis em direito e não advogados, tanto que juízes e promotores que ingressam nas respectivas carreiras são obrigados a pedirem suspensão ou dar baixa no registro da OAB. Advogados são bacharéis em direito regularmente inscritos na OAB. Foi o que eu disse, a concessão de porte de arma para todos os que cumprirem os requisitos legais tem de vir acompanhada de profunda modificação na lei penal e processual ou pessoas serão mortas por armas de fogo e não vai dar nada assim como hoje em muitos casos pessoas são mortas por motoristas bêbados e não dá em nada.

E outro, se ser "conhecedor das leis" significar que você irá cumpri-las e não ser conhecedor das mesmas significa que você não irá obedecer a legislação, então é hora de acabar com aquela história de que "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Você não pode partir da presunção de que o cidadão conhece a lei e afirmar que o cidadão que não conhece a lei não irá segui-la ao mesmo tempo. Se conhecer = cumprir, então a taxa de crimes seria de zero homicídios ao ano, segundo a legislação vigente.

Voce é leigo, certamente. Nem mesmo operadores do direito conhecem a lei penal e processual penal por completo e quando a conhecem costumam interpretá-la de forma errônea. Só juízes, juristas, promotores, advogados e delegados além de alguns operadores leigos do direito que efetivamente militam na seara criminal conhecem a lei penal e processual penal a fundo, ou seja, uma minoria ínfima da população brasileira. Esse pessoal sabe das consequencias dos seus atos - ou pelo menos deveria saber - mas a grande maioria não sabe de nada, até hoje acha que se evadir do local do crime por 48 horas estará livre do flagrante.

[aniceto]

Em se tratando de Brasil, com as leis penais e processuais que temos atualmente, é quase certo que o número de homicídios aumentará com a concessão indiscriminada de porte de arma

Primeiramente, não há qualquer projeto de lei hoje que busca a "concessão indiscriminada de porte de arma". Novamente, os projetos atuais visando facilitar o acesso do cidadão a armas de fogo estabelecem critérios objetivos, e não impõem a ausência de controle.
Segundo a afirmativa de que o número de homicídios aumentará com o aumento do número de indivíduos portando arma legalmente não possui justificativa. Não existe qualquer tipo de estudo ou revisão sistemática que conseguiu definitivamente provar a relação de porte ou posse de armas com aumento consistente de criminalidade. Na verdade há estudos tanto afirmando correlação positiva quanto negativa. Aparentemente, o viés de seleção é o fator mais relevante, e não a realidade, quando se trata desses estudos. Você prova aquilo que deseja provar na grande maioria das vezes. Predominam estudos com índice de evidência baixo. Quando você me fala que em região X há mais crimes violentos porque há mais ou menos armas de fogo do que região Y isso é um erro absurdo. Esses dados por si só não geram conclusão definitiva e seriam inaceitáveis para determinar políticas em qualquer ramo científico. Esse tipo de estudo é o que você encontra com mais frequência quando alguém fala sobre relação entre armas e criminalidade e o nível de evidência é só um nível acima de "sou especialista, acho que é isso". Não existem estudos bem feitos, cujo método não foi extensamente criticado, e que permitam uma conclusão definitiva sobre o assunto (ou se existem, ninguém cita).

Um dos maiores problemas do Brasil é o "eu acho que". Não adianta achar, tem que ter evidência, tem que ter prova, tem que saber. Quando se faz politicas que irão afetar milhões, só achar não é o bastante. Mesmo em escala menor, município de 4000 habitantes, se vê absurdos de gestão, só por "achar" que deve ser feito de um jeito ou outro. A taxa de homicídios hoje é maior, inclusive considerando homicídios com arma de fogo, do que quando o porte não era crime. Se a correlação entre proibir porte e reduzir crime fosse simplesmente algo linear, deveriamos ter menos homicídios hoje, e não mais.

Esse pessoal sabe das consequencias dos seus atos - ou pelo menos deveria saber - mas a grande maioria não sabe de nada, até hoje acha que se evadir do local do crime por 48 horas estará livre do flagrante.

Já escutei isso e foi de perito de polícia, ou seja, não é o bastante para conhecer a fundo a legislação mesmo estando no processo. Segundo o perito que me falou isso, é informação veio da ex-esposa (advogada, com registro da OAB ativo). Tudo bem, talvez ela não seja criminalista.
Por lei a atuação policial possui limites e é fato que a polícia muitas vezes vai além desses limites (o que é bom! Isso sim é um deterrente comprovado da criminalidade) em suas ações, inclusive com participação de oficiais com formação em direito. Ser policial com bacharel em direito não é garantia que o indivíduo irá cumprir a lei na risca. Há casos famosos, de delegados que ameaçaram indivíduos de morte e de outros que vieram a matar ex-companheiras. Ser delegado não é o suficiente para garantir nada.

Quando você me afirma quem exerce a função tem menor probabilidade de se envolver em um crime, eu concordo, mesmo sem provas, pois nível educacional é determinante comprovado. Agora quando me fala que advogado sabe das consequencias e por isso não vai cometer um crime enquanto o Zé Povo conhece menos a legislação e por isso fará besteira, não há correlação comprovada. É mais uma "Eu quero ter, mas você não deve ter porque eu não quero que você tenha".
Mais uma vez, não é todo advogado que está em risco por causa da profissão. Se a lei é realmente justa na sua concepção e aplicação, então não é mais simples pedir o porte para a PF nas condições atuais em vez de criar mais uma lei sobre o assunto? A PF por acaso nega porte para advogados que tenham sofrido ameaça? Considerando os relatos, é razoável supor que sim, por isso uma nova lei é bem vinda. Mas quando você me afirma que o advogado deve ter o porte por ser advogado, independente do risco no qual o indivíduo está envolvido, e outros não devem ter o porte só por não terem sido discentes do Direito, independente do risco no qual aqueles estão envolvidos, tenho motivo para ser contrário ao seu argumento.

[steagall]

po rte
po sse
po rra nenhuma
se não for
po licia
po deroso
po litico mafioso