PL 704/2015 - Porte para advogado

[bminasi]

Ótima notícia!

O PL 704/2015 foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, que concede porte aos advogados.

O deputado Alberto Fraga incluiu também 3 emendas, sendo que uma delas, altera o Estatuto da OAB.

O PL 704/2015, altera o estatuto do desarmamento, que passará a ter a seguinte redação:

Art. . O art. 6º da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa
a vigorar acrescido do inciso XII, com a seguinte redação:
Art.6º.....................................................................................................
..........................................................................................................
XII – advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil que
não estejam licenciados.

Uma das emendas do Alberto Fraga (Emenda modificativa nº 3), inclui também no Estatuto da OAB, o direito ao porte, que passará a ter a seguinte redação:

Art. 1º. O art. 7º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art.7º.................................................................................................
................................................................................................
XXI – porta arma de fogo para defesa pessoal.
§ 10. A autorização para o porte de arma de fogo que trata o
inciso XXI está condicionada à comprovação dos requisitos
previstos no inciso III do art. 4º da Lei nº 10.826/2003, nas
condições estabelecidas no regulamento da referida Lei.

O PL tramita em caráter conclusivo, isto é, não precisa ser votado pelo Plenário para que seja considerado aprovado pela Câmara, mas apenas aprovado pelas comissões designadas para analisá-lo.

Ele seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça, se aprovado lá, entrará em vigor!!!

Não tem uma semana de Michel Temer na presidência e já começamos a ver os benefícios! Tenho que dar os parabéns aos petistas por terem eleito a Dilma

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Link da notícia: http://www2.camara.leg.br/camaranoticia ... dium=email

Link do PL: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb ... cao=996818

Link da íntegra do PL: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb ... L+704/2015

Link da íntegra das emendas: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb ... L+704/2015

[Elias]

Realmente após a saída da Fiona,muita coisa tem mudado!

Outra coisa que tenho notado,é que as policias, de um modo geral, Não estão tendo muita paciência com o MST,esse pessoal que queima pneus nas ruas impedindo nosso direito de IR e VIR ,acredito que essa modalidade vai acabar com o tempo...

É bom demais ver essas mudanças..

Essa noticia é boa demais...

[atrevisani]

Não sei se gosto desse tipo de coisa.

Quanto mais "classes" ganharem o porte, menos gente irá apoiar o PL3722/2012.
Na minha opinião, advogado tem o mesmo direito a viver do que cobrador de ônibus.

Se é para liberar, que libere para todos. Se não, negue para todos e assim teremos mais gente lutando pela revogação dessa palhaçada de estatuto.

Sinceramente, não sei se comemoro ou não essa notícia. Algum entendido (mesmo) de política pode nos dizer se isso ajuda ou atrapalha a PL3722/2012?

[Rael Breda]

Concordo com o atrevisani.

Aonde fica o "todos são iguais perante a lei"?
Assim alguns são mais iguais do que outros, algumas classes conseguem privilégios e concessões que outras.
A lei deveria ser uma só para todos.

[bminasi]

Não sei se gosto desse tipo de coisa.

Quanto mais "classes" ganharem o porte, menos gente irá apoiar o PL3722/2012.
Na minha opinião, advogado tem o mesmo direito a viver do que cobrador de ônibus.

Se é para liberar, que libere para todos. Se não, negue para todos e assim teremos mais gente lutando pela revogação dessa palhaçada de estatuto.

Sinceramente, não sei se comemoro ou não essa notícia. Algum entendido (mesmo) de política pode nos dizer se isso ajuda ou atrapalha a PL3722/2012?

Eu concordo que esse direito tem que ser estendido à todos que cumprirem os requisitos. No entanto penso justamente o contrário quanto às pessoas apoiarem o PL 3722. Acho que ir colocando o assunto aos poucos na sociedade fica mais fácil aprovar o PL em breve. Aliás, penso que mesmo sendo vinculado à OAB, o porte de arma é bem vindo.

O PL 704 não atrapalha em nada o 3722, visto que ele altera apenas o estatuto do desarmamento, ou seja, se o 3722 for aprovado, essa alteração feita pelo 704 será revogada juntamente com a 10826, pois, um depende do outro.

[Filipe]

Não sei se gosto desse tipo de coisa.

Quanto mais "classes" ganharem o porte, menos gente irá apoiar o PL3722/2012.
Na minha opinião, advogado tem o mesmo direito a viver do que cobrador de ônibus.

Se é para liberar, que libere para todos. Se não, negue para todos e assim teremos mais gente lutando pela revogação dessa palhaçada de estatuto.

Sinceramente, não sei se comemoro ou não essa notícia. Algum entendido (mesmo) de política pode nos dizer se isso ajuda ou atrapalha a PL3722/2012?

Poisé, penso de forma parecida, não sei se gosto dessa "categorização" dos portes, se for pelo risco da profissão um caminhoneiro está mias exposto que um advogado. Depois um advogado que não seja da área criminal está tão exposto quanto qualquer cidadão.

O que o colega falou também procede, vejo muitos que fazem parte da pequena "casta" que tem o direito ao porte, serem contra ao porte para o cidadão comum.

Que se aprove o PL 3722/12 e que o porte seja concedido a todos que solicitarem e se mostrarem aptos.

[Marcioroberto]

Não sei se gosto desse tipo de coisa.

Quanto mais "classes" ganharem o porte, menos gente irá apoiar o PL3722/2012.
Na minha opinião, advogado tem o mesmo direito a viver do que cobrador de ônibus.

Se é para liberar, que libere para todos. Se não, negue para todos e assim teremos mais gente lutando pela revogação dessa palhaçada de estatuto.

Sinceramente, não sei se comemoro ou não essa notícia. Algum entendido (mesmo) de política pode nos dizer se isso ajuda ou atrapalha a PL3722/2012?

Concordo plenamente com vc

[MAX]

Não sei se gosto desse tipo de coisa.

Quanto mais "classes" ganharem o porte, menos gente irá apoiar o PL3722/2012.
Na minha opinião, advogado tem o mesmo direito a viver do que cobrador de ônibus.

Se é para liberar, que libere para todos. Se não, negue para todos e assim teremos mais gente lutando pela revogação dessa palhaçada de estatuto.

Sinceramente, não sei se comemoro ou não essa notícia. Algum entendido (mesmo) de política pode nos dizer se isso ajuda ou atrapalha a PL3722/2012?

Concordo plenamente com vc

Concordo. Porte para advogado é lobby da OAB. Nada a ver com necessidade, que não é maior que a do cidadão comum.

[Marcioroberto]

Não sei se gosto desse tipo de coisa.

Quanto mais "classes" ganharem o porte, menos gente irá apoiar o PL3722/2012.
Na minha opinião, advogado tem o mesmo direito a viver do que cobrador de ônibus.

Se é para liberar, que libere para todos. Se não, negue para todos e assim teremos mais gente lutando pela revogação dessa palhaçada de estatuto.

Sinceramente, não sei se comemoro ou não essa notícia. Algum entendido (mesmo) de política pode nos dizer se isso ajuda ou atrapalha a PL3722/2012?

Concordo plenamente com vc

Concordo. Porte para advogado é lobby da OAB. Nada a ver com necessidade, que não é maior que a do cidadão comum.

E ainda é muito menor que a necessidade que eu como Atirador tenho devido ao risco de transportar armas e munições.

[Giuliano]

Pessoal,
Boa noite!

Está havendo muita discussão acerca da categorização do porte de arma pelos advogados.

Olhando a proposição do projeto, podemos verificar que é uma questão de isonomia dos advogados com juízes e promotores, decorrente da lei( CF/88).

Vejamos o relatório do projeto, abaixo transcrito:

"Em sua justificativa, o Autor aduz que a proposição tem por objetivo garantir as prerrogativas dos advogados, as quais vêm sendo usurpadas, seja pela supressão, seja pelo tratamento diferenciado dado aos advogados, quando comparado com o tratamento garantido aos promotores e juízes.

A Constituição Federal diz que “todos são iguais perante a lei” (art. 5º, “caput”, da CF) e, alinhando-se a esta garantia fundamental, dispõe que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (art. 133, da CF). O conceito operacional de inviolabilidade comporta interpretação extensiva admitindo a salvaguarda da dignidade profissional e a liberdade física do advogado, indispensável que é à administração da justiça em todas as áreas de jurisdição. A advocacia se aperfeiçoa mediante a atuação livre, consciente e direta do titular da capacidade postulatória, o advogado (art. 36, do CPC e art. 1º, I, da Lei nº 8.906/94). É aqui que constatamos a valiosa contribuição e aperfeiçoamento trazido pelo PL 704/2015, pois concebe uma ferramenta garantidora da pessoa do advogado, pondo-o em igualdade de condições aos juízes e promotores de justiça. Isto porque, assim como os juízes e promotores, os advogados também, exercem atividades que expõem sua vida e integridade física. Por isso, a fim de garantir os direitos suscitados, existe a necessidade de se permitir aos advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal, em atenção ao principio constitucional da igualdade e em respeito à isonomia. Cumpre observar que o direito ao porte de arma defendido pelo PL 704/2015 não configura privilégio haja vista que no âmbito forense os Promotores de Justiça (art. 42, da Lei nº 8.625, de 1993 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e os Magistrados (art. 33, V, da Lei Complementar nº 35, de 1979) já o detém." grifei

Penso estar bem explicado no relatório, acima transcrito.

Ademais é um furo feito na barreira que é o estatuto do desarmamento do cidadão, e ajudará na aprovação do Pl 3722/2012.

Em tempo!!! Como todos aqui, penso e defendo que é um direito que deve ser estendido a todos!!!!!

Giuliano

[MAX]

Todos são iguais perante a lei e ser o advogado indispensável à administração da justiça não são argumentos razoáveis para justificar o porte. Primeiro, porque qualquer pessoa sabe que Juízes e Promotores correm mais risco que o advogado. Também não há isonomia alguma entre Juiz (membro de Poder) e advogado (profissional liberal). Por fim, Juiz tem porte, porque a LOMAN é Lei Complementar e foi publicada na época em que todos podiam ter porte. Se fosse lei ordinária, até mesmo os Juízes não teriam porte. Aliás, melhor seria se não tivessem, para que a luta fosse de todos pelo direito de todos os cidadãos e não de categorias isoladas, cada uma querendo garantir o seu...