Sabemos que existem 3 decretos de armas hoje (9.845/9.846/9.847), todos semelhantes, pois bem...
DECRETO Nº 9.845 - CAPÍTULO II
DA AQUISIÇÃO E DO REGISTRO
Art. 3º Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido... § 9º A autorização para adquirir arma de fogo a que se refere o caput não será concedida para armas de fogo portáteis e não portáteis.
MAS, o art.12 no decreto 9.847 REPETE o que se diz no 9.845 mas sem esta restrição...
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_A ... /D9845.htm
Segundo Fabrício Rebelo disse que ou prevalece a norma mais nova (9.847), pois são de mesma hierarquia, logo não teria a proibição. Ou as duas normas podem coexistir e existir a restrição.
Mas como ficariam as espingardas então? Desastre jurídico.
Fabricio Rebelo comenta:
https://www.youtube.com/watch?v=X60NHv_Npuw&t=176s
DECRETO Nº 9.845 PROÍBE armas longas de uso permitido.
- RenanEduardo
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DECRETO Nº 9.845 PROÍBE armas longas de uso permitido.
Editado pela última vez por RenanEduardo em 26 Ago 2019, 22:10, em um total de 2 vezes.
- Rock Shooter
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Re: DECRETO Nº 9.845 PROÍBE armas longas de uso permitido.
Estes decretos foram feitos às pressas e por muitas pessoas... certamente é um erro grotesco que passou sem ninguém perceber.... esperemos pela devida correção!
ΜΟΛΩΝ ΛΑΒΕ - Venha e leve!!!
- RenanEduardo
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Re: DECRETO Nº 9.845 PROÍBE armas longas de uso permitido.
Marcos Pollon: "Questão de armas longas e porte para os atiradores será corrigida nos decretos nas próximas semanas", segundo uma fonte sua que está na equipe que está mudando os decretos.
https://www.youtube.com/watch?v=3mAZHk-sAoE
https://www.youtube.com/watch?v=3mAZHk-sAoE
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Re: DECRETO Nº 9.845 PROÍBE armas longas de uso permitido.
No nosso país desarmamentista até o osso, acho que isso foi algo planejado para que se tentasse passar despercebido por nós, algo do tipo "vai que passa"... haushuahsuahsua, bando de FDPRock Shooter escreveu:Estes decretos foram feitos às pressas e por muitas pessoas... certamente é um erro grotesco que passou sem ninguém perceber.... esperemos pela devida correção!
CAC/2RM. For all those killed by a .380 shot: wake up, you're not dead. A .380 is a useless "gun".
- RenanEduardo
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Re: DECRETO Nº 9.845 PROÍBE armas longas de uso permitido.
Inciso 9 do art.3 revogado na correção dos decretos!!! Agora arma longa de uso permitido fica liberado!
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Re: DECRETO Nº 9.845 PROÍBE armas longas de uso permitido.
Corrigindo as cagadas