DECRETO Nº 9.845 PROÍBE armas longas de uso permitido.

DECRETO Nº 9.845 PROÍBE armas longas de uso permitido.

Mensagempor RenanEduardo » 25/08/2019 22:06

Sabemos que existem 3 decretos de armas hoje (9.845/9.846/9.847), todos semelhantes, pois bem...

DECRETO Nº 9.845 - CAPÍTULO II

DA AQUISIÇÃO E DO REGISTRO

Art. 3º Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido... § 9º A autorização para adquirir arma de fogo a que se refere o caput não será concedida para armas de fogo portáteis e não portáteis.

MAS, o art.12 no decreto 9.847 REPETE o que se diz no 9.845 mas sem esta restrição...

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_A ... /D9845.htm

Segundo Fabrício Rebelo disse que ou prevalece a norma mais nova (9.847), pois são de mesma hierarquia, logo não teria a proibição. Ou as duas normas podem coexistir e existir a restrição.

Mas como ficariam as espingardas então? Desastre jurídico.

Fabricio Rebelo comenta:

Editado pela última vez por RenanEduardo em 26/08/2019 22:10, em um total de 2 vezes.
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Re: DECRETO Nº 9.845 PROÍBE armas longas de uso permitido.

Mensagempor Rock Shooter » 26/08/2019 10:15

Estes decretos foram feitos às pressas e por muitas pessoas... certamente é um erro grotesco que passou sem ninguém perceber.... esperemos pela devida correção!
ΜΟΛΩΝ ΛΑΒΕ - Venha e leve!!!

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Re: DECRETO Nº 9.845 PROÍBE armas longas de uso permitido.

Mensagempor RenanEduardo » 23/09/2019 23:21

Marcos Pollon: "Questão de armas longas e porte para os atiradores será corrigida nos decretos nas próximas semanas", segundo uma fonte sua que está na equipe que está mudando os decretos.

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Re: DECRETO Nº 9.845 PROÍBE armas longas de uso permitido.

Mensagempor Ricardo HI » 24/09/2019 12:11

Rock Shooter escreveu:Estes decretos foram feitos às pressas e por muitas pessoas... certamente é um erro grotesco que passou sem ninguém perceber.... esperemos pela devida correção!

No nosso país desarmamentista até o osso, acho que isso foi algo planejado para que se tentasse passar despercebido por nós, algo do tipo "vai que passa"... haushuahsuahsua, bando de FDP
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Re: DECRETO Nº 9.845 PROÍBE armas longas de uso permitido.

Mensagempor RenanEduardo » 01/10/2019 08:59

Inciso 9 do art.3 revogado na correção dos decretos!!! Agora arma longa de uso permitido fica liberado!
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Re: DECRETO Nº 9.845 PROÍBE armas longas de uso permitido.

Mensagempor Noob Saibot » 08/10/2019 08:55

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