Novíssimos Decretos do Bolsonaro

Novíssimos Decretos do Bolsonaro

Mensagempor Rafael Oliveira » 25/06/2019 18:04

Bolsonaro revogou os decretos anteriores e apresentou outro 3:

Decreto 9.844: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
Decreto 9.845: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
Decreto 9.846: regulamenta lei sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

Vamos ver o que mudou exatamente. Acho que ele deve ter feito um trabalho mais técnico dessa vez e deixado de fora dos decretos tudo que a Câmara e o Senado (conforme pareceres) acharam que era da competência deles.
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Re: Novíssimos Decretos do Bolsonaro

Mensagempor RobertoKM » 25/06/2019 18:14

Ao que parece um dos novíssimos decretos será revogado.

https://oglobo.globo.com/brasil/maia-di ... s-23763190
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Re: Novíssimos Decretos do Bolsonaro

Mensagempor Rafael Oliveira » 25/06/2019 18:35

Mas já????

Bom, se o Bolsonaro repetiu o teor do Decreto e apenas dividiu em outros três, a tendência é não ir para frente, pelo menos a parte polêmica vai cair. E acho que o Bolsonaro se queima ainda mais um pouco com o Maia e o Alcolumbre.
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Re: Novíssimos Decretos do Bolsonaro

Mensagempor Mag44 » 26/06/2019 00:10

O motivo foi esse:



Vao lançar o tal Estatuto dos CACs...
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Re: Novíssimos Decretos do Bolsonaro

Mensagempor Rafael Oliveira » 26/06/2019 09:50

Saiu o 4º Decreto, 9847, revogando o 9844.
Como eles publicam um Decreto e revogam no mesmo dia????
Como podem ser tão incompetentes?
Infelizmente nossos direitos estão nas mãos dessas pessoas (e olha que é uma evolução em relação às mãos anteriores).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_a ... /D9847.htm
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Re: Novíssimos Decretos do Bolsonaro

Mensagempor Mag44 » 26/06/2019 09:54

Assistam o vídeo!
Foi lançado apenas para não criar um vácuo legislativo até que se aprove as novas Leis.
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Re: Novíssimos Decretos do Bolsonaro

Mensagempor RobertoKM » 26/06/2019 11:25

Rafael Oliveira escreveu:Saiu o 4º Decreto, 9847, revogando o 9844.
Como eles publicam um Decreto e revogam no mesmo dia????
Como podem ser tão incompetentes?
Infelizmente nossos direitos estão nas mãos dessas pessoas (e olha que é uma evolução em relação às mãos anteriores).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_a ... /D9847.htm



Sim, o governo ainda bate cabeça nas coisas mais banais, embora já estejam mais alinhados do que no início.
Mas publicar o decreto errado é muita incompetência mesmo.

Eu só espero que o congresso cumpra o acordo que eles fizeram, de votar o "porte rural" e o estatuto dos CAC's, que, longe de ser bom, traz segurança jurídica e estabilidade nas principais regras que envolvem nossa categoria, e se torna o ponto de partida para melhorias.

E é por pensar que esse acordo vai ser cumprido que não me frustro por ter voltado a viger a regra de 2004 e de o decreto 9.846 que regulamenta provisoriamente os CAC's seja totalmente omisso quanto ao porte.
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Re: Novíssimos Decretos do Bolsonaro

Mensagempor Mag44 » 26/06/2019 11:54

Assistam o vídeo e pare de falar groselha.
Foi lançado apenas para não criar um vácuo legislativo até que se aprove as novas Leis.


Incompetente é quem não se informa. :twisted:
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Re: Novíssimos Decretos do Bolsonaro

Mensagempor Laercio » 26/06/2019 12:49

Tá uma confusão danada, o novíssimo decreto 9.847 que revogou o novo decreto 9.844, não contempla mais os CACs em relação ao porte geral (pelo menos eu não vi, mas quando li estava já estressado :D )

Enquanto a nova lei que foi acordada não acontecer, pelo que está aí, só temos o velho porte de trânsito (de casa para o clube ) garantido pelo também novo (ninguém sabe até quando) 9.846.


Fui
:shock:
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Re: Novíssimos Decretos do Bolsonaro

Mensagempor niceguyedge » 26/06/2019 13:38

Tá foda, confusão e insegurança jurídica como nunca antes. Mas não culpo o Bolsa não. Quem tem que brigar com porcos vai acabar sujo de lama mesmo, não tem jeito.
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Re: Novíssimos Decretos do Bolsonaro

Mensagempor RobertoKM » 26/06/2019 13:44

Mag44 escreveu:Assistam o vídeo e pare de falar groselha.
Foi lançado apenas para não criar um vácuo legislativo até que se aprove as novas Leis.


Incompetente é quem não se informa. :twisted:


Então, acho que tu não entendeu o que aconteceu. Ninguém está discutindo que a intenção do governo é essa do vídeo. Todavia, em vez de republicaram o teor do decreto 5123/2004, eles acabaram republicando o do decreto 9.785, que recebeu o número 9.844. Quando eles viram o engano (cagada), tiveram que publicar o decreto 9.847 com o teor do 5123/2004 e revogar o 9.844 que foi publicado inadvertidamente.

Mas em uma coisa concordamos, incompetente é quem não se informa.
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Re: Novíssimos Decretos do Bolsonaro

Mensagempor RobertoKM » 26/06/2019 13:50

Laercio escreveu:Tá uma confusão danada, o novíssimo decreto 9.847 que revogou o novo decreto 9.844, não contempla mais os CACs em relação ao porte geral (pelo menos eu não vi, mas quando li estava já estressado :D )

Enquanto a nova lei que foi acordada não acontecer, pelo que está aí, só temos o velho porte de trânsito (de casa para o clube ) garantido pelo também novo (ninguém sabe até quando) 9.846.


Fui
:shock:


Sim, porte geral dos CAC's não tem mais. Infelizmente é o que temos para o momento. Aguardemos o cumprimento do acordo. Primeiro passo para a revogação integral da lei 10826/2003.
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Re: Novíssimos Decretos do Bolsonaro

Mensagempor moliternoga » 26/06/2019 15:59

Apesar de tudo, apesar de toda confusão, apesar dessa insegurança, uma coisa pelo menos se manteve e foi uma Vitória, calibres antes restritos agora, depois de MUITOOOOO tempo, passaram a ser permitidos e acessíveis ao cidadão de bem (aos bandidos nunca foram restritos). Salvo engano, desde a era Vargas que temos uma restrição ridícula de calibres. Agora a esperança é que se aprovarem uma PL que seja uma boa e não mais uma maneira de restringir, inclusive calibres, por lei. Aí nem presidente, nem exército nem ninguém conseguirá mudar, exceto pelo congresso.
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Re: Novíssimos Decretos do Bolsonaro

Mensagempor RobertoKM » 26/06/2019 16:13

Segue o PL apresentado pelo Presidente: https://www.camara.leg.br/proposicoesWe ... ao=2209381

O que muda para os CAC's. Na redação atual é assegurado ao atirador o porte, NA FORMA DO REGULAMENTO.
O PL suprime esse trecho, sendo, portanto, autoexecutável, acabando com a regulamentação, que pode ser derrubada por qualquer decreto legislativo.

O que muda para quem não é CAC: De começo nada, mas é incluído entre aqueles que podem portar armas de fogo: XIII - outras categorias previstas em regulamento. Assim, poderá o Presidente por decreto elencar as profissões de risco, sem perigo de alegarem que exorbitou o poder regulamentar.

E traz uma facilitação no conceito da atividade profissional de risco, que com certeza será bem explicada nos canais do Youtube sobre o assunto.

moliternoga escreveu:Apesar de tudo, apesar de toda confusão, apesar dessa insegurança, uma coisa pelo menos se manteve e foi uma Vitória, calibres antes restritos agora, depois de MUITOOOOO tempo, passaram a ser permitidos e acessíveis ao cidadão de bem (aos bandidos nunca foram restritos). Salvo engano, desde a era Vargas que temos uma restrição ridícula de calibres. Agora a esperança é que se aprovarem uma PL que seja uma boa e não mais uma maneira de restringir, inclusive calibres, por lei. Aí nem presidente, nem exército nem ninguém conseguirá mudar, exceto pelo congresso.


Nesse PL nada fala sobre os calibres, que seria algo importante mesmo. Mas sobre esse assunto eu acredito que com o passar do tempo não vai mais ter essa discussão e a coisa vai se assentar como está.
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Re: Novíssimos Decretos do Bolsonaro

Mensagempor Rafael Oliveira » 26/06/2019 17:14

As explicações do Ministro não apagam as trapalhadas cometidas.
Porta voz do Presidente dizendo que não iria revogar o Decreto e depois ele sendo revogado.
Publicaram um decreto e o revogaram no mesmo dia.
A verdade é que apesar de ser uma "prioridade do Bolsonaro" o assunto é tratado por amadores.
No Congresso, é mais provável que seja tratado por profissionais, mas daí o problema é que talvez a maioria dos parlamentares seja desarmamentista (principalmente no Senado) e aí o projeto não irá virar lei ou será desidratado.
Vamos aguardar.
Se o Decreto dos novos calibres permitidos permanecer já será uma conquista.
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Re: Novíssimos Decretos do Bolsonaro

Mensagempor RobertoKM » 26/06/2019 17:19

John Galt escreveu:Tratar de calibre por lei seria o cúmulo da falta de respeito ao presidente Bolsonaro.

Pelo amor de Deus, oposição e choro tem limite!



Eu discordo. Se a lei estabelecesse os calibres como fez o Bolsonaro por decreto seria o ideal. Do contrário, assumindo novamente um presidente desarmamentista, será bem fácil para ele retornar à antiga classificação.
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Re: Novíssimos Decretos do Bolsonaro

Mensagempor RobertoKM » 26/06/2019 17:23

Rafael Oliveira escreveu:As explicações do Ministro não apagam as trapalhadas cometidas.
Porta voz do Presidente dizendo que não iria revogar o Decreto e depois ele sendo revogado.
Publicaram um decreto e o revogaram no mesmo dia.
A verdade é que apesar de ser uma "prioridade do Bolsonaro" o assunto é tratado por amadores.
No Congresso, é mais provável que seja tratado por profissionais, mas daí o problema é que talvez a maioria dos parlamentares seja desarmamentista (principalmente no Senado) e aí o projeto não irá virar lei ou será desidratado.
Vamos aguardar.
Se o Decreto dos novos calibres permitidos permanecer já será uma conquista.


Para ter ocorrido o movimento do Bolsonaro é porque existe o acordo. E quando acordo existem, normalmente o congresso cumpre.
A gente não tem ideia, mas os presidentes da Câmara e do Senado tem um poder enorme dentro do Congresso.
Essa votação pode ocorrer no apagar das luzes (como ocorre muito). Pode ser com votação simbólica (daí tem meia dúzia de congressista na sessão).
Eu não tenho dúvidas de que serão votados, meu receio é de que fiquem postergando para chantagear (mais ainda) o Bolsonaro.
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Re: Novíssimos Decretos do Bolsonaro

Mensagempor RobertoKM » 26/06/2019 17:40

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Re: Novíssimos Decretos do Bolsonaro

Mensagempor Rafael Oliveira » 26/06/2019 18:00

Roberto,
Sem dúvida o Onix costurou algum acordo ontem.
E sim, acordos costumam ser cumpridos no Congresso. Mas tem que ver exatamente o que foi pactuado. Talvez só tenham feito algo como "faça decretos corretos que não iremos cassá-los. Mande o restante em forma de lei que colocaremos em votação com urgência". Se será aprovada a lei são outros quinhentos, na minha opinião, principalmente por causa do Senado, que é cheio de desarmamentistas.
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Re: Novíssimos Decretos do Bolsonaro

Mensagempor Will Colt Python » 26/06/2019 20:28

O estatudo do desarmamento já previa o porte para CACs, até o Rodrigo Maia concordava que era constitucional. Agora com essa lambança, tirou o porte geral dos CACs. Não culpo Bolsonaro, mas sim seus assessores.
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Re: Novíssimos Decretos do Bolsonaro

Mensagempor Mag44 » 26/06/2019 21:35

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Re: Novíssimos Decretos do Bolsonaro

Mensagempor niceguyedge » 26/06/2019 23:24

Projeto de lei e nada é a mesma coisa. Sem mensalão, não vai sair nada do congresso. Primeiro porque quando o assunto é desarmamento sempre pinga um jabá de fora. Segundo que lá só anda o que é inacreditavelmente urgente ou implica em aumento da maquina pública ou aumento de salário.

É só lembrar que o código civil, que tinha pouquíssimas matérias de interesse financeiro ou ideológico, sendo titular de um absoluto consenso desinteressado, levou 20 anos pra ser aprovado.
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Re: Novíssimos Decretos do Bolsonaro

Mensagempor 82794855034 » 04/07/2019 20:48

Boa noite pessoal. :D :D :D

Apesar do DECRETO 9898/2019 ser providencial, entendo que a validação do novo R-105 em nada modificaria os decretos posteriores. Senão vejamos:

a) o R-105 foi promulgado no ano de 2018, apesar de sua validade ser apenas para o ano de 2019;
b) os decretos 9845, 9846 e 9847 foram promulgados posteriormente ao R-105;
c) toda a modificação de regulamentação do ESTATUTO DO DESARMAMENTO posterior, falando sobre o mesmo tema, revoga o anterior;
d) não estamos falando de validade da norma e sim da promulgação, sendo esse último o que vale para fins de validade e revogação de normas;

Então, mesmo que o R-105 estivesse com a sua validade iniciada, os decretos posteriores REVOGARIAM tacitamente as normas conflitantes. Ou seja, a questão dos calibres ficaria nos 1620J, entre outros.
Claro que o decreto 9898/2019 foi interessante, pois cessa quaisquer interesses e discutir a validade de uma ou outra norma.
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Re: Novíssimos Decretos do Bolsonaro

Mensagempor 82794855034 » 05/07/2019 20:15

Boa noite pessoal,

Segue vídeo falando sobre o decreto 9.898/2019.



Sou advogado, não sou youtuber, sou CAC, não sou especialista em política de armas, mas gosto de deixar a minha opinião.
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Re: Novíssimos Decretos do Bolsonaro

Mensagempor Mag44 » 07/07/2019 17:06

Bem-vindo ao youtube, obrigado se postar vídeos horizontais ;)
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