Estatuto dos CACs, é uma boa?

Estatuto dos CACs, é uma boa?

Mensagempor Mag44 » 24/06/2019 15:35

Segue na íntegra:

https://legis.senado.leg.br/sdleg-gette ... ion=inline

Está tendo um pequeno embate no youtube, entre o Dr Mello e o Arnaldo Adasz..




Editado pela última vez por Mag44 em 24/06/2019 15:38, em um total de 1 vez.
Descaso, despreparo, desinteresse demais desse fórum
O último a sair apaga a luz
Mag44
 
Mensagens: 313
Registrado em: 05/03/2019 08:36

Re: Estatuto dos CACs, é uma boa?

Mensagempor Mag44 » 24/06/2019 15:36

Sobre o porte, seria isso:

Art. 10. O atirador desportivo com mais de 25 (vinte e cinco) anos
de idade terá direito à autorização para porte de arma de fogo curta integrante do
seu acervo de atirador, cumpridos um dos seguintes requisitos:
I – comprovação de participação em competição de âmbito nacional
por pelo menos 1 (um) ano e mais de 1 (uma) arma apostilada no mesmo acervo;
II – ter mais de 2 (dois) anos da emissão do Certificado de Registro
de atirador desportivo e ter mais de 1 (uma) arma apostilada no mesmo acervo
com comprovada participação em treinamento ou em competições de âmbito
municipal ou estadual.
§ 1º A autorização para porte de que trata caput deste artigo será
expedida pelo Departamento de Polícia Federal, mediante a apresentação dos
documentos elencados no § 1º do art. 5º desta Lei e terá o mesmo prazo de
validade do CR
Descaso, despreparo, desinteresse demais desse fórum
O último a sair apaga a luz
Mag44
 
Mensagens: 313
Registrado em: 05/03/2019 08:36

Re: Estatuto dos CACs, é uma boa?

Mensagempor moliternoga » 24/06/2019 17:10

Li o PL e minha opinião é que ter uma lei regulamentando é bom e ruim. É bom pois mesmo que troque o presidente, que tenha gente no exército não liberal em relação à armas, sendo lei só poderá ser mudado se o congresso quiser, o qie da uma certa "estabilidade" ao assunto. Por lado pode ser ruim pois quando está amarrado na lei, pra fazer mudanças, mesmo que positivas, mais uma vez depende do congresso querer. Sendo assim, acharia válido se a lei fosse bem permissiva. No caso desse PL, algumas coisas são boas, por e exemplo, amarra as condições de porte de trânsito e porte realmente para CACs. Por outro lado, nesse PL o acesso à armas longas semi-auto ficou muito limitado, além de não prever também quantidade de munições. Outra coisa que achei que faltou na legislação é a questão de importação de armas de fogo, não ficou tão claro quem pode, em que condições, se pessoas jurídicas podem importar pra vender pra CAC e etc.
moliternoga
 
Mensagens: 791
Registrado em: 24/10/2015 21:14

Re: Estatuto dos CACs, é uma boa?

Mensagempor Mag44 » 26/06/2019 00:29

Pelo jeito vai virar...

Descaso, despreparo, desinteresse demais desse fórum
O último a sair apaga a luz
Mag44
 
Mensagens: 313
Registrado em: 05/03/2019 08:36

Re: Estatuto dos CACs, é uma boa?

Mensagempor eduardocl » 27/06/2019 14:45

Mag44 escreveu:Sobre o porte, seria isso:

Art. 10. O atirador desportivo com mais de 25 (vinte e cinco) anos
de idade terá direito à autorização para porte de arma de fogo curta integrante do
seu acervo de atirador, cumpridos um dos seguintes requisitos:
I – comprovação de participação em competição de âmbito nacional
por pelo menos 1 (um) ano e mais de 1 (uma) arma apostilada no mesmo acervo;
II – ter mais de 2 (dois) anos da emissão do Certificado de Registro
de atirador desportivo e ter mais de 1 (uma) arma apostilada no mesmo acervo
com comprovada participação em treinamento ou em competições de âmbito
municipal ou estadual.
§ 1º A autorização para porte de que trata caput deste artigo será
expedida pelo Departamento de Polícia Federal, mediante a apresentação dos
documentos elencados no § 1º do art. 5º desta Lei e terá o mesmo prazo de
validade do CR



Segundo esse artigo, na minha opinião, até mesmo para os CAC's, o porte elitizou pois, quantos tem condições de competir em nível nacional?
eduardocl
 
Mensagens: 10
Registrado em: 23/05/2019 18:33

Re: Estatuto dos CACs, é uma boa?

Mensagempor RobertoKM » 27/06/2019 14:53

eduardocl escreveu:Segundo esse artigo, na minha opinião, até mesmo para os CAC's, o porte elitizou pois, quantos tem condições de competir em nível nacional?


Esse é para quem quer ter o porte antes de dois anos do CR.

O inciso II inclusive dispensa participação em competições, bastando participação em treinos, desde que tenha CR há pelo menos 2 anos.

Esse PL foi editado por CAC's praticantes. Fica bem evidente que eles estão propondo uma regulamentação do porte justamente para quem pratica a atividade desportiva, e não querem que o porte do CAC seja desvirtuado.

Não estou fazendo juízo de valor sobre isso, apenas constatando uma situação.

Mas que é salutar uma regra para CAC's que sejam efetivamente CAC's é interessante, principalmente para que eventuais erros cometidos por quem só quer ter uma maneira de conseguir o porte não atinja a reputação de toda a categoria.
RobertoKM
 
Mensagens: 62
Registrado em: 07/05/2019 16:55

Re: Estatuto dos CACs, é uma boa?

Mensagempor eduardocl » 27/06/2019 15:07

Mas que é salutar uma regra para CAC's que sejam efetivamente CAC's é interessante, principalmente para que eventuais erros cometidos por quem só quer ter uma maneira de conseguir o porte não atinja a reputação de toda a categoria.


Nesse caso está correto, até por que tirar o C.R. basta querer, eu mesmo faço tudo sem dispachante, mas ir aos treinos é caro e participo das competições no clube a medida do possível.
eduardocl
 
Mensagens: 10
Registrado em: 23/05/2019 18:33

Re: Estatuto dos CACs, é uma boa?

Mensagempor Mag44 » 27/06/2019 17:31

Basta querer, vírgula...
Já vi pessoas que não passaram no psicotécnico, já vi gente que não passou no exame de tiro, etc
Isso sem falar nas certidões negativas que também pegam..

O porte seria um critério dentro de um critério!

E mesmo com isso tudo, o governo não deixa!


Minha primeira arma pediram cic, rg, comp res, atestado antecedentes estadual e só!

Tenho ela até hoje!
Descaso, despreparo, desinteresse demais desse fórum
O último a sair apaga a luz
Mag44
 
Mensagens: 313
Registrado em: 05/03/2019 08:36

Re: Estatuto dos CACs, é uma boa?

Mensagempor Rafael Oliveira » 27/06/2019 21:20

Não acho que participar de provas nacionais, pelo menos para quem mora no Sul ou no Sudeste, seja algo mais "elitizante" do que já é tirar o CR.
A inscrição para a prova do Regional CBC Taurus, prova nacional (apesar do nome), custa R$ 40,00.
Vai dar 20 tiros, mais R$ 60,00. Total, R$ 100,00.
Participar de 4 provas por ano, R$ 400,00. É menos do que a anualidade no clube.
Acho bem temerário alguém ter porte de arma sem treinar um mínimo. E esses 80 tiros é o mínimo do mínimo. O ideal seria atirar muito mais do que isso antes de colocar uma arma na cintura e sair pela rua.
Aliás, o exame de porte da Polícia Federal é relativamente fácil, mas não tanto quanto o do CR. Pessoal que acha que vai passar no exame sem treinar vai perder dinheiro. Bem mais que R$ 400,00.
Mas é por isso que eu falo que o ideal é que o cidadão de bem conseguisse o porte pela PF sem precisar tirar CR. Atirador seria só quem gosta de ir no clube atirar e participar de campeonatos.
Rafael Oliveira
 
Mensagens: 442
Registrado em: 11/12/2017 06:10

Re: Estatuto dos CACs, é uma boa?

Mensagempor RobertoKM » 04/07/2019 10:09

Acompanhando a tramitação do aludido projeto.

Senador Fabiano Contarato pediu que o projeto passe pela Comissão de Meio Ambiente. É triste nossa situação, pior vindo de um delegado de polícia desarmamentista.
RobertoKM
 
Mensagens: 62
Registrado em: 07/05/2019 16:55

Re: Estatuto dos CACs, é uma boa?

Mensagempor 82794855034 » 04/07/2019 20:39

Boa noite pessoal da bala. Ops, pessoal da "munição". :D :D :D

Por mais que o tal ESTATUTO seja duvidoso em geral, temos de celebrar a iniciativa.
Antes que o pessoal entenda mal, é melhor algo a favor da gente do que normas, portaria e entendimentos, que podem ser modificados ao bel prazer do subscritor regulador da lei.

É um avanço, por mais que seja tímido.

Espero que com o tempo, como ocorre com todos os projetos, seja modificado a nosso favor. Levando em consideração nossos anseios e expectativas, mesmo que parcialmente.
82794855034
 
Mensagens: 12
Registrado em: 12/02/2019 19:05

Re: Estatuto dos CACs, é uma boa?

Mensagempor Rafael Oliveira » 05/07/2019 12:29

Eu acho a ideia boa, mas bem difícil de ser aprovada pelo Senado.
Rafael Oliveira
 
Mensagens: 442
Registrado em: 11/12/2017 06:10

Re: Estatuto dos CACs, é uma boa?

Mensagempor fraenkel » 05/07/2019 13:42

Rafael Oliveira escreveu:Eu acho a ideia boa, mas bem difícil de ser aprovada pelo Senado.


Também acho muito difícil que seja aprovada, ou aprovada da forma em que foi proposta.

Meu medo é que modifiquem tanto para ser aprovada que crie uma dificuldade maior ainda em lei....
fraenkel
 
Mensagens: 36
Registrado em: 05/06/2016 18:34

Re: Estatuto dos CACs, é uma boa?

Mensagempor RobertoKM » 05/07/2019 15:25

Pelo que disseram quando da apresentação do projeto, há um acordo para que seja aprovado.
RobertoKM
 
Mensagens: 62
Registrado em: 07/05/2019 16:55

Re: Estatuto dos CACs, é uma boa?

Mensagempor Mag44 » 05/07/2019 16:27

2 anos de CR e mais de uma arma apostilada já é uma boa dificuldade! ;)
Descaso, despreparo, desinteresse demais desse fórum
O último a sair apaga a luz
Mag44
 
Mensagens: 313
Registrado em: 05/03/2019 08:36

Re: Estatuto dos CACs, é uma boa?

Mensagempor niceguyedge » 05/07/2019 22:57

Olha, vou falar pra vocês que desisti. Mesmo depois da maior eleição da direita na história do país, vamos sair desses 4 anos de legislatura nem absolutamente nenhum avanço legal. E raíz do problema não tá no Soros, não tá no Instituto Igarapé, não tá na Maria do Rosário. Depois de muito analisar toda a aventura dos Decretos presidenciais, PLs, Estatuto dos CAC, audiências públicas e o escambau, cheguei a conclusão de que a raiz do problema é a mentalidade do brasileiro.

A mentalidade do brasileiro que acima de qualquer valor social, quer estar em vantagem em relação ao brasileiro mais próximo.

Observem com cuidado e verão que a grande maioria dos desarmamentistas desse país são as pessoas com a arma na cintura. Gente que conquistou o porte e agora tem como maior preocupação evitar que outros também o façam.

Estatuto dos CACs é isso, de novo. "Categoria' tentando conquistar o porte, em detrimento do resto da população.

E é nessa toada de "categoria" que nós somos uma nação pífia. O sujeito é magistrado, policial, negro, liberal, muito antes de ser brasileiro.
niceguyedge
 
Mensagens: 127
Registrado em: 22/09/2018 16:25


Voltar para Projetos de lei em vigor

Quem está online

Usuários navegando neste fórum: Nenhum usuário registrado e 1 visitante