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PLS 378/2017 (Sen Wilder Morais / Revoga o estat. desarm)

Enviado: 28 Nov 2017, 10:17
por bminasi
Bom dia!

O Senador Wilder Morais, armamentista, propôs o PLS 378 de 2017 em 5 de outubro de 2017 que também revoga o estatuto da morte!

O PLS está avançando bem rápido no Senado e já teve parecer favorável pelo relator, Sergio Petecão do PSD/AC.

Atualmente está aguardando ser pautado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Fato é que o tema foi iniciado também no Senado! :mrgreen:

Abaixo o link para acompanhamento do projeto. Peço também que usem o link também para votar favoravelmente ao PLS.

https://www25.senado.leg.br/web/ativida ... ria/131130

Abaixo, vou colocar somente alguns trechos do texto do PLS. P/ quem quiser ver na íntegra, acessem o link adiante http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter ... ion=inline


CAPÍTULO III
DO REGISTRO
Art. 4º É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão
competente, excetuadas as consideradas obsoletas.

§ 1º As armas de fogo de uso permitido serão registradas perante
o Sinarm, sendo necessária, para sua aquisição, a comprovação de bons
antecedentes, mediante a apresentação de certidões negativas criminais.
§ 2º As armas de fogo de uso restrito serão registradas perante
o órgão competente do Exército Brasileiro, sendo necessária, para sua
aquisição, a comprovação de:
I – capacidade técnica, mediante a apresentação de certificado
de curso de tiro emitido por instrutor certificado;
II – aptidão psicológica, mediante a apresentação de laudo
emitido por psicólogo credenciado; e
III – bons antecedentes, mediante a apresentação de certidões
negativas criminais.
§ 3º O registro de arma de fogo automática somente será
permitido mediante autorização especial emitida pelo órgão competente do
Exército Brasileiro, nos termos do regulamento desta Lei.
§ 4º As armas de fogo dos colecionadores, dos atiradores
esportivos, dos caçadores e das entidades desportivas legalmente
constituídas serão registradas perante o órgão competente do Exército
Brasileiro.

Art. 5º O Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF,
com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a
manter a arma de fogo no interior de sua residência ou domicílio, ou
dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o
titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa, ou, então,
esteja por este autorizado mediante declaração escrita.
Parágrafo único. O CRAF terá validade mínima de 10 (dez
anos), sendo necessária, para sua renovação, a comprovação dos requisitos
exigidos para a sua expedição, nos termos do art. 4º desta Lei.

CAPÍTULO IV
DO PORTE

Art. 6º O porte de arma de fogo fica condicionado à prévia
emissão de licença pela autoridade competente.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos
integrantes dos órgãos e entidades de que tratam os arts. 142 e 144 da
Constituição Federal, que obedecerão a regulamentos próprios.
§ 2º A emissão da licença de que trata o caput deste artigo é
assegurada aos integrantes dos órgãos ou entidades da administração pública
direta e indireta cujas competências funcionais demandem a utilização de
armas de fogo, nos termos do regulamento desta Lei.
§ 3º A emissão da licença de porte de arma de fogo de uso
permitido será concedida pelo Sinarm, mediante a apresentação de CRAF
válido e da comprovação de:
I – capacidade técnica, mediante a apresentação de certificado
de curso de tiro emitido por instrutor certificado;
II – aptidão psicológica, mediante a apresentação de laudo
emitido por psicólogo credenciado; e
III – bons antecedentes, mediante a apresentação de certidões
negativas criminais.
§ 4º O porte de armas de fogo de uso restrito e automáticas
somente é permitido aos integrantes dos órgãos e entidades de que tratam os
§§ 1º e 2º deste artigo, quando em serviço.
§ 5º Independentemente da expedição da licença de que trata o
caput deste artigo, é assegurado o porte de trânsito de uma arma de fogo de
uso permitido aos atiradores esportivos e caçadores no trajeto entre o local
de guarda do acervo e o local de treinamento, competição ou caça.

Art. 18. É revogada a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.


E sim, o PL é muito sucinto e possui apenas 18 artigos, sem toda aquela novela regulatória que existe na 10826.

Vamos cobrar dos senadores que votem à favor do PLS, enviem liguem, enviem email, carta, visitem, etc, precisamos revogar esse estatuto!!!

Re: PLS 378/2017 (Sen Wilder Morais / Revoga o estat. desarm

Enviado: 28 Nov 2017, 17:53
por aniceto
bminasi escreveu:Vamos cobrar dos senadores que votem à favor do PLS, enviem liguem, enviem email, carta, visitem, etc, precisamos revogar esse estatuto!!!
Pronto!

Re: PLS 378/2017 (Sen Wilder Morais / Revoga o estat. desarm

Enviado: 28 Dez 2017, 06:40
por moliternoga
Já achei uma coisa que é tremenda besteira nesse PLS. Porte de arma de uso restrito somente em serviço. Nesse caso policiais ou outros integrantes da segurança pública e forças armadas não poderiam portar pistolas de uso restrito fora de serviço e pior os policias não poderiam portar arma da instituição fora de serviço o que obrigaria a comprar uma arma de uso permitido. E como faz com o policial que ganha menos de 2 mil por mês, tem família pra sustentar e não tem condições de pagar 4/5 mil reais em uma pistola? Fica desarmado? A mercê da sorte? Muitos órgãos não tem arma de uso permitido pra cautelar para seus policiais/agentes.

Re: PLS 378/2017 (Sen Wilder Morais / Revoga o estat. desarm

Enviado: 28 Dez 2017, 06:51
por moliternoga
Após ler na íntegra armas curtas co. Energia até 800j são considerados de uso permitido o que não alteraria a condição de porte dos policias fora de serviço.

Re: PLS 378/2017 (Sen Wilder Morais / Revoga o estat. desarm

Enviado: 28 Dez 2017, 09:16
por Busy
Tem um site que vc pode pressionar os senadores através das redes sociais, muito bacana por sinal:

http://armamento.org/

Re: PLS 378/2017 (Sen Wilder Morais / Revoga o estat. desarm

Enviado: 12 Fev 2018, 22:33
por aniceto
Excelente projeto. Mesmo ignorando que ele basicamente dobra os calibres ao qual um indivíduo tem acesso (basicamente .40s&w e 5,56 são considerados como "permitidos"), além de tratar da questão do porte, ele desembaraça totalmente a legislação.

Re: PLS 378/2017 (Sen Wilder Morais / Revoga o estat. desarm

Enviado: 15 Fev 2018, 12:43
por bminasi
aniceto escreveu:Excelente projeto. Mesmo ignorando que ele basicamente dobra os calibres ao qual um indivíduo tem acesso (basicamente .40s&w e 5,56 são considerados como "permitidos"), além de tratar da questão do porte, ele desembaraça totalmente a legislação.
Esse é o projeto ideal para aprovação!

Re: PLS 378/2017 (Sen Wilder Morais / Revoga o estat. desarm

Enviado: 21 Fev 2018, 14:04
por RenanEduardo
Esse projeto é MUITO MELHOR que o PL 3722, vejam a comparação:

Imagem

Re: PLS 378/2017 (Sen Wilder Morais / Revoga o estat. desarm

Enviado: 21 Fev 2018, 20:44
por lucsilva
Muito bom para ser verdade!

Falando sério. Vocês acham que isso será aprovado pelos nossos "ilustres" senadores, mesmo com pressão popular?
Estes caras estão cagando para pressões populares. O que importa a eles são benefícios politicos...

Re: PLS 378/2017 (Sen Wilder Morais / Revoga o estat. desarm

Enviado: 21 Fev 2018, 22:53
por acypriano
Acho que o 378 seria ideal, como já falaram aqui.

Mas acho menos difícil aprovarem o 3722, se é que irão aprovar....

Re: PLS 378/2017 (Sen Wilder Morais / Revoga o estat. desarm

Enviado: 25 Jul 2018, 23:16
por bminasi
lucsilva escreveu:Muito bom para ser verdade!

Falando sério. Vocês acham que isso será aprovado pelos nossos "ilustres" senadores, mesmo com pressão popular?
Estes caras estão cagando para pressões populares. O que importa a eles são benefícios politicos...
Eu acredito sim que possa ser aprovado. Ano de eleição os parasitas do congresso aprovam tudo para se reelegerem. Ademais, o Wilder Morais aparenta ser um bom articulador nas comissões.

Lembrando que esse PL já teve voto FAVORÁVEL do relator Senador Petecão do PSD/AC, sem alterar uma vírgula. Esse PL tem que ser aprovado!

O PLS aguarda agora o Senador Edison Lobão incluir em pauta p/ ser votado!

Re: PLS 378/2017 (Sen Wilder Morais / Revoga o estat. desarm

Enviado: 30 Jul 2018, 15:20
por SRenner4100
Estive lendo o tal PL, acho que essa é a via mais prática para a autorização de porte para nós.

Espero que a versão final não seja cheia de remendos e brechas para "interpretações" que só geram confusão e burocracia...

Re: PLS 378/2017 (Sen Wilder Morais / Revoga o estat. desarm

Enviado: 06 Nov 2018, 16:24
por Sergio-7