Pra CAC é 1 canetada só.... pra liberar quase tudo!

Re: Pra CAC é 1 canetada só.... pra liberar quase tudo!

Mensagempor Tio » 12/04/2019 12:26

Vou chutar:

- Porte de trânsito amplo
- MAIS burocracia, testes, etc.
- Prazos irão aumentar, pois mais gente vai atrás.

e CLARO: muito mimimi de esquerda e imprensa.
Tio
 
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Re: Pra CAC é 1 canetada só.... pra liberar quase tudo!

Mensagempor moliternoga » 12/04/2019 12:26

Não acredito que saia o porte irrestrito pros CACs pois de certa forma iria ao encontro da lei e poderia haver posterior veto. A lei fala de porte de trânsito para cacs e a ressalva de arma desmuniciada só tem pra caçador e colecionador (foi baseado nisso que o EB conseguiu "autorizar" o porte de trânsito dos atiradores sem ter maiores impasses jurídicos). O que poderia fazer pros CACs é a PF considerar como efetiva necessidade ser CAC e emitir o porte de arma pelo SINARM. De resto espero que facilitem a aquisição de armas importadas abrindo o mercado, facilite a aquisição de insumos e prensas e também desburocratizar um pouco as aquisições, apostilamento, emissão de docs e etc. Mas estamos no caminho certo, basta agora também pressionar o congresso pois grandes mudanças devem ser feitas pelo o congresso, o presidente não tem autonomia pra poder alterar pontos que estão na lei.
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Re: Pra CAC é 1 canetada só.... pra liberar quase tudo!

Mensagempor Roger » 12/04/2019 13:32

Moliternoga, o porte aos CACs já foi concedido pelo Estatuto do Desarmamento em seu Art. 6º inciso IX, que diz:

Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I – os integrantes das Forças Armadas;
.
.
IX – para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

Ou seja, já há previsão legal, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente da República, restando apenas a regulamentação da lei, o que até hoje não foi feito. Então, basta o Presidente dar a tal canetada num decreto regulamentando esse dispositivo da lei que o porte será concedido.
Roger
 
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Re: Pra CAC é 1 canetada só.... pra liberar quase tudo!

Mensagempor moliternoga » 12/04/2019 14:52

Vou falar o meu entendimento da legislação e a forma como os que lutam contra o armamento podem pensar ou interpretar a lei (infelizmente a lei não é clara e deixa várias interpretações). Antes que me crucifiquem aqui quero deixar claro que sou a favor de armas e porte de armas por cidadãos de bem em geral, não só os CACs.
O estatuto do desarmamento cita os CACs no inciso IX do art 6 sim, isso não tem o que discutir. O problema começa em outros artigos e no regulamento da lei, decreto 5123 de 2004.
No art. 9 do estaburro, há a menção de porte de trânsito para CAC, diferente do uso da palavra porte apenas para outras categorias, o que pode ser interpretado que a legislação teve intenção de diferenciar as situações e o "tipo de porte".

  Art. 9o Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
No art. 24 vemos mais uma vez a menção de porte de trânsito e também de quem é a responsabilidade.
Art. 24. Excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores.
Depois temos as previsões do decreto 5.123 de 2004 que regulamenta o estaburro.
No art.30, faz menção de porte de trânsito e entre parênteses guia de tráfego
Art. 30.  As agremiações esportivas e as empresas de instrução de tiro, os colecionadores, atiradores e caçadores serão registrados no Comando do Exército, ao qual caberá estabelecer normas e verificar o cumprimento das condições de segurança dos depósitos das armas de fogo, munições e equipamentos de recarga.

§ 1o  As armas pertencentes às entidades mencionadas no caput e seus integrantes terão autorização para porte de trânsito (guia de tráfego) a ser expedida pelo Comando do Exército.

No art. 32 há a ressalva que colecionador e caçador deve transportar a arma desmuniciada, aos atiradores não se aplica a determinação

Art. 32.  O Porte de Trânsito das armas de fogo de colecionadores e caçadores será expedido pelo Comando do Exército.

Parágrafo único.  Os colecionadores e caçadores transportarão suas armas desmuniciadas.
Baseado nesses pontos, e havendo essas possíveis interpretações que poderiam ir de encontro com a lei aue acredito que o presidente não coloque no decreto o porte de arma de forma ampla para os CACs. Cocar ele pode até colocar porém vão querer embarrerar de qualquer jeito o decreto. Lembram que quando o EB autorizou os atiradores o porte nos deslocamentos ao estande que um juiz suspendeu a norma, tenha certeza que se o bolsonaro "liberar" muita coisa de cara vão dar um jeito de vetar ou suspender o decreto. Por mais qye temos anseios, ele tá fazendo o certo, aos poucos vai liberando, vai facilitando, vai mudando e junto a coisa vai ficando normal, aqueles argumentos mentirosos dos desarmamentistas vão sendo desmentidos, e a mídia, que está o tempo todo cutucando o assunto e jogando contra o presidente vai ficando sem argumentos. Infelizmente tem muitos que não querem que o cidadão possa ter armas de forma mais livre e há muitos mais que são ignorantes no assunto e que a mídia acaba "fazendo a cabeça".
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Re: Pra CAC é 1 canetada só.... pra liberar quase tudo!

Mensagempor Roger » 12/04/2019 15:49

Moliternoga, você tem razão, o buraco é mais fundo e o bombardeio dos desarmamentistas (os de boa fé e os mal intencionados) será intenso, caso a regulamentação do porte dos CACs seja mais favorável.
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Re: Pra CAC é 1 canetada só.... pra liberar quase tudo!

Mensagempor Rafael Oliveira » 12/04/2019 17:57

Moliternoga,
Só um ponto:
Sempre haverá o risco de alguém contrário entrar com uma ação e algum juiz deferir o pedido.
Cabe à AGU recorrer, pois as instâncias superiores costumam ser melhor preparadas e tem menos vontade de aparecer, em especial, em casos menores.
É só ver quando o governo tentar leiloar alguma coisa ou mesmo coisas mais simples. Sempre tem ação com pedido de liminar. Algumas são deferidas, mas acabam caindo nos TRFs da vida ou no STJ.
Então nenhum presidente deve ter medo de editar um decreto ou uma MP por medo de que a Justiça a considere ilegal ou inconstitucional. Tem que fazer e pagar para ver.
No mais, concordo que o ideal seria o cidadão de bem ter direito ao porte sem precisar ser CAC.
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Re: Pra CAC é 1 canetada só.... pra liberar quase tudo!

Mensagempor moliternoga » 12/04/2019 18:37

Repercussão vai ter certamente e a mídia e a oposição vai cair matando em cima com um monte de informações falsas e desconcertadas. Mas como disse, creio que o bolsonaro tá agindo bem em ir aos poucos, querendo ou não estamos em uma cultura desarmamentista imposta pelo governo desde o final dos anos 90 e muitos foram influenciados por isso. Indo aos poucos vão se acostumando com as coisas, "assusta" menos. Estou na expectativa desse decreto, assim como o novo r 105. Espero pelo menos que abram o mercado pra importações sem essa burocracia toda de CII e facilitem acesso de armamentos hoje considerados proibidos como fuzis semi auto ou carabinas semi auto em Qualuqer calibre. Já vai dar uma moral de início.
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Re: Pra CAC é 1 canetada só.... pra liberar quase tudo!

Mensagempor RenanEduardo » 12/04/2019 19:05

Martins Miragaia do canal "Gosto de Armas" (que já criticou ferrenhamente o decreto de janeiro e o governo pela postura) TEVE ACESSO ao decreto.

Disse que Bolsonaro está muito bem acompanhado e que vem coisa boa por aí!!!! Disse que os Cacs vão sair ganhando!!! Disse que o decreto é EXCEPCIONAL! Pra quem conhece, Martins Miragaia é bem liberal no quesito armas!

Também ALERTOU que o exército pode soltar uma portaria pra MIAR o decreto!

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Re: Pra CAC é 1 canetada só.... pra liberar quase tudo!

Mensagempor moliternoga » 12/04/2019 20:17

Não acredito que o exército solte portaria para atravancar o decreto. O exército tem o presidente como comandante supremo e é o presidente que escolhe o ministro da defesa, ao qual os comandantes das forças são subordinados e é o presidente que escolhe os comandantes de cada força. Não acredito que o comandante do exército vai jogar contra o presidente pois estará colocando o cargo em risco.
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Re: Pra CAC é 1 canetada só.... pra liberar quase tudo!

Mensagempor Will Colt Python » 13/04/2019 01:21

moliternoga escreveu:Não acredito que o exército solte portaria para atravancar o decreto. O exército tem o presidente como comandante supremo e é o presidente que escolhe o ministro da defesa, ao qual os comandantes das forças são subordinados e é o presidente que escolhe os comandantes de cada força. Não acredito que o comandante do exército vai jogar contra o presidente pois estará colocando o cargo em risco.

Pode até ser, mas vi uma live do Bolsonaro em que ele fala que no debate sobre o R105 teve um choque cultural, e que no final foi ele que decidiu. Isso mostra que muita gente que está próximo dele não concordaram.
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Re: Pra CAC é 1 canetada só.... pra liberar quase tudo!

Mensagempor RenanEduardo » 15/04/2019 08:09

Possível Minuta do projeto em anexo! Parte 1
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Re: Pra CAC é 1 canetada só.... pra liberar quase tudo!

Mensagempor RenanEduardo » 15/04/2019 08:12

Possível Minuta do projeto em anexo! Parte 2
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Re: Pra CAC é 1 canetada só.... pra liberar quase tudo!

Mensagempor joao1987 » 15/04/2019 08:24

Bom dia galera, esse texto segundo quem escreveu deveria ter entrado em vigor no lugar do que foi assinado em janeiro, creio que até possa ser retirado algo dai, mas não do jeito que está que por sinal seria mto bom hahaha
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Re: Pra CAC é 1 canetada só.... pra liberar quase tudo!

Mensagempor Rafael Oliveira » 15/04/2019 09:14

Exato João, pela data de janeiro no final da proposta de Decreto, ele não é o Decreto que o presidente deve assinar essa semana.
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Re: Pra CAC é 1 canetada só.... pra liberar quase tudo!

Mensagempor Mag44 » 15/04/2019 09:35

até eu acabar de ler isso, já saiu o decreto verdadeiro hwhehe
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Re: Pra CAC é 1 canetada só.... pra liberar quase tudo!

Mensagempor Rafael Oliveira » 15/04/2019 10:10

Mag44 escreveu:até eu acabar de ler isso, já saiu o decreto verdadeiro hwhehe


hahahhahaha
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Re: Pra CAC é 1 canetada só.... pra liberar quase tudo!

Mensagempor RenanEduardo » 16/04/2019 08:35

Preparativos.....
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Re: Pra CAC é 1 canetada só.... pra liberar quase tudo!

Mensagempor Roger » 16/04/2019 13:28

Então, a julgar pelo que o Eduardo postou, o novo decreto também deverá abranger mudanças no Sinarm, além das esperadas mudanças no Sigma.
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Re: Pra CAC é 1 canetada só.... pra liberar quase tudo!

Mensagempor Mag44 » 16/04/2019 15:23

ACHO que virá o Decreto dos CACs, depois o projeto do Peninha para o SINARM, etc ;)
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Re: Pra CAC é 1 canetada só.... pra liberar quase tudo!

Mensagempor joao1987 » 16/04/2019 15:27

Decreto dos CAC (bom) instalação de novas fábricas de armas no Brasil e depois a PEC Peninha kkkkkk
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Re: Pra CAC é 1 canetada só.... pra liberar quase tudo!

Mensagempor moliternoga » 16/04/2019 18:09

Acho que abrir o mercado é mais desejável no momento que liberar a construção de novas fábricas de armas. Para fazer fábricas é um processo demorado e mesmo assim não teremos todas opções do mercado, ainda ficaremos limitados aos fabricados no Brasil. Espero que abram o mercado e permitam pessoas jurídicas importarem armas livremente, tanto permitidas quanto restritas, sem a necessidade do consumidor ter CR, fazer CII e todo aquele processo. Compra direto no lojista ou representante. Aí sim teremos uma evolução ótima. Se futuramente empresas mostrarem interesse de instalar fábrica no Brasil melhor ainda, gera empregos e traz retornos econômicos pro país.
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Re: Pra CAC é 1 canetada só.... pra liberar quase tudo!

Mensagempor joao1987 » 17/04/2019 09:26

Mas ai que tá, a Sig já demonstrou interesse em fabricar no Brasil, e quem sabe já tem alguns acordos com empresas Israelenses...
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Re: Pra CAC é 1 canetada só.... pra liberar quase tudo!

Mensagempor RenanEduardo » 17/04/2019 10:36

Dizem que tem que ser até amanhã, senão só sai no DOU na semana que vem, aí a promessa quebra.
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Re: Pra CAC é 1 canetada só.... pra liberar quase tudo!

Mensagempor JoseFalco » 17/04/2019 11:48

Também estou aguardando. A semana é curta (semana santa) e até agora só temos as notícias que saíram na sexta. A minuta postada NÃO É verdadeira, pois eu a recebi em janeiro como sendo o texto do decreto do SINARM. Esse texto tem vários erros graves (talvez por isso não tenha sido adotado).
Hoje é dia do exército e houve cerimonia pela manhã no QG. Teria sido uma bela oportunidade para apresentar o decreto.
O que eu quero?
Porte para atiradores, porte de transito com uma arma municiada para colecionadores e caçadores, extinção da guia de transito, passando a ser um único documento para todo o acervo, extinção da necessidade de autorização previa para aquisição de armas e insumos, extinção dos níveis, extinção das limitações de aquisição de insumos e munição, extinção de necessidade de apostilamento de maquina de recarga e matrizes, processos analisados e concluídos em 10 dias úteis (no máximo).
Como eu acho que vai ser:
quase tudo como é hoje, mas vai ampliar a validade do CR e vai permitir usar a guia de transito como um "porte"
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Re: Pra CAC é 1 canetada só.... pra liberar quase tudo!

Mensagempor Rafael Oliveira » 17/04/2019 14:07

José Falco,
O dia do Exército é 19/04 - igual o dia do índio.
Estou torcendo para sair até amanhã e não vejo nenhuma justificativa plausível para o presidente ter prometido e não cumprir, dado que é "apenas" um decreto e que depende apenas dele.
Torço para que não fique apenas no porte do CAC, mas que facilite a burocracia do EB.
Vamos ver.
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