IV- AQUISIÇÃO E REGISTRO DE ARMA DE FOGO... No caso precisamos declarar novamente a efetiva necessidade? :| Isso aí é do decreto de posse. Acabou com a discricionariedade do delegado para negar a compra/posse com base na suposta ausência de efetiva necessidade. Eu entendi o contrário, entendi que p...

https://epoca.globo.com/um-fuzil-t4-na-mao-um-tiro-de-arma-ilegal-na-cabeca-23686013 Primeira coluna decente que leio sobre armas no grupo globo. O que mais me indigna nessas reportagens é que ficam tentado vincular o decreto com a segurança pública. Dizem, por exemplo, que "não enxergam quais bene...

Semana que vem DEVE sair a Portaria do EB e Normativo da PF, já estão atrasados! Foi dado prazo de 1 mês. Eu li 60 dias para o exército liberar a portaria. Tomara que neste meio tempo não haja a possibilidade da derrubada do decreto. Isso, 60 dias, contados do primeiro decrero. Art 2... § 2º O Coma...

Teve mudanças significativas nesse decreto e também correções. Observei que agora não restará dúvidas sobre quais armas/calibres se encaixaria como uso permitido/restrito. Também houve imposição de limite de armas para várias categorias que antes não eram previstas. Outra coisa que eu entendi é que...

Rock, Isso foi erro ao "jogar" as informações no site. Logo deve ser corrigido. De qualquer forma o que vale é o texto que foi publicado no DOU. marcus.vsj Eu já acompanho o pensamento do marcus.vsj. Embora eu tenha que concordar que a redação permita concluir que seja qualquer atividade de motorist...

Laercio,

kkkkk, é por aí mesmo.

Agora temos que aguardar a PF publicar uma nova instrução normativa regulamentando o regulamento da Lei de Armas.
Santo martírio!

O dispositivo que trata do porte do atirador foi melhor detalhado agora: "Art. 26. .................................................................................................................. .........................................................................................................

Temos novo decreto:

https://g1.globo.com/politica/noticia/2 ... rmas.ghtml

Com certeza, o "problema" é muito mais político do que jurídico. O que está ali no art. 20 é claramente a presunção de boa-fé do cidadão que solicita o porte. E não se trata de categorias que agora tem o direito inegável de portar uma arma de fogo. O que se tem é o que o delegado vai ter que fundame...

Se eventualmente o decreto "cair" ou alguns artigos, principalmente o do porte pros CAC, e se o nosso presidente quiser mesmo cumprir sua promessa de campanha, basta editar uma medida provisória que o estatuto do desarmamento vai por água abaixo. Claro, a MP tem vigência temporal limitada e o congre...

Marcus, Eu teria que dar uma analisada mais detida para responder com segurança, porém, em princípio, diria que sim, pois prevalece no direito a máxima de "quem pode o mais, pode o menos". Ou seja, se tu podes portar a arma do Sinarm, por questão lógica pode transportá-la desmuniciada. Porém, como d...

Ótimo vídeo do César Mello, mostrando como andam as coisas nesse período inicial. A crítica que ele faz aos delegados de não quererem conceder porte aos "cidadãos comuns" (porque todos somos cidadãos comuns), é em verdade um sintoma que acomete diversos segmentos da sociedade, principalmente de serv...

Laercio, Tens razão, o estatuto desarmamento não prevê prazo de porte, era o decreto revogado que o fazia, no art. 46: Art. 46. O Ministro da Justiça designará as autoridades policiais competentes, no âmbito da Polícia Federal, para autorizar a aquisição e conceder o Porte de Arma de Fogo, que terá ...

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9785.htm consegui acessar o decreto por esse link mais não diz sobre a validade do porte ! A validade do porte está no estatuto do desarmamento, no máximo 5 anos. No entanto tem uma portaria da PF que orienta a não deferir mais de 3 a...

Ao meu ver a câmara não vai sustar ele por completo, visto que já saiu o parecer, e nele consta inconsistência apenas no Art. 20°. Agora o senado deu parecer de que extrapolou no decreto, e é onde tem mais pessoas querendo derrubar. Inclusive foi o senador Randolfe quem protocolou a ADIN no STF. O ...

A ADIN contra o Decreto caiu com a Rosa Weber. Começamos mal. Não sei se foi ruim, já que ela normalmente vota tecnicamente (minha opinião), acho que seria pior se caísse nas mãos de Toffoli, Fux ou Gilmar Mendes, esses eu acho que votam mais pelo desejo pessoal do que por viés técnico. Mas, vai qu...

Eu interpreto que pro atirador especificamente, eles colocaram a disposição no art. 26, e não no 20, pra tentar salvar caso o 20 caia todo. Penso bem diferente da sua análise. E essa é a interpretação jurídica correta. Não foi por acaso que a parte que trata do atirador desportivo foi redigida em a...

"Interessante" que antes ninguém questionou a Instrução Normativa DPF nº 23 de 01/09/2005, editada pela Polícia Federal, na qual era previsto: "Art. 18. Para a obtenção do Porte de Arma de Fogo: (...) § 2º São consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1º do art. 10 da...

Valeu, Rafael. Nunca entendi qual "mente iluminada" criou essa distinção entre calibre permitido/restrito. Até que enfim boas notícias para SINARM. Agora é esperar a chiadeira (da galera do contra) passar e começar a juntar a grana para uma 9mm. Bom que as lojas venderão, mas nem quero sofrer por a...

O Canal do Atirador fez um vídeo sobre o decreto. Muita coisa boa, mas na opinião dele muita coisa vai cair, como por exemplo, o porte para caminhoneiros. Mas o porte dos Atiradores deve permanecer. Vamos acompanhando. Eu acredito que todo o § 3º e 4º do art. 20 do Decreto vai ser declarado inconst...

Sem querer ser chato, mas acho que há muitos atiradores, CACs, etc, criando pelo em ovo. O decreto é bastante claro, claro que dependeremos das instruções normativas do EB e da PF pra ver como fica. 1) O parágrafo próprio para o atirador tem o sentido de diferenciar nosso porte e vincular ao própri...

Complementando o que escrevi, o partido Rede já entrou com ação de inconstitucionalidade: https://www.correiodopovo.com.br/not%C3%ADcias/pol%C3%ADtica/rede-entra-com-a%C3%A7%C3%A3o-no-stf-contra-decreto-de-bolsonaro-que-facilita-porte-de-arma-1.337662 Isso ja era de se esperar...agora começa o chor...

Complementando o que escrevi, o partido Rede já entrou com ação de inconstitucionalidade:

https://www.correiodopovo.com.br/not%C3 ... a-1.337662

Eu só possuo registros no sinarm, e não me encaixo em nenhuma categoria citada no decreto para porte, então se eu fizer o CR poderei solicitar e portar minhas armas do sinarm? Está correto o que entendi? Em princípio sim, mas temos que aguardar para ver como vão se operacionalizar essas questões. S...

AndersonR escreveu:Eu só possuo registros no sinarm, e não me encaixo em nenhuma categoria citada no decreto para porte, então se eu fizer o CR poderei solicitar e portar minhas armas do sinarm?
Está correto o que entendi?

Em princípio sim, mas temos que aguardar para ver como vão se operacionalizar essas questões.