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- 08 Mai 2019, 14:55
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- Tópico: Novo Decreto Bolsonaro 2019
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Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019
Prezados, Muito cuidado no entendimento de que advogados terão o porte facilitado (alguns vídeos ainda mencionam isso)! Vejam o encadeamento lógico do Art. 20, § 3º, inciso III, alínea h: Art. 20. O porte de arma de fogo... ... § 3º Considera-se cumprido o requisito [...] quando o requerente for: ....
- 08 Mai 2019, 13:46
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Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019
"Art. 20. O porte de arma de fogo, expedido pela Polícia Federal, é pessoal, intransferível, terá validade no território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com registro válido no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, ...
- 08 Mai 2019, 13:24
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Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019
Tio, Eu achei o Decreto muito bom! Ótimo, na verdade! Superou minhas expectativas. Só não sei como ficarão as compras na indústria dos calibres antes restritos e agora permitidos, como o 9mm, .40 e 357. Será que vou precisar de autorização? Ou basta encomendar? Estou achando que o EB terá que fazer...
- 08 Mai 2019, 13:20
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Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019
Se tu tiver o porte vai poder portar qualquer arma de tua propriedade, tanto registrada no Sinarm, quanto no Sigma.
- 08 Mai 2019, 10:48
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Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019
"§ 8º Será concedido porte de arma de fogo aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, nos termos do disposto no inciso IX docaputdo art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003. (Acho que aqui entra o "atirador esquecido")" Ei...
- 08 Mai 2019, 10:36
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Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019
"XI - funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores." Achei essa parte confusa, no caso os vigilantes vão ter direito ao porte? Bom dia, Se for funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores, creio que sim. Somente não sei se for funcionário some...
- 08 Mai 2019, 10:22
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Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019
art. 20, alínea "h) que exerça a profissão de advogado". Não faz distinção entre exercer advocacia pública ou privada. Bom dia. Faz distinção sim. Art. 20 [...] §3º [...] III - Agente público, inclusive inativo: [...] h) que exerça a profissão de advogado; Advogado público, somente. Verdade, não ti...
- 08 Mai 2019, 10:15
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Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019
Só fico na dúvida de quem vai expedir o porte para o caso dos atiradores desportivos já que a regra do novo decreto(§ 8º Será concedido porte de arma de fogo aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, nos termos do d...
- 08 Mai 2019, 09:34
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Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019
art. 20, alínea "h) que exerça a profissão de advogado".
Não faz distinção entre exercer advocacia pública ou privada.
Não faz distinção entre exercer advocacia pública ou privada.
- 07 Mai 2019, 18:57
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Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019
Não entendi. O praça com mais de 10 anos já tem direito ao porte!! Qual a diferença agora!?!? Tem direito a porte mas depende de autorização do comandante da OM. Pelo que deu pra entender do pronunciamente, agora o porte é direito do praça sem que haja necessidade da autorização. Já veio tarde essa...