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por eduardofpl
08 Mai 2019, 15:02
Fórum: Projetos de lei em vigor
Tópico: Novo Decreto Bolsonaro 2019
Respostas: 381
Exibições: 185272

Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019

Prezados, Muito cuidado no entendimento de que advogados terão o porte facilitado (alguns vídeos ainda mencionam isso)! Vejam o encadeamento lógico do Art. 20, § 3º, inciso III, alínea h: Art. 20. O porte de arma de fogo... ... § 3º Considera-se cumprido o requisito [...] quando o requerente for: ....
por eduardofpl
08 Mai 2019, 14:48
Fórum: Projetos de lei em vigor
Tópico: Novo Decreto Bolsonaro 2019
Respostas: 381
Exibições: 185272

Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019

Prezados, Muito cuidado no entendimento de que advogados terão o porte facilitado (alguns vídeos ainda mencionam isso)! Vejam o encadeamento lógico do Art. 20, § 3º, inciso III, alínea h: Art. 20. O porte de arma de fogo... ... § 3º Considera-se cumprido o requisito [...] quando o requerente for: .....