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- 08 Mai 2019, 15:02
- Fórum: Projetos de lei em vigor
- Tópico: Novo Decreto Bolsonaro 2019
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Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019
Prezados, Muito cuidado no entendimento de que advogados terão o porte facilitado (alguns vídeos ainda mencionam isso)! Vejam o encadeamento lógico do Art. 20, § 3º, inciso III, alínea h: Art. 20. O porte de arma de fogo... ... § 3º Considera-se cumprido o requisito [...] quando o requerente for: ....
- 08 Mai 2019, 14:48
- Fórum: Projetos de lei em vigor
- Tópico: Novo Decreto Bolsonaro 2019
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Re: Novo Decreto Bolsonaro 2019
Prezados, Muito cuidado no entendimento de que advogados terão o porte facilitado (alguns vídeos ainda mencionam isso)! Vejam o encadeamento lógico do Art. 20, § 3º, inciso III, alínea h: Art. 20. O porte de arma de fogo... ... § 3º Considera-se cumprido o requisito [...] quando o requerente for: .....