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- 07 Nov 2018, 20:48
- Fórum: Legislação
- Tópico: Possuo porte e cr, posso portar a arma normalmente?
- Respostas: 28
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Re: Possuo porte e cr, posso portar a arma normalmente?
Boa noite, Quando lemos "sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar" temos ali um E e não um OU, esse caso seria atipico, não preenche o tipo, porque teriamos "com autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar" e acredito que ocorra uma infração regulam...