Vi que para aquisição no estatuto do desarmamento, basta uma mera declaração e para o porte exige uma demonstração para a aquisição de arma de fogo, a lei é clara e o delegado não pode indeferir a declaração por ser unilateral, então o Ministério da Justiça criou o Decreto nº 5.123/04 e a instrução ...

Bminasi, Dar-se a entender então que os deferimentos só acontecem via despachantes, pois esta é minha terceira tentativa, a primeira disse basicamente isso e foi indeferido por circunstâncias alegadas são insuficientes, a segunda fiz um livro de 12 páginas, e foi indeferido pelo mesmo motivo e agora...

Olá turma, Entrei com o pedido de aquisição de arma de fogo 17/05/2016 Minha declaração da efetiva necessidade: Declaração de efetiva necessidade para aquisição de arma de fogo Eu, Jorge xxxxxxxxx, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG. xxxxxxxxxxxx SSP/MA, Devidamente inscrito no CPF xxxx...