Boa tarde a todos! Alguém sabe me informar se a Instrução Normativa nr 23/2005 do Ministério da Justiça/Polícia Federal continua em vigor? Essa norma estabelecia procedimentos visando o cumprimento da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto 5.123, de 1o. de julho de 2004, c...