Então no anexo A2 da portaria n 51 de 08 set 2015, existe o termo de ciência, compromisso e responsabilidade, o qual, ao pedir CR você assume o compromisso de aceitar, obedecer e cumprir todas as determinações legais, regulamentares e normativas. Na ITA n 03, de 13 out 2015 nos arts n 10, 11, 17, 2...

Olá Raziel. Espero que tenha êxito na sua empreitada. Como lhe contei, recebi a mesma resposta negativa, apenas disse ao setor responsável que buscaria o ministério público, no caso o estadual, o qual me orintou a buscar o federal, pois são eles que fiscalizam o cumprimento das leis, no caso a 3665/...

Colega ASP, dei uma pesquisada em tudo o que achei. Demorou um pouco pois as legislações referentes à CACs são muitas, bagunçadas, algumas revogadas no total, outras em partes, em fim, uma bagunça. Vamos lá. R-105, art 238 inciso IV e art 239 inciso V. Resumindo, deixar de cumprir normas estabeleci...

Embasamento legal está na portaria 02-COLOG, de 10 fev 14, art. 10, parágrafo 2. Também na portaria 51 - colog, de 08 set 2015 art 96, art 43. Também, salvo engano no R-105, também fala algo sobre. É complicado, difícil de engolir mas, a legislação não permite o porte das armas de acervo de CAC! ne...

Gostaria de saber qual foi o embasamento legal, para afirmar que a arma comprada como CAC não poderia ser portada. Ou ele apenas falou que não poderia e pronto. Agradeço se responder.

Primeiramente fico feliz em fazer parte deste forum. E para todos interessados em adquirir um colete balístico de nível permitido, tem sim de obter autorização, fazendo ou não parte do quadro de funcionários da segurança pública, por se tratar de produto controlado. Ao senhor Raziel, desde 2001 exst...